direito extensao desapropriação
-
Acórdão nº 2003/0008191-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE ESTADUAL DE ... da propriedade do autor e o eventual direito à indenização são questões que extrapolam os ...
-
Acórdão nº 2007/0209142-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA ... 1. O direito ... da Ação de Indenização de Desapropriação de Imóvel Urbano em Belo Horizonte - Contagem, ...
-
Acórdão nº 2007/0180448-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ...
- Acórdão Nº 5019598-11.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
-
Acórdãos nº 0023123-52.2009.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... : Intervenção do Estado na Propriedade Desapropriação Apelante: Município de Ribeirão Preto Apelados: José Ambrosio ...
-
Acórdão nº REsp 1264008 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARQUE NACIONAL DE ILHA GRANDE NO ... 5º, incisos XXII (direito de propriedade), XVIV (justa indenização) e o ...
-
Acórdão nº 2008/0060504-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. PERÍCIA. CRITÉRIOS ... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3" ...
-
Desapropriação
... mais radical de todas as formas de intervenção do Estado sobre o direito de propriedade é a desapropriação. Trata-se de transmissão ...
-
Acórdãos nº 0058923-40.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 3 de Julio de 2019
... Desapropriação. Direito de extensão alegado em contestação ...
-
Acórdão nº REsp 1204905 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL, DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 4º, III, 'A' DA ... óveis são o não passíveis de desapropriação, quando integram a universalidade dos bens ...
-
Acórdão nº 2005.01.00.024805-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ÁREA EXCEDENTE. DIREITO DE EXTENSÃO. 1. A expedição de novo decreto expropriatório declaratório de interesse social sobre área excedente de imóvel expropriando não é necessária, por isso que assiste ao proprietário o direito de exigir que na desapropriação, seja na fase de acordo administrativo ou na ação judicial,...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - ... Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... ões atuais e regulamentação da desapropriação de áreas pelo descumprimento da função social ...
-
Acórdão nº 2005.01.00.024805-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Octubre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. ÁREA EXCEDENTE. DIREITO DE EXTENSÃO. 1. A expedição de novo decreto expropriatório declaratório de interesse social sobre área excedente de imóvel expropriando não é necessária, por isso que assiste ao proprietário o direito de exigir que na desapropriação, seja na fase de acordo administrativo ou na ação judicial,...
Assunto: Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - ... Estado na Propriedade - Administrativo - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... - Acórdão nº REsp 1259968 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Desapropriação Rural Desapropriação Confi sco ... Tredestinação ... Procedimento ...
-
Acórdão nº 2004.01.00.016426-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2006
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69) ... o feito expropriatório em detrimento do direito de propriedade constitucionalmente garantido ...
-
Intervenção do Estado na Ordem Econômica e no Direito de Propriedade
... da propriedade: por exemplo, valendo-se dos institutos da desapropriação, servidão, requisição, ocupação temporária; e) preservação do ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... TERRAS OCUPADAS. DESAPROPRIAÇÃO". ART ... 2º, CAPUT E §§ 1º, 2º E 3\xC2" ...
- Acórdão Nº 0300011-11.2017.8.24.0003 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
-
Direito Administrativo
... (C) Ocupação temporária. (D) Desapropriação ... A: incorreta, pois o tombamento é declaração de que um bem tem ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... neste artigo, será nula de pleno direito e de nenhum efeito ... Art. 3º Arrendamento ... IX - Pela desapropriação, parcial ou total, do imóvel rural; ... X - por ...
-
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... III - a desapropriação em favor dos possuidores, nos termos dos § 4º e ...
-
Acórdão nº 2000.33.00.024190-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Octubre de 2005
DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA TOTALIDADE DA ÁREA DESCRITA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA NO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. IMPROPRIEDADE DE O EXPROPRIANTE SELECIONAR DETERMINADAS ÁREAS, COM EFETIVO PREJUÍZO AO EXPROPRIADO. DIREITO DE EXTENSÃO. ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR 76/93. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Assunto: Desapropriação (dl 3.365 de 21/06/41, Lei 4.132 e Dl 554/69) ... a justa indenização e exercendo o direito de extensão, previsto no art. 4º da Lei ... -
Desapropriação
... 11. Desapropriação por zona ou extensiva. 12. Direito de extensão. 13. Retrocessão e tredestinação. 14. Tweets(fixando ...
-
Direito Administrativo
... que a Administração Pública possui de ampliar a desapropriação para áreas contíguas que sejam necessárias ao melhor aproveitamento da ...