direito penal e informática
-
Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E ... Penal), violação de comunicação informática (art. 10, da Lei n.º 9.296/96), concorrência ... outra previsibilidade legal envolvendo direito autoral, propriedade intelectual e divulgação ...
-
Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... , em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito ... CAPÍTULO VI ... DOS CRIMES E DAS PENAS ... Art. 9º (VETADO) ... realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, ...
-
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... ão e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... e à utilização de programas de informática ... Art. 107. Os contratos de serviços e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7646, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1987. Dispõe Quanto a Proteção da Propriedade Intelectual Sobre Programas de Computador e Sua Comercialização No Pais e da Outras Providencias.
... na Secretaria Especial de Informática - SEI ... § 2º Os direitos atribuídos por ... a ser designado pelo Conselho Nacional de Direito Autoral - CNDA, regido pela Lei nº 5.988, de 14 ... Art. 38. A ação penal, no crime previsto no art. 35, (VETADO) desta ...
-
A era digital
Prova Digital no Processo Penal 25 ... 1. Sociedade da informação e da ... , por BENJAMIM SILVA RODRIGUES, in Direito Penal Informático-digital ... Coimbra: Coimbra ... , acentuam-se aqueles produzidos pela informática 13 , em especial o computador – e suas ...
-
Acórdão nº 2008/0141429-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 10 DA LEI ... com os postulados básicos do Estado de Direito. (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar ... interceptação de comunicação de informática e telemática, porquanto teria, em tese, violado ...
-
Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 214 - SP (2002/0039645-6) ... , a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal deste STJ, assim como aquela emanada pela ...
-
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... “ as práticas e capacidades da informática, e em particular da internet, potenciam ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ...
-
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... a adaptação dos sistemas de informática ...
-
Acordao N° 1841562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Apelação. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar de ilegalidade do exame de informática. Rejeitada. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de provas. Afastada. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório coerente e harmônico. Relevância da palavra dos policiais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Primeira fase....
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ... DE ILEGALIDADE DO EXAME DE INFORMÁTICA" ... REJEITADA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE ABSOLVIÇ\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001165-77.2022.8.19.9000 (Fazendária), 19-12-2022
po Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001165-77.2022.8.19.9000 Agravante: LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ANULAÇÃO DE...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : LUCIANO DOS SANTOS RODRIGUES ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000708-45.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000708-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000833-13.2022.8.19.9000 (Criminal), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0000833-13.2022.8.19.9000 RECORRENTE: PÉRICLES SEBASTIÃO DE BARROS KWASINSKY RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : PÉRICLES SEBASTIÃO DE ... -
Acordão do Quinta Turma, 20-10-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUSSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PROVA ILÍCITA. CONVERSAS PORMEIO DE APLICATIVO. WHATSAPP. ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO. TELEFONECELULAR DE TERCEIRO. VÍCIO RECONHECIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOSINDEPENDENTES CAPAZES
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001193-45.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001193-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: RENATA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : RENATA CRISTINA VIEIRA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001739-03.2022.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001739-03.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: CLAYTON DA SILVA RAMOS DE JESUS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : CLAYTON DA SILVA RAMOS DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000920-66.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000920-66.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: BRUNO DE ANDRADE BESSA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : BRUNO DE ANDRADE BESSA ... : ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEASCORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. ACESSO AMENSAGENS TELEFÔNICAS. SOLICITAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.CONSENTIMENTO DOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA DE COAÇÃO OU VIOLÊNCIA.ENTENDER DE FORMA DIVERSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. REGRADE EXCLUSÃO (EXCLUSIONARY RULE)
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001016-81.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001016-81.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : LUIZ FELIPE TEIXEIRA DOS ... -
Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a ... um Direito Civil da Informática e um Direito Penal da Informática. O primeiro ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001565-91.2022.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001565-91.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: INGRID DA CONCEIÇÃO BELGUES RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... (1) REALE, Miguel. Nova fase do direito moderno ... 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1998. p ... a criação de um Direito Civil da Informática, o qual, por exemplo, englobaria relações ... ções comerciais, assim como de um Direito Penal da Informática, ligado às formas preventivas e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001105-07.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001105-07.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: ADELOR DIAS FURTADO NETO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ADELOR DIAS FURTADO NETO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000739-65.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000739-65.2022.8.19.9000 RECORRENTE: THIAGO VALERIANO MOREIRA LEITE RECORRIDOS: FUNDACAO GETULIO VARGAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : THIAGO VALERIANO MOREIRA ...