direito penal e informática
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... O Direito à intimidade na era da informática ... A necessidade de proteção dos dados pessoais ... 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS ...
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Peças prático-profissionais
... Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Circunscrição ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos à autoridade policial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ... ção - rádio, televisão, cinema e informática - amplas possibilidades de ação complementar ... çoar a legislação em áreas como a penal, processual penal, processual civil, sociedades ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0055939-57.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-08-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO ENTRE ESTADOS E COM ENVOLVIMENTO DE MENOR - ART. 33 E ART. 35, C/C ART. 40, INCISOS V E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, TUDO NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - APREENSÃO DE 26,8KG (VINTE E SEIS QUILOGRAMAS E OITOCENTOS GRAMAS) DE COCAÍNA - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 20/07/2022 CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 22/07/20
... Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Criminal de Queimados ... Corréu: Renato ... 69 DO CÓDIGO PENAL – ... APREENSÃO DE 26,8KG (VINTE E SEIS ... (INFORMÁTICA) – EM 03/07/2023, DESPACHO DETERMINANDO ... A ... -
Acordao N° 1261523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Absolvição por ausência ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal firme e coerente. Laudo pericial que atesta a falha do sistema de informatica que permitiu o furto. Reparação mínima de danos em conformidade com os preceitos processuais. Recurso
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... SISTEMA DE INFORMATICA QUE PERMITIU O FURTO. REPARAÇÃO MÍNIMA DE ... -
Acordao N° 1725591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelações criminais defensivas. Crime de tráfico de drogas (réus kayo e lucas). Crime de receptação (réu kayo). Preliminar de nulidade do acervo probatório. Rejeição. Cumprimento lícito de mandado de busca e apreensão. Mérito. Materialidade e autoria do tráfico comprovadas. Drogas apreendidas na residência dos acusados. Laudos químicos e de informática. Relevância
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS ... LAUDOS QUÍMICOS E DE ... INFORMÁTICA. RELEVÂNCIA DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. PLEITOS ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... GRATUIDADE DO DIREITO ... DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE ... ( ... ) IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ... radiodifusão; ... Art ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... É a informática a serviço do Poder Judiciário em resposta ao ...
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Acordao N° 1649750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Direito penal. Divulgação de imagem com nudez, sexo ou pornografia, sem o consentimento da vítima. Art. 218-c do código penal. Autoria e materialidade demonstradas. Dosimetria da pena. Manutenção. Non reformatio in pejus. Sentença mantida. 1. O delito previsto no art. 218-c do código penal constitui-se em oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIVULGAÇÃO DE IMAGEM COM NUDEZ, ... SEXO ... comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro ... -
Julgamento 7000770-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-11-2021
... a preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pela Defesa dos apelantes ... ART. 251 DO CÓDIGO PENAL" MILITAR (CPM). ESTELIONATO. ART. 308, § 1\xC2" ... de medicamentos e materiais de informática, solicitados inicialmente mediante Parte ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... ções facilitadas de soluções de informática constituídas de computadores, programas de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.04.004422-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-01-2019
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Decisão Monocrática N° 07144055920228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (RÉUS KAYO E LUCAS). CRIME DE RECEPTAÇÃO (RÉU KAYO). PRELIMINAR DE NULIDADE...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Publica - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...
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Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2010
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL ... de comunicações em sistema de informática e telemática" (Lei nº 9.296/96, art. 1º, ...