direito judiciário maranhão
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... 234 O Tribunal de Justiça do Maranhão, recentemente, também decidiu nesse sentido. O ... que não precisou da ação do Poder Judiciário. EM BAURU, mãe socioafetiva consegue registrar ...
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Acórdão Nº 0000685-78.2022.8.16.0110 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA DETERMINANDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS DA CIÊNCIA DA DECISÃO, PROCEDER A DESIGNAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 03 (TRÊS) INVESTIGADORES DE POLÍCIA EXCLUSIVOS PARA TRABALHAR NA DELEGACIA DE MANGUEIRINHA,...
... Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes ... APELAÇÃO CÍVEL E ... NÃO CONFIGURADO. DIREITO À ... SEGURANÇA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO DE ... DEFICIT DE SERVIDORES ... -
Acórdão nº0003172-72.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 26-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0003172-72.2022.8.17.2218 APELANTE: NIVONETE DA SILVA RODRIGUES APELADA: MUNICÍPIO DE GOIANA RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO....
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Acórdão nº0013669-09.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 12-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO DE Nº 001366-09.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: Estado de pernambuco AGRAVADA: maria clara da silva RELATOR: des. eduardo guilliod maranhão EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO HUMANO À VIDA E À...
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Acórdão Nº 0007259-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA REPRESSIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. DELEGADO DE POLÍCIA. EDITAL 02/2020. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS. MAJORAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM TRÊS QUESTÕES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE ADSTRITO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RECURSAL QUE,...
... Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TRÊS QUESTÕES. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO ... CONTROLE ... -
Acórdão nº0000574-88.2022.8.17.2140 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000574-88.2022.8.17.2140 Apelante: FLAVIA LUCIA DO NASCIMENTO Apelado: MUNICÍPIO DE AGUA PRETA Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DESENTENÇAEM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO....
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Acórdão nº0044048-17.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário / Apelação Cível nº 0044048-17.2017.8.17.2001 Apelante: Estado de Pernambuco Apelado: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA ESPECIAL...
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Acórdão nº0010105-06.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP APELAÇÃO NO PROCESSO DE Nº 0010105-06.2018.8.17.3090 APELANTE: MUNICÍPIO DE PAULISTA APELADO: RENATA DE OLIVEIRA PESSOA ZEITOUNE RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS A APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... de expedientes oriundos do Poder Judiciário, através do Departamento de Assuntos ... ao Nordeste (Ceará, Sergipe, Alagoas e Maranhão) e ao norte de Goiás (1.186 km de linhas em 230 ...
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
As medidas protetivas de urgência previstas entre os artigos 18 a 24 da Lei nº 11.340/2006, Maria da Penha, intentam proteger a mulher vítima de violência em ambiente doméstico e familiar da iminência de continuidade da lesão ou ameaça de lesão aos seus direitos. Nesse sentido, toma-se por base uma análise de Parecer do Ministério Público do Maranhão, Processo nº 11437-60.2015.8.100001, que, ao...
... I Universidade Federal do Maranhão (UFMA), ... Programa de PósGraduação em ... do Programa de Pós-Graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela ... modo a, por pedidos de proteção ao Judiciário, manterem sua integridade física, psicológica, ... -
Acórdãos nº 1000314-42.2015.8.26.0344 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Febrero de 2018
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA. Elaboração de projetos de micro e macrodrenagem, com vistas a eliminar a ocorrência de inundações nas ruas Bahia, Maranhão e Feijó, bem como a implantação de galerias e bocas de lobo nas ruas Maranhão e Bahia, substituição dos tubos existentes na Rua Feijó, elaboração de projeto referente à drenagem e...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000067084 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... a eliminar a ocorrência de inundações nas ruas Bahia, Maranhão e Feijó, bem como a implantação de galerias e bocas de ... -
Acórdão nº0075622-82.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 06-06-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0075622-82.2022.8.17.2001 Apelante: LUIZ CLAUDIO SANTANA DE MORAIS Apelada: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO....
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Acórdão nº0002746-11.2020.8.17.3130 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) REEXAME NECESSÁRIO N.º 0002746-11.2020.8.17.3130 AUTORA: LUCIENE DE OLIVEIRA SANTOS RÉU: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETROLINA RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO.
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Princípios de direito do trabalho
... 207 do TST, Francisco Antônio de Oliveira, secundando Délio Maranhão, transcrevia a pertinente orientação de Ernesto Krotoschin: ... A ... 614, § 3º da CLT 198 ). Uma vez mais, ao Poder Judiciário caberá dizer se essa inusitada restrição à vontade coletiva guarda ...
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Acórdão nº0004577-36.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 23-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0004577-36.2023.8.17.9000 Agravante: Município de Camaragibe Agravado: João Teixeira Maranhão Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE...
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Acórdão nº0063652-90.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Remessa Necessária/Apelação nº 0063652-90.2019.8.17.2001 Recorrente: Maria das Dores do Nascimento. Recorrido: Empresa Pernambucana de Transporte Coletivo Intermunicipal -EPTI Relator: Des. Eduardo...
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Acórdão nº0080381-89.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 06-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0080381-89.2022.8.17.2001 Apelante: JOSÉ RICARDO DE ASSIS MARQUES Apelada: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃ
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Regularização fundiária urbana: uma análise comparativa legal para o nascimento da propriedade social em são luís
O presente trabalho pretende fornecer subsídio jurídico ao problema social de posses ilegais no Município de São Luís. Faz uma análise comparativa da regularização fundiária prevista nas Leis Federais n. 11.977/09 e 13.465/17, tomando como referência o Município de São Luís...
... 1 Advogado, Especialista em Direito Imobiliário pela Faculdade Fortium-DF, Assessor ... Maranhão (UFMA), Analista Judiciário - Direito da CGJ/MA ... -
Acórdão Nº 0026847-62.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 11-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DE MULTA POR PROCON. LEGITIMIDADE DO PODER PÚBLICO NO SANCIONAMENTO ANALISADO. VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO A DIREITO DO CONSUMIDOR. VALOR DA MULTA QUE SE REVELA ADEQUADO AO PORTE ECONÔMICO DO INFRATOR E AO INTENTO DE COIBIR REITERAÇÃO DE INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Relator: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ... recursos ao Judiciário” (SIQUEIRA, Antonio Cesar. Uso Antidemocrático ... -
Acórdão nº0005260-10.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Agravo de Instrumento nº 0005260-10.2022.8.17.9000 Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO Agravada: TATHIANE MARIA ALBUQUERQUE NILO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA...
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Acórdão nº0042503-04.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª Câmara de Direito Público 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0042503-04.2020.8.17.2001 Apelante: Jonas Leandro Versoza de Alcântara Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL....
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Acórdão nº0045985-57.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª Câmara de Direito Público 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0045985-57.2020.8.17.2001 Apelante: Macilon Arthur e Oliveira Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0132383-46.2014.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0132383-46.2014.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: CARLA SANTANA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO APÓS SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. TEMA Nº 915 DO STF....
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Acórdão nº0081283-42.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0081283-42.2022.8.17.2001 Apelante: Marcio Araújo de Lima Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE...
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Acórdão nº0135127-04.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0135127-04.2022.8.17.2001 Apelante: Ginaldo Pedro da Silva Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE...