direito preferência conceito
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Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... poderão estabelecer margem de preferência de até 10% (dez por cento) para bens ... Outrossim, considerando o conceito estabelecido no art. 6º, incisos XXXII e XXXIII, ... medida infringe princípios e normas de direito financeiro, como o art. 56 da Lei nº 4.320, de ...
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Acórdão Nº 0001512-87.2017.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 27-06-2022
... REQUERIDAS QUE SE ... ENQUADRAM NO CONCEITO DE FORNECEDOR, E ASSIM ... RESPONDEM PERANTE O ... OCORRÊNCIA. LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO" DE AÇÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSI\xC3" ... VALOR DA CONDENAÇÃO. PREFERÊNCIA LEGAL ... SENTENÇA MODIFICADA EXCLUSIVAMENTE ...
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Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém de um processo ... orienta o aplicador da Constituição no sentido de dar preferência àqueles critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração ...
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Direito individual do trabalho
... 11 ... (11) Existem muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do pensamento jurídico ao longo da ... a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I – a empresa devedora; II – os sócios atuais; e III – os sócios ...
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Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... º Para adesão ao PDV, será conferido direito de preferência ao servidor com menor tempo de ... § 1º Aplica-se o conceito de remuneração a que se refere o caput para ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... , de 80% ou mais do capital com direito a voto da sociedade ou sociedades controladas ... LUCRO REAL ... Conceito ... Art. 6º - Lucro real é o lucro ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
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Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... assim, desnecessariamente, um conceito de direito substantivo com um de direito ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Recaindo mais de uma ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste ... pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... acidentado ou seus dependentes terá preferência sobre as demais, e será gratuita quando vencido ... Art. 183 Salvo no tocante ao conceito de acidente do trabalho e ao de doença do ...
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Acórdão nº 1.0000.18.094885-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS RECURSAIS - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO NA DEMORA - ELEMENTOS TÉCNICOS NÃO EVIDENCIADOS.A decisão que indefere em agravo de instrumento a antecipação dos efeitos recursais fica mantida, quando não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo na demora na prestação jurisdicional...
... 3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipao da tutela estava ... , abandon-las, dando preferncia ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o ... -
Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... Parágrafo único – Terão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de ...
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Acórdão nº 1.0216.16.007458-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA TEMERÁRIA - ELEMENTOS INDICATIVOS - TUTELA DE URGÊNCIA - INDISPONIOBILIDADE DE BENS - CONCESSÃO - MANUTENÇÃO.A tutela de urgência tem por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação, de modo que é necessária apenas porque não é possível esperar, sob pena de o...
... ), e ausncia de motivao (probabilidade do direito) para a subsistncia da deciso, que acredita no ... , abandon-las, dando preferncia ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... escolha não passa de uma preferência pessoal do responsável pela solução do caso ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... conceito de Justiça, porque o que realmente protege são ... Individual, não há regra geral de preferência de um em prejuízo ... ao outro, ambos estão ...
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Decisao Nº 8039915-70.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO ... , contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com ...
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Acórdão nº 1.0000.16.093456-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONDOMÍNIO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVENÇÃO - DELIBERAÇÃO - CUSTEIO - NULIDADE - TUTELA PROVISÓRIA.A decisão tomada por 94,25% dos condôminos, decerto apoiada em dados financeiros concretos, por isso de cunho meritório aprofundado, não retrata ilícito ou dano aparente a ser removido por tutela provisória de suspensão da...
... 3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipao da tutela estava ... contudo, abandon-la, dando preferncia ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o ... -
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Ademais, deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos têm em comum talvez ... 118 De qualquer forma, não conseguimos esconder nossa preferência pela posição doutrinária que enxerga o Estado de Direito e o Estado ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... conceitos jurídicos sofreram tamanha transformação como o conceito que envolve o direito à privaci-dade. Da discussão acerca da violação ... ção de conceito normativo em sentido estrito, que merece a preferência do autor, se traduz no fato de que “é sempre precisa uma valoração ...
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Penhoras, arrestos e sequestros (regras gerais)
... ções que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo da demora na prestação da tutela ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” ... A partir desse conceito, é importante delimitarmos quais os efeitos ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... @4. Das Comissões de Conciliação Prévia ... @@4.1. Conceito" ... As comissões de conciliação prévia são órgãos criados no \xC3" ... de normas polissêmicas ou plurissignificativas deve dar-se preferência ...
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Índice alfabético e remissivo
... 532 ... - ABUSO DE DIREITO ... Tutela da Evidência: art. 311 ... Preferência ao arrematante da totalidade dos bens: art. 893 ... Agravo de instrumento: art. 1.015 Conceito: art. 203, § 2º ... Tutela de urgência: art ...
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Cibercriminalidade
... Cabe observar que o conceito foi elaborado antes da massificação da internet ... para enfrentamento, questões tanto de direito material, como de direito processual; nas ... por isso, observa-se uma preferência", ao menos no âmbito europeu, pelo uso da express\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000526-39.2018.8.19.0031 (Criminal), 08-02-2023
APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, § 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 9.503/1997. CÓDIGO DE TRÃNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TRANSPORTE ESCOLAR). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A SOLUÇÃO ABSOLUTÓRIA POR: 1) PRETENSA ATIPICIDADE DA CONDUTA; E 2) PRECARIEDADE DO...
... Direito da ... Vara Criminal da Comarca de Maricá, o ... preferência dos veículos em rotatórias ou procedentes da ... contido no conceito de dever de cuidado objetivo” (in, Direito ... -
Ética profissional
... Sobre tal conceito, nos termos do Estatuto da Advocacia e da OAB, ... – 2018.3) Guilherme é bacharel em Direito, não inscrito na OAB como advogado. Ao se ... -se o cliente, primeiramente (de preferência, repita-se, por carta com AR), e, a seguir, o ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... laboral, a Convenção traz um novo conceito de pessoa com deficiência que enfatiza as ... ão qualquer diferença, exclusão ou preferência, baseadas em sexo, raça, cor, religião, ...