direito militar pós
-
A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... bSuperior Tribunal Militar, DF, Brasil *E-mail: danilogustavo1@hotmail.com ... A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.006960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAMES MÉDICOS E COMPLEMENTARES - COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO CONFIRMADA. 1. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou
-
Acórdão nº 1.0000.19.006960-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAMES MÉDICOS E COMPLEMENTARES - COMPROMETIMENTO DA FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO CONFIRMADA. 1. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) reorganizou
-
Acórdão Nº 0810474-02.2011.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 15-12-2016
... RECURSO INOMINADO ... - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MILITAR DA RESERVA REMUNERADA ... - PLEITO VISANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ... DAS ATIVIDADES PÚBLICAS EFETIVAS (RESERVA REMUNERADA), PERCEBA O DIREITO A PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE PÓS GRADUAÇÃO, POIS ESTE DIREITO FOI ...
-
DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar; IV - avaliação, informação e pesquisa educacional; V - pesquisa e ... ção de ações e políticas educacionais que promovam o direito à educação das populações do campo, dos povos indígenas, dos ...
-
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... Resumo : Neste estudo ... 66 ... É curioso mencionar que durante a ditadura militar foi editado o Ato Institucional nº 05, no ano de 1968, conhecido por ... -
Processo nº 0253339-04.2008.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
... MILITAR - INATIVIDADE – PARIDADE- RE 603.580/RJ – ... Emenda Constitucional 41/2003, têm direito à paridade com ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção jurídica entre o agente causador da lesão e o titular do direito" à reparação, que pode ser a vítima ou seus dependentes. Requer uma aç\xC3" ... obra (1889 – 2013), relata-nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o Governo Imperial entre ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055204-68.2017.8.19.0021 (Criminal), 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDENIZAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUIDO PELO AUTOR. LEI ESTADUAL Nº 279/79. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança, na qual ao autor persegue o direito de revisão do soldo e do pagamento dos reflexos...
... COBRANÇA. ADMINISTRATIVO ... POLICIAL MILITAR. ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. INDENIZAÇÃO DE ... HABILITAÇÃO ... fazer c/c cobrança, na qual ao autor ... persegue o direito de revisão do soldo e ... do pagamento dos reflexos salariais, ... além ... -
Caso Gabriel Monteiro: advogado do vereador foi expulso da PM por ameaçar moradores na Zona Oeste do Rio
... seu cliente, ele também já pertenceu às fileiras da Polícia Militar. No entanto, foi expulso da corporação, em dezembro de 2006, acusado de ... tem mais de 10 mil seguidores e afirma ser pós-graduado em Direito Penal e Direito Penal Militar, além de mestre em Criminologia ...
-
Caso Gabriel Monteiro: advogado do vereador foi expulso da PM por ameaçar moradores na Zona Oeste do Rio
... seu cliente, ele também já pertenceu às fileiras da Polícia Militar. No entanto, foi expulso da corporação, em dezembro de 2006, acusado de ... tem mais de 10 mil seguidores e afirma ser pós-graduado em Direito Penal e Direito Penal Militar, além de mestre em Criminologia ...
-
SECRETARIAS - D.O. nº 28470 de 3/04/2023 - EDITAL Nº 015 - PARA CREDENCIAMENTO DE PROFESSORES - CFO
... ÂNCIA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ... ESTADO DE MATO GROSSO ... 1 - PREÂMBULO ... 1.1 O ... Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026258-10.2021.8.19.0001 (Cível), 24-05-2023
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. Concurso público para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro de 2014. Candidato que alega ter sido indevidamente eliminado do certame, o que não teria ocorrido caso fossem anuladas três questões da disciplina de História seja por não...
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ... Proc. nº 0026258-10.2021.8.19.0001 ... Página N 1 de 8 ... Concurso público para a Polícia Militar do Estado do ... Rio de Janeiro de 2014 ... Candidato que alega ter sido ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414287-36.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO (PENSÃO POR MORTE), EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PAGAMENTO DE ATRASADOS. VIÚVA DE INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE A REVISÃO, PELAS REGRAS DO DECRETO ESTADUAL 30.886/2002 QUE REGE OS...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E ... CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE ... VIÚVA DE INTEGRANTE DO CORPO DE ... BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE A ... REVISÃO, PELAS REGRAS DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001626220214058305), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800162-62.2021.4.05.8305 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INGRED THAISE ALVES ALBUQUERQUE CAVALCANTE ADVOGADO: Jacqueline Loise Lino Dos Santos PARTE RÉ: UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA e outro ADVOGADO: Vokton Jorge Ribeiro Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... direito líquido e certo, além de implicar prejuízos em âmbito profissional ... ência de expectativa concreta de assunção de cargo de Policial Militar, visto que recém aprovado em concurso público. Assim sendo, não se ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... e dissociado desse tradicional modelo justrabalhista, não se assiste, quer na fase democrática de 1945-1964 (20) , quer na fase do regime militar ... (19) RODRIGUES, Leôncio Martins. Trabalhadores, Sindicatos e Industrialização ... São Paulo: Brasiliense, 1974, p. 94. A observação em ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... ranchos, refeitó- rio e alojamentos no 17º Batalhão de Polícia Militar, localizada na es- trada do Rio Jequiá, 518 - Zumbi - Ilha do Governador ... total de docentes A ATUACAO POLICIAL E O DIREITO DA CRIANCA E DO ADOSLESCENTE 01 30h 02 60h 02 ADMINISTRACAO NA PMERJ I ...
-
Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - Administração Vinculada - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro
... , refeitó- rio e alojamentos no 17º Batalhão de Polícia Militar, localizada na es- trada do Rio Jequiá, 518 - Zumbi - Ilha do ... total de docentes A ATUACAO POLICIAL E O DIREITO DA CRIANCA E DO ADOSLESCENTE 01 30h 02 60h 02 ADMINISTRACAO NA ...
-
Constitucionalismo
... e totalitários, passam a submeter-se às leis (Estado de Direito), a reconhecerem a limitação dos poderes de seus governantes e dividir o ... brasileiras de 1824 (ditadura imperial), de 1937 (ditadura cível-militar) e de 1967/1969 (ditadura militar, em que além da instituição de uma ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
Arts. 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1 ... 13 a 25 ... Francisco Dirceu Barros ... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969) ...
-
Acórdão Nº 0303567-29.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-08-2018
RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 454/09. INGRESSO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO APÓS A GRADUAÇÃO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... RECURSO DO ENTE PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N. 454/09. INGRESSO NO RSO DE ESPECIALIZAÇÃO APÓS A GRADUAÇÃO. DIREITO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... -
Direitos da Personalidade
... ção humana, no sentido de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de coadjuvante, nem sempre ... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei”; g) Inciso LXIII – \xE2" ...
-
Acórdão Nº 0725530-38.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-10-2022
... : Caio César Silva Passos (OAB: 13161/AL) ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... ANULATÓRIA ... APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE ... FORMAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS ... LICENCIAMENTO ... VOLUNTÁRIO ... INCAPACIDADE ...
-
Acórdão Nº 0000025-62.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-11-2019
... Otávio Leão Praxedes ... : Comandante Geral da Policia Militar de Alagoas ... : José Enaldo da Silva Júnior ... : Maria Nalme da Silva ... SENSU EM DIREITO E PROCESSO PENAL DA UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE, ... EM SÃO ...
-
Direito à memoria no Brasil - conceitual - pós ditadura
... 16LISBÔA, Suzana Keniger. Lembrar, lembrar, lembrar ... 45 anos do Golpe Militar: Resgatar o Passado para Transformar o Presente. A Ditadura de Segurança Nacional no Rio Grande do Sul (1964-1985): história e memória. Vol. II ...