direito preferência conceito
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito ... ARTIGO 244 ... Para efeito do ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ... § 2º A designação recairá, de preferência, em servidor que tenha, entre suas atribuições, ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção jurisdicional do Estado." (In "Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da ... "145. Embriogenia e conceito de substituto legal tributário ... A ... em conflito e o critério de preferência" que inspiraram a solução legislativa (regra jur\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0166724-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... writ com o escopo de assegurar seu direito de compensar créditos de IPI com débitos ... devem ser quitados com absoluta preferência ... 4. Partindo-se da premissa de que os ... enquadram-se expressamente nesse conceito legal, deve ser acolhida a pretensão da parte ...
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Acórdão Nº 5052678-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
... o dbito e a atividade produtiva.Em relao ao primeiro requisito,o conceito de pequena propriedade rural est descrito na Lei n. 11.326/2006, cujo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção jurisdicional do Estado." (In "Direito" Tributário - Fundamentos JurÃdicos da Incid\xC3" ... conceito de substituto legal tributário ... A ...
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Acórdão nº 2008/0146043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCEITO DE POLUIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE ... , mais na fórmula de dever do que de direito ou faculdade, a função de implementar a letra e ... ção subsidiária (ou com ordem de preferência) ... 15. A responsabilidade solidária e de ...
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Das cláusulas especiais à compra e venda
... 2) a venda a contento; 3) o pacto de preferência; 4) a venda com reserva de domínio; 5) a venda ... de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de ... 505). Com base neste conceito, o Prof. Orlando Gomes nos fornece a seguinte ...
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Acórdão nº 2006/0094228-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deduzidas, apresentadas em ordem de preferência, que há de ser considerada pelo magistrado no ... In "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 5.ª ed., rev. e ... êntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação ...
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Direito dos contratos
Capítulo 4 ... Direito Dos ContrAtos ... 4.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA, EXISTÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA, FORMAÇÃO, ... Os consortes terão direito de preferência. Um exemplo é de três pessoas donas de um mesmo imóvel. Caso uma delas ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... deste artigo, fica a ele assegurado o direito de preferncia, nas mesmas condies da proposta ... o gs regularmente, enquadrando-se nesse conceito o consumo comprovado dos fornecedores em suas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... preferência, pelo que penalizam o motorista. Diante do denso ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... § 3º Não será aplicável o conceito de similaridade quando importar em fracionamento ... preferência à compra do produto nacional, salvo prova de ...
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Constituição
... CONSTITUIÇÃO ... 1. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS ... Existem diversos ... que estão iniciando seus estudos no direito constitucional ... Assim, pode-se definir a ... positivo e o ideal, confessando sua preferência pelo conceito positivo ... 9. CUNHA JR, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... comercial exclusivo, vedada a preferência de marca; b) para a contratação de serviços ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... direito internacional desde 1957 e as mudanças ... 2. Dever-se-á dar preferência a tipos de punição outros que o encarceramento ... " nos Artigos 15 e 16 deverá incluir o conceito de territórios, o que abrange a totalidade do ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... ("Município"), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº ... ão de reputação ilibada e elevado conceito no campo de especialidade do cargo ... Federação consorciados devem dar preferência à resolução de conflitos por mecanismos ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... “posição de preferência [preferred position]” da liberdade de ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação desse contrato, cujo ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... nas hipóteses em que a lei assegura esse direito" a integrante de categorias profissionais do servi\xC3" ... écie pistola, desde que se enquadrem no conceito de armas de fogo de uso permitido. § 1º A ... que efetivaram a apreensão terão preferência na doação das armas. § 4º O Comando do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044390-20.2020.4.04.0000), 19-09-2020
... decisão do mérito, da comprovação do direito" e de sua incontroversa, consoante toda a comprova\xC3" ... , contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com ...
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... O legislador resolveu, contudo, abandon-las, dando preferncia ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 900 – praça ou leilão; preferência: Art. 893 – preço vil: Art. 881 ... – ato ... 123 – conceito": Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 \xE2" ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... – direito intertemporal: Art. 1.046 – prioridade na ...