Direito Político
- Do povo
- Dos diversos sistemas de legislação
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Da lei
Damos existência e vida ao corpo político pelo pacto social: trata-se, contudo, de lhe dar movimento e vontade por ...
- Da ditadura
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Não cabe direito de resposta contra crítica inserida em contexto político
Não cabe direito de resposta contra crítica em contexto político
Não cabe direito de resposta por conta de crítica razoável e inserida num contexto político. Por essa razão, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou, por unanimidade, pedido do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra o jornal... -
Acórdão nº EDcl no MS 15752 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO ... da obrigação pelo Poder Público, fazendo-se com que o direito do anistiado político seja respeitado e, ao mesmo tempo, que a ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15485 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. EFEITOS RETROATIVOS. HIPÓTESES DO ART. 535 DO ... da obrigação pelo Poder Público, fazendo-se com que o direito do anistiado político seja respeitado e, ao mesmo tempo, que a ...
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Apresentação
... possam apresentar e debater os temas mais atuais e polêmicos do direito eleitoral e político ... Ao mesmo tempo, oportunizamos a Revista ...
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Acórdão nº 2007/0310240-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EX-MILITAR DA MARINHA ... Ministério da Justiça que reconheceu a condição de anistiado político" do autor, tem este interesse processual no ajuizamento de ação de cobran\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Isso porque tal ação se funda essencialmente no direito político do cidadão, que, tendo o poder de escolher os governantes, deve ...
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Acórdão nº 2011/0291307-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO. ANIMUS NARRANDI . ... POLÍTICO, NO EXERCÍCIO DA ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... grupos indígenas e, em vez disso, defende o reconhecimento de um direito indígena à autodeterminação ambiental, o que permitiria que os povos ndígenas mantenham seu status cultural e político em suas terras tradicionais. No contexto da política de mudança ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... manifestação e de imprensa, elevando tal direito à categoria de sobredireito. ... eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo - como bem ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material ... ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ...
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Acórdão nº 2005/0192035-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... entendimentos divergentes por muito tempo, até harmonizar-se o direito pretoriano ... 3. Manutenção da estabilidade da decisão judicial como propósito político de dar-se segurança ... 4. Ação rescisória julgada improcedente ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... ça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos vínculos entre a corrupç\xC3" ... de base para a extradição, não considerarão de caráter político" nenhum dos delitos qualificados de acordo com a presente Convenção ... \xC2" ...
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Acórdão nº MS 15005 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANISTIA. DIPLOMATA. ARTIGO 8º DO ADCT. DIREITO A TODAS AS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. DESNECESSIDADE DE ... político, civil ou militar, o direito à promoção por merecimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção podem ser inscritos candidatos filiados a qualquer partido político dela integrante; ... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser ... , desde que o partido ao qual pertencia o substituído renuncie ao direito de preferência ... § 3º Nas eleições proporcionais, a substituição ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... CONHECIMENTO ... social em crítica ao cenário político brasileiro. Em decisão de 31.3.2016, o ... Min. Teori Zavascki, nos autos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito" relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... Par\xC3" ... I- descentralização político-administrativa; e ... II- participação da população na ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1122418 / SP de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ABONO DE FÉRIAS. VERBA QUE NÃO PODE INTEGRAR OS PROVENTOS. AUSÊNCIA DE EFETIVO TRABALHO. 1. A ausência de efetivo exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado da rotina de suas atividades funcionais por um determinado período. Precedentes. 2. O reconhecimento de período como de...
... de efetivo serviço para fins de aposentadoria como anistiado político não implica reconhecer o direito de que o abono de férias integre os ... -
Introdução
... Procurarei sempre aliar nesta busca o que o direito permite com aquilo que o interesse prescreve, para que não se encontrem ...
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Existem bases tributárias dotadas de valor intrínseco? Uma reflexão político-filosófica sobre os fundamentos morais da tributação a partir dos escritos de Liam Murphy e Thomas Nagel
Neste artigo, são examinadas as principais teses de Murphy e Nagel sobre o fundamento político-moral do direito tributário. Sustenta-se, com os autores, que a distribuição de rendas realizada pelo mercado não pode ser tida como intrinsecamente justa, como supunham os teóricos da tradição liberal. Contrariamente aos autores, porém, entende-se que há bases de cálculo intrinsecamente justas, e que é
... 1. Introdução ... Desde o início do último século, pode-se observar um crescente interesse ilosóico sobre os fundamentos do direito tributário, que passou a ocupar um lugar central na ilosoia do direito a partir da publicação de estudos de ilosoia do direito tributário ... -
A filosofia do direito de Hegel: o agir ético e político conforme a Moralität e a Sittlichkeit
O objetivo deste artigo é investigar o problema do formalismo, dando ênfase à G. W. F. Hegel e sua Rechtphilosophie, como proposta de objetivação dos conteúdos normativos do agir. A intenção é apresentar a versão de Hegel para o problema do formalismo em relação às determinações do agir na esfera ética, política e jurídica. Para a concretização de tal tarefa, é necessário investigar as consideraçõ
@A dialética da superação do formalismo na moral @@1 - Do objeto e método da Rechtsphilosophie de Hegel O primeiro* passo para uma devida fundamentação da crítica hegelian... -
Acórdão nº 2005/0012568-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 4. Segundo a doutrina, o direito do cidadão de promover a ação popular constitui um direito político ...