direito judiciário maranhão
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I – A União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Ún
... APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO ... PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI ... Judiciário nas políticas públicas em matéria de saúde, ... direito à saúde são limitadas pelas disposições ... -
Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I – A União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Ún
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I – A União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Ún
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I – A União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Ún
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Acórdão nº 0006762-12.2011.4.01.4000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL E DIFUSO, CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I – A União Federal e os Estados, solidariamente com o Distrito Federal e os Municípios, estão legitimados para figurarem nas causas em que se objetiva tratamento médico, em razão de comporem o Sistema Ún
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Acórdão nº 703904 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/2004 E LEI 6.513/95 ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À LEGITIMIDADE DAS LEIS ESTADUAIS QUE...
Embte.(s) : Estado do MaranhÃo ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ... -
A violência sexual contra meninas e mulheres no âmbito dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
... Adriana Ramos de Mello ... Doutora em Direito Público e Filosofia Jurídico-política pela ... de Direito do Tribunal de Justiça do Maranhão. Aluna do Mestrado Profissional em Direito e r Judiciário da Escola Nacional de Formação e ...
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Acórdão Nº 6555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 137/2011 DO MARANHÃO, PELO QUAL ACRESCENTADO O § 6º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, DO MARANHÃO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE SALDO POSITIVO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO MARANHÃO – FERC, VINCULADO AO PODER JUDICIÁRIO,
... MARANHÃO ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... JUDICIÁRIO, A FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E ... 28 o direito à ... percepção integral dos emolumentos pelo ... -
Acórdão nº0000793-68.2016.8.17.3480 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 12-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO DE Nº 0000793-68.2016.8.17.3480 APELANTE: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE APELADO: MARIA CAVALCANTI CHAVES PACHECO RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. ART. 10
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Acórdão nº0002181-39.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 0002181-39.2020.8.17.2001 APELANTE: EDSON TEODORO DE BRITO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: DIREITO...
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Segunda Vara Cível de Açailândia
KELLYANE SAMPAIO DE SOUSA ... Técnico Judiciário da 2ª Vara da Família ... CLASSE: GUARDA (1420) ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o ... risco ao resultado ... do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão ... Cumprindo determinações contidas no artigo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... é intensa e a estrutura do Poder Judiciário propicia ao jurisdicionado diversas instâncias ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... ão, é a doutrina clássica de Délio Maranhão ( Instituições de direito do trabalho. 22. ed ...
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Acórdão nº0066215-28.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 000066215-28.2017.8.17.2001 Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelada: Janete Barbosa Lima Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.
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Acórdão nº0001611-89.2022.8.17.2710 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0001611-89.2022.8.17.2710 Apelante: Município de Igarassu Apelada: Tereza Cristina Bonfim Lacerda de Vasconcelos Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL...
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Acórdão nº0003482-98.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO: APELAÇÃO CÍVEL N. 0003482-98.2022.8.17.2470 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARPINA e outro APELADA: MARIA AUXILIADORA MELO DA SILVA RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E...
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Acórdão nº0005667-12.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0005667-12.2022.8.17.2470 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARPINA APELADA: RINALDO DOMINGOS FAGUNDES RELATOR: DES. EDUARDO GUILLIOD MARANHÃO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
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Acórdão nº0002295-06.2018.8.17.2370 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 01-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª Câmara de Direito Público 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0002295-06.2018.8.17.2370 Apelante: B. S. G., representado por Neycielle Silva Gomes Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇ
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Controle de constitucionalidade
... modalidades de controle, adotados no direito comparado ... Estudaremos também, de maneira ... ção deveria ser feito pelo Poder Judiciário ... De fato, conforme entendimento externado ... ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, em que se impugna a Portaria 156/2005, editada ...
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Questão agrária e violência no maranhão: grilagem, colonização dirigida e a luta dos trabalhadores
O trabalho pretende recuperar o processo de mediação do capital no Maranhão como determinante da questão agrária materializada na violência generalizada contra os trabalhadores rurais. Apresenta uma síntese do processo de organização e luta dos trabalhadores. Discute o papel da grilagem de terras como determinante da institucionalização da violência e a atualidade dos conflitos no campo. Conclui:
... suma, membros dos ... poderes executivo, ... legislativo e judiciário), ... formando uma verdadeira ... rede articulada em nível ... processo de expropriação do trabalhador é a ... negação do direito de reprodução do ... trabalhador sem a mediação do capital. O ... -
Acórdão nº0104179-61.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª Câmara de Direito Público 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário / Apelação Cível nº 0104179-61.2018.8.17.2990 Apelante: Município de Carpina Apelada: Edna Dantas da Costa Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL...
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Acórdão Nº 0076348-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VAGA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA PARA PACIENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. NULIDADE DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE SE FEZ NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR BEM MAIOR. PRECEDENTES DO STJ....
... Relator: Desembargadora Astrid Maranhão" de Carvalho Ruthes ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇ\xC3" ... PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE SE ... FEZ ... POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ... DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ... -
Acórdão nº 2008.37.00.007227-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 11 de Noviembre de 2013
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO TRATAMENTO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA....
... e ao recurso de apelação do Estado do Maranhão ... Sexta Turma do TRF da 1ª Região – ... o dever do Estado de concretizar o direito à saúde, razão pela qual devido o fornecimento ... ível; (f) não ser possível ao Poder Judiciário substituir o Poder Executivo na definição de ... -
Acórdão nº0104058-33.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 26-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0104058-33.2018.8.17.2990 Apelante: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA Apelada: ANA GABRIELA QUINTINO PEREIRA Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE VALE ELETRÔNICO...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima ... que o empregado que estimula o Poder Judiciário trabalhista para reivin- ... (58) BRASIL ...
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Acórdão nº0101362-76.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 11-07-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eduardo Guilliod Maranhão 3ª Câmara de Direito Público 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível nº 0101362-76.2021.8.17.2001 Apelante: Rogério Alves de Oliveira Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Eduardo Guilliod Maranhão EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR...