direito militar pós
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de ... Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de serviço computáveis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100324920214058300), 31-05-2022
Ementa Adiministrativo. Apelação contra sentença que confirmou a tutela pretendida e julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a qualidade da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos...
... da autora Maria José Barbosa da Silva, como dependente do ex-militar Anatalício Silva de Almeida , para sua reinclusão, em definitivo, nos ... à saúde , acrescentando que a legislação castrense prevê o direito à assistência médico-hospitalar aos dependentes do militar, ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm direito à prática esportiva ... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu próprio regramento, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073055920174058300), 17-05-2022
PJE 0807305-59.2017.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por EDVALDO HENRIQUE SABINO DOS SANTOS, contra a UNIÃO FEDERAL, em face de sentença proferida pelo juízo da 21ª Vara Federal da seção
... e que gerou a sua incapacidade se deu em trajeto para a unidade militar em que servia e que era plenamente saudável até o momento do acidente ... ário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o ... -
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... 256-A e 258 que não exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada pelos arts. 12 e ... CAPÍTULO XXX ... DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR ... Art. 37. O Anexo I da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a ...
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O Papel dos Juristas na Luta contra Ameaças Autoritárias no Brasil
O objetivo deste texto é compreender as atuais ameaças ao estado democrático de direito no Brasil e identificar a sua eventual base de apoio na sociedade. Uma base de apoio que está sendo recrutada entre novos personagens que entraram na cena de democrática nos últimos anos por meio da promoção de situações de stress institucional. O texto também defende uma postura para os juristas em face de...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, p. 1585-1624. José ... alas mais radicais do Exército, derrotadas com o fim da ditadura militar, e sempre considerou a Constituição de 1988, em especial o seu capítulo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026028320154058000), 21-09-2021
PJE 0802602-83.2015.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO NECESSÁRIO JÁ DISPENSADO. 1. Apelação de sentença (de 28/03/2016) que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária,...
... gozo de sua saúde, de maneira que não poderia a Administração Militar" tê-lo desincorporado do serviço militar, mas deveria colocá-lo em situa\xC3" ... Defende que, ainda que não se reconheça o seu direito a ser reintegrado, deverá o Exército ser condenado a arcar com todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059178720184058300), 10-03-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E LABORAIS. ENFERMIDADE DEGENERATIVA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX OFFICIO OU À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que tem...
... de realizar de grandes esforços físicos, típicos da carreira militar ... Aduz que ingressou no serviço militar sem qualquer restrição a ... , interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade ... -
A justiça diante das armas e os mecanismos eleitorais contramajoritários: a experiência do regime de exceção brasileiro
O presente trabalho se destina a apresentar uma pesquisa em andamento no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. A finalidade principal da pesquisa é investigar o papel do Tribunal Superior Eleitoral na ditadura militar, mais especificamente no período médio da ditadura, a partir de 1970. O corte temporal foi feito nessa época para englobar a promulgação da Lei
... em andamento no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. A finalidade principal da pesquisa é igar o papel do Tribunal Superior Eleitoral na ditadura militar, mais especificamente no período médio da ditadura, a partir de 1970. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183514020204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818351-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO MAXWELL LIMA SANTOS ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO E ENCOSTAMENTO APENAS PARA...
... a União (Exército Brasileiro) a reintegrar o autor ao serviço militar para receber tratamento de saúde adequado até o restabelecimento total ... alega: 1) a legalidade do ato de licenciamento, a inexistência de direito à reintegração/reforma e a ausência de prova de invalidez; 2) a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... de Football Association (FIFA): associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, ... órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052082320164058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805208-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RAFAEL DE LIMA VIANA ADVOGADO: Mateus De Paula Rebouças Vasconcelos ADVOGADO: Cristiano Caminada APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. INDEVIDO ... COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA QUALIDADE DE ADIDO COM RECEBIMENTO DO SOLDO ATÉ QUE ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... físicos para provimentos no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrito Federal, subitens ... Atividades ... Proteção do direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096527820204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809652-78.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ANTONIO AURIMA ALBUQUERQUE ADVOGADO: Francisco Fleury Uchoa Santos Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....
... ção do procedimento de Troca de Válvula Aórtica no autor/militar, conforme especificado na documentação médica anexa. Determinou ainda ... ções constitucionais, principalmente quando gerar prejuízo a direito, como no caso concreto, em que a não realização de cirurgia de Troca de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004639820194058201), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800463-98.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO VICTOR TERTO ROCHA ADVOGADO: Sandreylson Pereira Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha (DR) . .
... Trata-se de apelação cível interposta pelo autor, ex-militar temporário João Victor Terto Rocha, em face de sentença proferida pelo ... O cerne da questão reside em saber se o autor tem direito ao recebimento de soldo enquanto licenciado para tratamento médico arcado ... -
O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... ORCID: https://orcid.org/0000-0003-4224-8090 E-mail:katirehbein.direito@gmail.com ... Trabalho enviado em 30 de outubro de 2020 e aceito em 23 ... Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande; e em Direito Militar ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco ... condenado por sentença criminal transitada em julgado só terá direito à promoção requerida após o ... efetivo cumprimento da pena e desde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006967420194058402), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800696-74.2019.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMIR DE MENDONCA E CUNHA ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira
... Na origem, Samir de Mendonça e Cunha, ex-militar temporário no posto de 2º Tenente, em 03/09/2019 ajuizou ação de ... Considerando a probabilidade do direito decorrente da procedência da presente ação, e o perigo de dano ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08025570420194058400), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0802557-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS JOSEF DE AZEVEDO SILVA ADVOGADO: Mauricio Vicente Fagoni Serafim APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA...
... ção às fileiras da Aeronáutica na condição de adido, com o direito à percepção da respectiva remuneração, nos termos da legislação tinente ... 4.É sabido que o licenciamento de militar temporário (não estável) pode ser feito por conveniência ou por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068158220184058500), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...
... Em suas razões, a apelantes sustenta que: a) requereu a Pensão Militar antes de 30 dias do falecimento do seu companheiro, entregando toda a ... ção do Título de Pensão o Exército brasileiro reconheceu o direito da Apelante somente do trânsito em julgado da decisão (23/06/2016), ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando ... militar ... Art. 24. Nas deduções de antecipação de férias ou de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08077942820194058300), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0807794-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICTOR HUGO DE ASSIS DOS SANTOS ADVOGADO: Romualdo Jose De Souza e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros...
... que o acórdão foi omisso ao fato de que, na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico ainda após a ... do Superior Tribunal de Justiça, que o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de ... -
A Justiça Militar, as instituições militares, os militares e a promoção dos direitos humanos
... r onAldo j oão r oTh ... Juiz de Direito da Justiça Militar do Estado de São Paulo, Especialista em Processo Penal na UniFIG, Coordenador do Curso de Pós-Graduação de Direito Militar na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... e Movimentações (DCEM) tem competência para transferir o militar de carreira do Exército" ; (ii) houve incompetência do Comandante do 1º ... contendo a reprovação do autor no semestre 2015.2" - Curso de Direito prestado pelo autor; l) "Doc. 12 - Referência elogiosa da CCOPAB do ano ... -
SECRETARIAS - DE EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PROFESSORES E MONITORES PARA O CFO E CAOS
ESTADO DE MATO GROSSO ... POLÍCIA MILITAR ... EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFESSORES E MONITORES ... à Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for ...