direito judiciário maranhão
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de ... IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea; ... II - Oficial Judiciário; ... III - Depositário-avaliador; ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão; ... i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do ... aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; ... V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
... a) no Estado do Maranhão: ... I - na Cidade de São Luís, 2 (duas) Juntas ... Fica resguardado aos reclamantes o direito de optar pelo ajuizamento de suas reclamações ... ão, os do Grupo Atividades de Apoio Judiciário e do Grupo Outras Atividades de Nível Médio de ...
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Acórdão nº 2010/0187835-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O impetrante discute norma inserida no âmbito de concurso de remoção para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. Pretende que haja imediata determinação para que seja removido da Comarca de Pedreira/MA...
... CAMÊLLO E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR:RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E OUTRO(S) ... SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. O impetrante discute ... -
Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ... RECORRIDO ... para o operador do Direito ... 5. O Poder Judiciário" estadual não pode fugir de sua\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0026096-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO DO TJ/MA. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. PLEITO PELO CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO ININTERRUPTA DE SETE HORAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. 59/2010 DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO...
... RECORRIDO ... : ESTADO DO MARANHÃO ... PROCURADOR ... PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO" DO TJ/MA. OPÇÃO PELO RECEBIMENTO\xC2" ... DIREITO" LÍQUIDO E CERTO. RESOLUÇÃO N. \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0414199-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE JUDICIÁRIA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO. LEI 9.326/2010. CONTESTAÇÃO DE RESULTADO. AFERIÇÃO DE DESEMPENHO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL N&#
... DO MARANHÃO - SINDJUS/MA ... ADVOGADOS ... JUDICIÁRIO ... a liquidez e certeza do direito buscado, acaso ... -
Acórdão nº 2007/0040788-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DIREITO DE OPÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei Complementar 68/2003, do Estado do Maranhão, alterou o Código de Divisão e Organização Judiciárias daquele Estado, extinguindo os cartórios judiciais e criando as secretarias judiciais e as serventias extrajudiciais. Nos termos
... :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO IMPETRADO :DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL ... CRIAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DIREITO DE OPÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ... criada e os cargos do Poder Judiciário ... 2. Julgando demanda similar à dos ... -
Acórdão nº RMS 33191 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. 2. PRELIMINAR: falta de intimação...
... SANTOS E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR:ADRIANO ROCHA CAVALCANTI E OUTRO(S) ... que aprovados, detêm mera expectativa de direito de serem nomeados, inexistindo, portanto, a ... Ademais, em regra, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do ... -
Acórdão nº 2010/0198436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSORTE ATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CITAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que o Impetrante busca anular questão oral realizada em concurso público para Promotor de Justiça do Estado do Maranhão. 2. PRELIMINAR: falta de intimação...
... SANTOS E OUTRO(S)RECORRIDO :ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR:ADRIANO ROCHA CAVALCANTI E OUTRO(S) ... que aprovados, detêm mera expectativa de direito de serem nomeados, inexistindo, portanto, a ... Ademais, em regra, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade do ... -
Acórdão nº 2007/0023247-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE CONTAS. VENCIMENTOS. PAGAMENTO. DATA ANTERIOR AO ÚLTIMO DIA DO MÊS. CONVERSÃO. CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880/94. REAJUSTE DE 11,98%. CABIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... ARNALDO ESTEVES LIMAAGRAVANTE:ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR :ROBERTO BENEDITO LIMA GOMES ... DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... aos demais servidores do Poder Judiciário. Incidência da Súmula 7/STJ ... 3. É ... -
Acórdão nº0001782-15.2011.8.17.0420 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001782-15.2011.8.17.0420 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE APELADO: MANOEL ROMÃO DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE...
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Acórdão nº0016589-66.2020.8.17.3090 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão AgravoInterno daApelaçãoCível nº 0016589-66.2020.8.17.3090 Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravado: CLARICE NEVES DA SILVA e OUTRA Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃOMONOCRÁTICA QUE NÃOCONHECEDERECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91200-15.2011.5.16.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. No caso concreto, o Regional concluiu ser competente para o julgamento da demanda o foro do domicílio do reclamante, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Registrou ainda não constatar nenhum prejuízo para a reclamada, uma vez que a empresa...
... possui escritório no Estado do Maranhão, onde realiza contratações de empregados ... Bacabal/MA) para que pudesse exercer seu direito de ação e pleitear seus direitos trabalhistas, significa dificultar o livre acesso ao Judiciário, direito que possui status constitucional ... -
Acórdão nº HC 199686 / MA de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. PRONÚNCIA PELA PRÁTICA, DURANTE O TRABALHO, DOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, CÁRCERE PRIVADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, COMETIDOS CONTRA VÍTIMA QUE SERIA TRAFICANTE DE DROGAS. DELITOS PRATICADOS EM CONCURSO COM OUTROS POLICIAIS. PACIENTE CUJO MISTER TINHA POR FINALIDADE GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS CIDADÃOS,
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Acórdão nº0012508-41.2020.8.17.2810 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: Apelação Cível n.º 0012508-41.2020.8.17.2810 Apelante: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Apelados: ALEXANDRE DIAS DE AMORIM e EMANUELLE DAS CHAGAS CARNEIRO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS...
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Acórdão nº0023152-79.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0023152-79.2019.8.17.2001 APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADA: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE...
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Acórdão nº0000121-24.2021.8.17.2530 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0000121-24.2021.8.17.2530 APELANTES: MUNICÍPIO DE CORTÊS; FERNANDO FRANSCISCO DA SILVA APELADOS: MUNICÍPIO DE CORTÊS; FERNANDO FRANSCISCO DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE...
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Acórdão nº0000602-93.2021.8.17.3400 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 26-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 000602-932021.8.17.3400 Apte: Município de Sirinhaém Apdo: Michele Carla da Cruz Correia EMENTA Apelação cível em ação ordinária. Contrato de trabalho temporário. Art. 37, IX, da CF/88. Autora que foi contratada para o cargo de atendente de saúde...
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Acórdão nº0125293-16.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO GABINETE DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0125293-16.2018.8.17.2001 APELANTE: Município do Recife APELADA: Luciana Sultanum Lins Calazans RELATOR: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TLP. INSCRIÇÃO EM CERTIDÃO DA...
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Acórdão nº0000835-68.2018.8.17.2730 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP 3º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 00835-68.2018.8.17.2730 Apelante: Construtora Queiroz Galvão S/A Apelado: Suape Complexo Industrial Portuário Gov. Eraldo Gueiros EMENTA Apelação cível em ação de cobrança. Contrato administrativo objetivando obras e serviços de duplicação do TDR –...
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Acórdão nº0011638-32.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0011638-32.2019.8.17.2001 APELANTE: VALMIR DE SOUZA SILVA APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM. DECISÃO...
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Acórdão nº0002394-19.2015.8.17.2810 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 06-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0002394-19.2015.8.17.2810 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EUGÊNIO DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO JULGADO PROCEDENTE....
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Acórdão nº0025966-05.2018.8.17.2420 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0025966-05.2018.8.17.2420 Juízo de Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe. Apelante: Município de Camaragibe. Apelada: Maria da Conceição Rocha Valença. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão. EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
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Acórdão nº0001303-02.2019.8.17.2470 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0001303-02.2019.8.17.2470 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARPINA APELADO: KLEBER JOSÉ DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AUXILIAR DE...