direito previdenciario resumo
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... IV - coligir elementos de fato e de direito para o preparo, em regime de urgência, de ... ária, aduaneira, de custeio previdenciário e correlata, e editar os atos normativos e as ... Chefe FG-1 b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS ...
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Direito do trabalho e da seguridade social, costumes e atuais instrumentos contemporâneos de inclusão social e econômica
O presente estudo tem por escopo uma breve reflexão sobre a previdência e seguridade social, seus benefícios buscando alinhar método e verdade, no intuito de colaborar e interpretar as normas constitucionais que tratam claramente do tema como um direito social. Cabe ressaltar a relevância atual do tema aqui discutido elencando suas mais variadas interpretações no âmbito jurídico e social
... Fábio de Souza Peragene 2 ... Resumo : O presente estudo tem por escopo uma breve reflexão sobre a ... Direito do Trabalho, no Direito Tributário e no Direito previdenciário, são analisadas neste trabalho como “órgãos concretizadores” e em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08085065720174050000), 05-08-2020
PROCESSO Nº: 0808506-57.2017.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MARCOS FREIRE DE OLIVEIRA ADVOGADO: Filadelfo Bispo e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - Pleno RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO RE 630.501/RS (TEMA 334...
... Consumação da decadência do direito do Apelante de revisar o referido ato ... "PREVIDENCIÁRIO". MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLU\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020591420214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802059-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: V. E. B. D. A. ADVOGADO: Thiago Pinto Dias Scavuzzi Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): ELIZANGELA BRASILEIRO FERREIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) impossibilidade de fixação de ... proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026203820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802620-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LAURINDA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Suyhenne Carla Santos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0819492-94.2020.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) inaplicabilidade dos prazos ... proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025233820214050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0802523-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LINDEMBERG SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804102-50.2021.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ilegitimidade passiva da ... proteção constitucional dispensada ao direito de petição do cidadão (art. 5º, LXXIV, a, ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072890320204058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0807289-03.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RUBENS BARROS COSTA ADVOGADO: Anna Tallyta Bione De Sá Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara
... a ocorrência da prescrição do fundo de direito, tendo em vista o transcurso de mais de 5 (cinco) ... -se que o Autor demonstrou através do resumo" de documentos para cálculo de tempo de contribui\xC3" ... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. APROVEITAMENTO DADATA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL COMO DATA DE INGRESSONO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. OPÇÃO POR REGIME PREVIDENCIÁRIO ANTERIORÀ INSTITUIÇÃO DO FUNPRESP-EXE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DOCPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DEFATOS E PROVAS. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.I - Na origem,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... JOSÉ ajuizara ação de cunho previdenciário pleiteando benefício de aposentadoria rural por ... Na ocasião, sustentou, em resumo, que: 1) não havia agido em conluio com as ... tudo, válido ressaltar que, em sede de Direito Penal, campo jurídico que restringe um dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101374020184058200), 15-02-2022
PJE 0810137-40.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação apresentara pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal da Paraíba, que...
... é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, ... outro benefício assistencial ou previdenciário (exceto auxílio-acidente e pensão por morte) ... Vejamos, de forma objetiva e clara, o resumo das acusações e fatos: ... Especificamente ... -
Teoria Geral do Direito
... , processual (civil, penal e do trabalho), penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo ... As lacunas no direito , p. 259-263. Nesta obra se encontrará um resumo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002884920198172550), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0000288-49.2019.8.17.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DA PENHA DE LIMA ADVOGADO: Jose Jonata Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA...
... 3º da Lei nº 13.876/2019), alegando, em resumo, que os autos foram distribuídos no dia 18 de ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ... direito" do segurado ao processamento da ação previdenci\xC3" ... -
O supremo tribunal federal e a argumentação consequencialista
... consequencialista e sua aplicação no direito brasileiro. 2 As exigências de um ... previdenciário (RE 631.240). Considerações finais. s ... Resumo: O direito brasileiro comporta o argumento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062888520174058300), 03-02-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE. Incidência do tema 852 do STF (ARE 906.569/PE). Determinação do senhor presidente da corte excelsa para sua aplicação. Critérios para o reconhecimento judicial do trabalho especial e concessão de aposentadoria especial ou conversão para tempo comum. Ausência de insurgência a tempo e modo perante o STF. Preclusã
... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DATA DO INÍCIO DE ... -
Antes da Lei n. 9.528/97
... o prazo decadencial de dez anos do direito da parte de requerer a revisão do benefício ... ato de concessão de benefício previdenciário", prevalecia tão somente a previsão contida na S\xC3" ... Contudo, em resumo o instituto da decadência foi inserido no ...
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Referências
... ALVES, José Carlos Moreira. Direito Romano ... 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014 ... Curso de direito previdenciário ... 20. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015. IBRAHIM, Fábio Zambitte. Resumo de direito previdenciário ... 10. ed. Niterói, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08005474020174058405), 10-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE RUÍDO ABAIXO DOS LIMITES LEGAIS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, NÃO OCASIONAL OU INTERMITENTE E EXPOSTO TAMBÉM A HIDROCARBONETOS E DEMAIS PRODUTOS QUÍMICOS NA MANUTENÇÃO DE MAQUINAS NOS SERVIÇOS DE SOLDAGEM DE PEÇAS METÁLICAS DAS LOCOMOTIVAS, VAGÕES E CARRETAS, BEM COMO OUTROS SERVIÇOS...
... Alega a parte autora, em resumo, que seja deferida a justiça gratuita em razão ... o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial ... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGURADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08169593620184058300), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0816959-36.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLAUDSON DA SILVA FERREIRA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
... Em resumo, afirma que desde 05/03/1997 não mais existe ... respectivas autarquias e fundações de direito público§ 3º Não se aplica o disposto neste ... exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034092420164058500), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0803409-24.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS PINHEIRO CALIXTO ADVOGADO: Kamille Paraizo Dantas Fontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... , CPC, reconhecendo a prescrição de seu direito a rever o ato administrativo que indeferiu seu ... razões recursais, a apelante alega, em resumo", imprescritibilidade do direito de pleitear benef\xC3"ício previdenciário mesmo nos casos de indeferimento administrativo, ... -
Acórdão Nº 5020120-18.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, PARA PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. (1)...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1560-55.2014.5.09.0892)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se constata deficiência na entrega da prestação
... DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ... O recurso, em relação ao tema, ... direito civil disciplinadas pela Lei nº 10.820/2003 ... constante da decisão de julgamento e do resumo ... do acórdão, de modo a estabelecer ... - Acórdão Nº 5005026-14.2020.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00500175120208060081), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0050017-51.2020.8.06.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCIRAM MENDES DOS REIS DE LIMA ADVOGADO: Marcos Antonio Lima Da Frota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM O...
... de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Entendeu o ... ção quinquenal, inclusive do fundo de direito. Requer também que os juros, correção e ... Programas sociais desde 19/10/2007; folha resumo cadastro único em nome da família da autora, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024851520124058103), 23-11-2021
EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS E ALTERAÇÃO DE DADOS CORRETOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DO INSS. ART. 313-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DO OBJETO DAS AÇÕES CÍVEL E PENAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA...
... , para deferir benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural em favor de ... Especial Federal Cível, ao examinar o direito da requerente à percepção do benefício ... resumo, o crime de corrupção passiva se consumou com ... -
Acordão da , 11-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE ASSEGURADA POR PROVIMENTO JURISDICIONAL. DIFERENÇA ENTRE ESTABILIDADE E EFETIVIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO. DIREITO PRÓPRIO DOS SERVIDORES COM PROVIMENTO EFETIVO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÃQUIDO E CERTO À APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE...