direito judiciário maranhão
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Acórdão nº0000657-69.2017.8.17.3340 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário nº 0000657-69.2017.8.17.3340 Autor: Wandson Brawner Sousa Brito Réu: Município de São José do Egito Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENTENDIMENTO PACÍFICO...
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Acórdão nº0000542-33.2020.8.17.3020 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: Apelação Cível n.º 0000542-33.2020.8.17.3020 Apelante: DEROVIR VICTOR DA SILVA Apelado: MUNICÍPIO DE OURICURI Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CARÁTER PEDAGÓGICO E PREVENTIVO....
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... NÃO PODEM SER SUBTRAÍDAS DO PODER JUDICIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE HERDEIROS QUE PACTUARAM ... do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Precedentes: AgInt no RMS n. 51.662/DF, Rel ...
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Acórdão nº0030536-93.2019.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª Câmara de Direito Público 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0030536-93.2019.8.17.2001 Apelante: Otávio Coelho Rodrigues Neto Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL....
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Acórdão nº0012246-91.2020.8.17.2810 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 08-05-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0012246-91.2020.8.17.2810 Apelante: Tereza Cristina da Silva e Outros Apelado: Município de Jaboatão dos Guararapes/PE Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
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O Dano Extrapatrimonial na Lei n. 13.467/2017 - Um Texto Sem Contexto
... Sendo o direito – numa de suas multifatoriais compreensões – ... a solução encaminhada pelo próprio Judiciário" per si, acabava por se aproximar de uma mera dogm\xC3" ... (6) SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; et alii. Instituições de direito do ...
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Acórdão nº0004488-77.2021.8.17.2470 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª Câmara de Direito Público 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível / Reexame Necessário nº 0004488-77.2021.8.17.2470 Apelante: Município de Carpina Apelada: Valquíria Maria da Silva Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME...
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Acórdão nº0085745-76.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0085745-76.2021.8.17.2001 APELANTE: PAULO SÉRGIO JORDÃO DO NASCIMENTO e outra APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA:
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Acórdão nº0010173-69.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010173-69.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: BRENO BEZERRA SOARES AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR....
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Acórdão nº0078512-91.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 21-06-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0078512-91.2022.8.17.2001 Apelante: FABIANO DE CARVALHO RODRIGUES Apelada: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL...
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Acórdão nº0002514-48.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível e Reexame Necessário nº 0002514-48.2022.8.17.2218 Apelante: MUNICÍPIO DE GOIANA Apelado: GERMANA SOARES DE SOUZA Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA....
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Acórdão nº0003172-85.2016.8.17.3090 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 14-07-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0003172-85.2016.8.17.3090 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: VICENTE SANGUINETO DE SOUZA NETO Relator: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO. HERDEIROS RENUNCIARAM EM FAVOR DO MONTE. TERMO
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Acórdão nº0004003-42.2018.8.17.3130 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Demais votos: Ementa: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO- APELAÇÃO CÍVEL N.º 0004003-42.2018.8.17.3130 APELANTE: GEAN MARIA DE SA E DRUMOND APELADO: MUNICIPIO DE PETROLINA RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: CONSTITUCIONAL....
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... constitucionais de acesso ao Poder Judiciário consubstanciadas nos princípios do devido ... São Paulo: LTr, 2015. p. 665-667; MARANHÃO, Ney; AZEVEDO NETO, Platon Teixeira de. In: ...
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Acórdão nº0035871-98.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do DesembargadorEduardo GuilliodMaranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível/Reexame Necessário nº 0035871-98.2016.8.17.2001 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelado: JAGUAR TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO
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Acórdão nº0000086-31.2021.8.17.3220 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0000086-31.2021.8.17.3220 Apelante: MUNICÍPIO DE SALGUEIRO Apelada: PRISCYLA NOEMYA DUARTE NOGUEIRA TAVARES Relator: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CARGO...
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Acórdão nº0026050-94.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026050-94.2021.8.17.2001 APELANTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDENCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES - SAÚDE RECIFE APELADO: CENTRO DIAGNOSTICO MULTIMAGEM...
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Acórdão nº0014323-25.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 01-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Agravo de Instrumento nº 0014323-25.2023.8.17.9000 Agravante: Estado de Pernambuco Agravada: L.B.D.A.M, representada por Maria Eduarda de Araújo Silva Morais. Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão...
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Acórdão nº0065039-09.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível n.º 0065039-09.2020.8.17.2001 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO e FUNAPE Apelados: AMAURI BESERRA CHAVES, AYRES DIDEU CIRNE DE AZEVEDO, ANTONIO PEREIRA DE SOUZA, BARTOLOMEU JOSÉ LIMA DO NASCIMENTO, MANOEL BATISTA FRAGOSO, NILSON FERREIRA BONFIM,
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os executores das normas postas ... nº 3971-R/2015; (iv) no Estado do Maranhão, o Decreto nº 31.251/2015; (v) no Estado de ...
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Acórdão nº0016348-79.2021.8.17.9000 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: Agravo de Instrumento nº 0016348-79.2021.8.17.9000 Agravante: JOSIANNE MARQUES CORREIA DE MELO Agravado: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. AÇÃO DE...
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Acórdão Nº 6821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 106, § 2º, II, DA LEI 7.799/2002 DO ESTADO DO MARANHÃO. INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS OU DE DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS – ITCMD. HIPÓTESES DO ART. 155, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. MODULAÇÃO...
... MARANHÃO ... INTDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... órgãos do Poder Judiciário, por constituir paradigma de repercussão ... (Direito constitucional. 37. ed. 2021. São Paulo: Atlas, ... -
Acórdão nº0000330-32.2022.8.17.3120 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 08-05-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: Apelação Cível n.º 0000330-32.2022.8.17.3120 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelada: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL NACIONAL DO...
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Acórdão nº0000200-52.2022.8.17.3440 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 08-05-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: Apelação Cível n.º 0000200-52.2022.8.17.3440 Apelante: ESTADO DE PERNAMBUCO Apelada: MAIZA MARIA DA CRUZ ARAUJO BARROS Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL...
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Acórdão nº0000945-71.2018.8.17.2470 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 08-05-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação nº 0000945-71.2018.8.17.2470 Apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE Apelado: JOAO FRANCISCO DA SILVA Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE...