Direito Financeiro
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Acórdão nº 2007/0175479-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito financeiro (art. 5º, XV, "b", da Constituição Federal de 1946), sendo ...
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Acórdão nº 2010/0022370-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ...
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Acórdão Nº 5365 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
Direito constitucional, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar estadual. Transferência de parcela dos depósitos judiciais e administrativos ao Poder Executivo. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 131/2015, do Estado da Paraíba, que prevê a transferência, ao Poder Executivo, de parcela dos depósitos
... : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL ... Ementa:DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO ... AÇÃO DIRETA DE ... -
Atualidades sobre a vinculação dos conselheiros de administração ao acordo de acionistas - O 'caso usiminas
O artigo busca apresentar um panorama das principais implicações e discussões doutrinárias a respeito da vinculação de conselheiros de administração a acordo de acionistas. Para tanto, foi utilizado o método do estudo de caso, que teve como objeto a análise das disputas societárias decorrentes do acordo de acionistas da Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A0 ("Usiminas"). As decisões sobre o...
... e venda de ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia ... ), in Revista de Direito Mercantil Industrial, Econômico e Financeiro / RDM 128/199-223, ano XLI, outubro-dezembro/2002, e Calixto Salomão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9467, DE 10 DE JULHO DE 1997. da Nova Redação Aos Artigos 9 da Lei 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 2 da Lei 8.844, de 20 de Janeiro de 1994.
... ômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo ... tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; ... i) aval em nota ...
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Acórdão nº 2011/0196155-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. GARANTIA DADA PELA CONSTRUTORA AO AGENTE FINANCEIRO. TERCEIROS ADQUIRENTES. INOPERÂNCIA. SÚMULA N. 308/STJ. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. SÚMULA N. 84/STJ. 1. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficá
... : MARIA CORCYRA VASCONCELOS DE SABOYA E OUTRO(S) ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HIPOTECA. GARANTIA ... RUTORA ... FINANCEIRO. ... -
Acórdão nº REsp 1258942 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO ...
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Acórdão Nº 1191687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... : PROCURADOR-GERAL ... TRAMANDAÍ/RJ ... EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ROYALTIES DO ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, por metas e compromissos e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com ... § 1º É assegurado ao ente federativo o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo de verificação de ...
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Acórdão Nº 1122970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Uso dos recursos para despesas diversas. Inviabilidade. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.
... extraordinário. 2. Direito Financeiro. 3. Vinculação de verbas da União ... para manutenção e ... -
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... direito de uso da água, quando couber; ... c) implantação de trilhas para ... Proteção Integral são elegíveis para receber apoio técnico-financeiro da compensação prevista no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de ... como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de duração igual ou superior a sessenta dias ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... direito a voz ... § 5º Poderão participar das reuniões do CNPCT, a convite de ... da Presidência da República garantirá o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do ...
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Acórdão nº 2007/0255881-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO" PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO DE CÂMBIO N\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0183071-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - E DIREITO" ECONÔMICO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - SUSPENS\xC3" ...
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Acórdão Nº 5414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL ... FINANCEIRO ... FINANCEIRO ... DEPÓSITOS ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... já tiverem sido autorizados, assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou ... II - esteja cumprindo o cronograma físico-financeiro originalmente previsto, não admitidas prorrogações dos prazos; ...
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Acórdão Nº 6442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
AÇÕES DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ALTERAÇÕES NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. PRELIMINARES. CONHECIMENTO PARCIAL DA ADI 6442. § 5º DO ART. 7º. NORMA DE EFICÁCIA EXAURIDA. MÉRITO. ARTS. 2º, § 6º; 7º E 8º. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E...
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL DAS NORMAS. NORMAS ... GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO E RESPONSABILIDADE FISCAL ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... financeiro considerado irrelevante para fins de aplicação do disposto no § 6º do ... IV – adoção da temporalidade do direito a pensão para cônjuge ou companheiro estabelecida na alínea "c" do ...
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Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO ... FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA E ... EXTENSÃO ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá: ... a) em 15 ... A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
- Cesare Vivante e il 'mito di fondazione' della scienza del diritto commerciale
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Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Análise jurisprudencial do instituto frente à ausência de previsão legal
... personalidade jurídica ecoa com mais vigor nos últimos anos no Direito Brasileiro - sobretudo após o julgamento do REsp 948.117 -, o que não ...
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Benefícios particulares do controle no Brasil: o que mudou nos últimos dez anos?
... O direito societário e a autorregulação do mercado de capitais estão dentre os ... ória adotada pela empresa e a distribuição efetiva do retorno financeiro. Desse cenário resulta uma das questões mais problemáticas do mercado ...
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Acórdão Nº 6859 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... GRANDE DO SUL ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE ... INCONSTITUCIONALIDADE ...