direito penal e informática
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001252-33.2022.8.19.9000 (Fazendária), 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001252-33.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: DANIEL MORAIS MARTINS ERNESTO AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : DANIEL MORAIS MARTINS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000743-05.2022.8.19.9000 (Fazendária), 26-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000743-05.2022.8.19.9000 RECORRENTE: RODRIGO DO NASCIMENTO SAYÃO RECORRIDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER JUDICIÁRIO NÃO POSSUI
... Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : RODRIGO DO NASCIMENTO SAYÃO ... -
Os crimes informáticos na legislação dos palop
... progressiva introdução das matérias do direito digital nos respetivos ordenamentos jurídicos ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL PENAL E INTERNACIONAL.indb 3 ... EBOOK MANUAL DE ... , as especificidades da criminalidade informática colocam-se não só na transferência de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... XXV – os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Computação forense
... obra, Membro consultor da comissão de Direito" Digital da OAB – PI, Mestrando no programa de p\xC3"ós-graduação em Informática Aplicada na universidade de Fortaleza, com MBA em ... ção legal.” O primeiro artigo do Código Penal Brasileiro visa garantir o princípio da ...
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Código Penal de 1940
... 325, todos reproduzidos adiante ... leGislação bÁsiCa de diReito da inFoRmÁtiCa ... Art. 154-A. Invadir dispositivo informático alheio, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... 313-A do Código Penal ... Em seu recurso de apelação (id ... Especial Federal Cível, ao examinar o direito da requerente à percepção do benefício ... ção de dados falsos em sistema de informática" da administração pública para a de c orrupç\xC3" ... -
Prova digital e afetação de direitos fundamentais
Prova Digital no Processo Penal 283 ... 1. Nota introdutória ... É fato ... e desenvolvimento da Internet, da informática e dos novos mecanismos de telecomunicação que ... Direito da Informática. Coimbra: Almedina, ... 2006, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... exames pelo Serviço de Perícias em Informática do Instituto ... Nacional de Criminalística da ...
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Conceituação e caracterização da prova digital
Prova Digital no Processo Penal 105 ... CAPÍTULO I ... CONCEITUAÇÃO E ... a matemática, a eletrônica e a informática ... Nesses campos, “digital” deriva de ... ( Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08195258420204058300), 05-10-2021
PJE 0819525-84.2020.4.05.8300 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULOS. NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO. NOMEAÇÃO DAS EMPRESAS APELANTES E PESSOAS FÍSICAS COMO DEPOSITÁRIAS FIÉIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Antes de adentrar às razões do recurso, rememoremos o panorama jurídico e factual sobre o qual se pavimentam. 2. Como visto, trata-se de apelaç
... ções criminais interposta por MV INFORMATICA NORDESTE LTDA e OBELISCO PARTICIPACOES LTDA ... rememorar os fundamentos - de fato e de direito - utilizados pelo juízo originário: ... 1 ... O diploma processual penal, ao tratar do incidente de restituição de coisa ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... informática, datilografia e reprografia e serviços gerais da ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ... aos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber; ... XXIV - assessorar o ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... In Direito da Investigação Criminal e da Prova. Coimbra: ... -se a quaisquer dados, de natureza informática ou que tenham outro formato, em especial aqueles ...
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Peças prático-profissionais
... peças mais importantes na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios ... determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são ... ( ... ) IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ; (grifos)] ...
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Referências
Prova Digital no Processo Penal 453 ... Referências ... ALBUQUERQUE, ... In Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra. 1984 ... ANDRADE, Manuel da ... “Criminalidade Informática”. In Direito da Sociedade da Informação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... DE COMUNICAÇÕES EM SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA PARA OBTENÇÃO DE DADOS E ... direito de investigado de se comunicar pessoal e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... de cálculo do IRPJ e da CSLL, nem dará direito a apuração de créditos da Contribuição para ... 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois ... ícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... ízo dos efeitos da legislação civil e penal ... § 1º Na ausência de qualquer dos atos ... programas previstos, os recursos de informática disponíveis, informações concernentes à ... A criação de cursos de graduação em direito e em medicina, odontologia e psicologia, ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... Developer, Mestre e Doutorando em Direito pela UAL, Mestrando em Engenharia de Segurança ... em Direito Digital e Compliance, em Direito Penal e Criminologia, Direito Notarial e Registral, MBA ... , cinema e tv, radio, jogos, informática. São Paulo: Cortez, 2000, p. 133-174 ... 3 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... em conseqüência disto, ou a reconhecer direito que lhe cabia, não efetivado por motivo de ... Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão; ... V ... ção, de saúde, de finanças, de informática e de ciência e tecnologia; ... III - apoio e em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ... ícia realizada sobre equipamentos de informática apreendidos na Bancoop demonstra que a unidade ...
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A comunicação por meio do whatsapp
Prova Digital no Processo Penal 323 ... CAPÍTULO I ... A COMUNICAÇÃO POR ... Francisco de Faria. “O Direito" Penal, a informática e a reserva da vida privada\xE2" ...
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Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... EXERCÍCIOS PRÁTICOS ... 1. DIREITO PENAL ... 1.1. Fontes, princípios e ... , 30 anos, profissional do ramo de informática, invadiu dispositivo informático alheio, ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide arts. 19 e 20, Lei 4.947/1966 (Direito Agrário) ... · Vide arts. 50 a 52, Lei ... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade ...
- Acórdão nº 126853 de Primeira Turma, 15 de Septiembre de 2015