direito militar pós
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Acórdão nº 1.0518.08.160682-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - FALECIMENTO POR CAUSAS NATURAIS - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, PENSÃO ACIDENTÁRIA E PROMOÇÃO PÓS-MORTE - AUSÊNCIA DE DIREITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO PROVIDO.- Acidente de serviço é o evento súbito ocorrido com o militar que se encontre no serviço ou que seja deste decorrente, e que resulte
... e M.L.G.C ... A sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Comarca de Poos de Caldas julgou procedente os pedidos, ... a Sargento da Polcia Militar de Minas Gerais e tambm para condenar o Estado de Minas Gerais a pagar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003374820194058201), 08-02-2022
PJE 0800337-48.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), este atinente à reintegração do autor às fileiras militares na condição de agregado/adido, com tratamento...
... ção de agregado/adido, com tratamento médico adequado, com o direito à percepção do soldo, tendo em vista sua incapacidade laboral ... demanda devolvida à apreciação cinge-se à reintegração de militar temporário acometido de lesão/doença incapacitante em serviço (lesão ... -
Uma visão crítica sobre a concessão judicial de medicamentos
Com as perspectivas criadas pela Teoria Crítica do Direito - TCD no processo civil, é possível ampliar os horizontes epistemológicas e assim superar velhos paradigmas a fim de formar um novo conhecimento. Diante disso, o ativismo judicial propiciou a possibilidade da concessão de medicamentos a situações excepcionais.
... RESUMO: Com as perspectivas criadas pela Teoria Crítica do Direito – TCD no processo civil, é possível ampliar os horizontes ... 1 Promotor de Justiça Militar em Campo Grande/MS. Mestrando em Direito Processual e Cidadania pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028761020214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0802876-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES ADVOGADO: Gisele Maria De Souza Esteves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Nilcéa...
... de Nível Superior Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário do ano de 2021 (QOCon 1-2021), na especialidade de Serviços ... ça considerações sobre várias questões, ela fundamenta o seu direito líquido e certo no argumento de a Comissão do Concurso ter cometido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004946820174058402), 14-11-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800494-68.2017.4.05.8402 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WHABSON KAIO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO FERNANDES AZEVEDO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL/RN - JUIZA SOPHIA NOBREGA CAMARA LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO...
... ção, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade ... Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o militar foi incorporado às fileiras do Exército em fevereiro/2011, tendo sido ... -
SECRETARIAS - EDITAL DE CREDENCIAMENTO DOCENTE ESFAP 2022
... PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO n.ºXX/ESFAP/DEIP/PMMT/2022 ... 1 - PREÂMBULO ... responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão o direito de excluí-lo ... da seleção se a documentação requerida for ...
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Transparência ativa e produção normativa do Poder Executivo
... Acesso em: 05 nov. 2019 ... 194. Diretor e Professor Titular de Direito Administrativo da FGV Direito Rio. Pós-Doutor (Visiting ... Researcher) ... normas do Estado-interventor produzidas no regime militar em contraposição às normas do Estado-regulador do período ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043077920214058300), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0804307-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDJANE DOMINGOS PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Wanessa Cristina Souza Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR...
... No mérito, defende a inexistência de direito líquido e certo, posto que o recorrido não apresentou os documentos ... em ilegalidade ou abuso de direito por parte da administração militar, de maneira que a reforma da decisão de base é medida imperativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034621920134058400), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803462-19.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE BOTELHO DE BARROS ADVOGADO: Hallrison Souza Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. HIPÓTESES DOS ARTS. 108 A 111 DA LEI Nº 6.880/80. NÃO COMPROVAÇÃO
... dos valores retroativos à data do desligamento do serviço militar e de indenização por danos morais ... Em suas razões, o apelante ... pela irresponsável e ilegal desincorporação, sem nenhum direito, das fileiras das Forças Armadas, visto que foi desligado sem soldo e sem ... -
Decisão da Presidência nº 1053912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... nos seguintes termos: APELAÇÃO - Ação ordinária Policial militar Promoção pós-morte Improcedência - Culpa do miliciano Não ... da culpa que cabe ao Estado, por ser circunstância extintiva do direito do autor - Estado revel - Inversão que se impõe - Procedência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08136927420184058100), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0813692-74.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANDRA ELIZABETH URACH VIEIRA ADVOGADO: Rafaela Da Silva Feitoza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO TÉCNICO E TECNOLÓGICO APOSENTADO...
... 487, I, do CPC, para determinar à União Federal (Colégio Militar de Fortaleza) que: a) estenda à parte autora, para fins de percepção da ... de Primeiro Grau considerou que, se tratando de matéria de direito, aplicável à espécie torna-se o julgamento antecipado da lide, nos ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , em face de sua significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos constitucionais ... Filho, um dos principais juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos parâmetros das Constituições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066524820174058400), 19-12-2019
PROCESSO Nº: 0806652-48.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDREIA DA SILVA QUINTANILHA SOUSA ADVOGADO: Aline Quintanilha Sousa Mathias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... AUSENTE sua manifestação em relação a exceção do alcance do direito de preferência da Apelante, que pleitea remoção para Universidade ... DO NORTE - UFRN, em decorrência da remoção de seu cônjuge militar que, atualmente, passou para a reserva remunerada ... Seu retorno para ... -
SECRETARIAS - EDITAL Nº 001 - PARA CREDENCIAMENTO DE PROFESSORES - CFO
... CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO ... 1 - PREÂMBULO ... 1.1 O COMANDANTE - GERAL ... Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... estágio de pesquisa de Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, Alemanha (2011), e estágio ... ao traficante interno, legitimando o recrudescimento da atividade militar, num momento em que se tentava a transição de regimes ditatoriais para a ... -
SECRETARIAS - EDITAL Nº 015 - PARA CREDENCIAMENTO DE PROFESSORES - CFO
... ÂNCIA PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ... ESTADO DE MATO GROSSO ... 1 - PREÂMBULO ... 1.1 O COMANDANTE ... Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for ...
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Decisão da Presidência nº 1102913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2018
... ementado nos seguintes termos: PROMOÇÃO 'POST MORTEM' - Policial Militar que é morto em serviço in itinire Presença de condição que ... à espécie (Lei 5.451/1986 do Estado de São Paulo), reconheceu o direito pleiteado pela parte recorrida à promoção pós-mortem do policial ...
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Decisões Monocráticas nº 1102913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2018
... ementado nos seguintes termos: PROMOÇÃO 'POST MORTEM' - Policial Militar que é morto em serviço in itinire Presença de condição que ... à espécie (Lei 5.451/1986 do Estado de São Paulo), reconheceu o direito pleiteado pela parte recorrida à promoção pós-mortem do policial ...
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SECRETARIAS - EDITAL Nº 025 - PARA CREDENCIAMENTO DE PROFESSORES - CFO (1)
... CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO ... 1 - PREÂMBULO ... 1.1 O COMANDANTE - GERAL ... Comissão o direito de excluí-lo da seleção se a documentação requerida for ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026550320164058300), 19-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a condição da autora de companheira do ex-militar A.B.de M. falecido, por força da existência entre ambos de união estável como unidade...
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. CONCESSÃO DA PENSÃO POR ... ída, daí porque a companheira, provada a união estável, tem direito à pensão por morte. Mas, é necessário existir a constatação de ... -
Acordao Nº 148272 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2021
... do Quadro de Praas Policiais Militares Combatentes da Polcia Militar do Estado do Amap. A impetrante afirma, em resumo, que foi aprovada nas 1 ... alm da proteo constitucional maternidade e famlia a fim de obter direito lquido e certo remarcao do TAAF, pois tal condio a coloca no apenas em ...
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Acordao Nº 148272 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2021
... do Quadro de Praas Policiais Militares Combatentes da Polcia Militar do Estado do Amap. A impetrante afirma, em resumo, que foi aprovada nas 1 ... alm da proteo constitucional maternidade e famlia a fim de obter direito lquido e certo remarcao do TAAF, pois tal condio a coloca no apenas em ...
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Acordao Nº 148272 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2021
... do Quadro de Praas Policiais Militares Combatentes da Polcia Militar do Estado do Amap. A impetrante afirma, em resumo, que foi aprovada nas 1 ... alm da proteo constitucional maternidade e famlia a fim de obter direito lquido e certo remarcao do TAAF, pois tal condio a coloca no apenas em ...
- Juiz e historiador, direito e história: uma análise crítico-hermenêutica da interpretação do stf sobre a lei de anistia
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – ... cuidar da segurança pública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ser arcada com impostos, e ...