direito processual a serviço do direito material
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... los actos de jurisdicción voluntaria en material de comercio y fuera del caso de sumisión y salvo ... ões e obras de utilidade publica e de serviço publico ... Art. 117. As regras geraes sobre ... LIVRO QUARTO ... Direito Processual Internacional ... TITULO PRIMEIRO ... Principios ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... do resultado ao interessado, garantia do direito" de contestação mediante perícia e a ratificaç\xC3" ... XXII - posto de serviço: unidade física, devidamente equipada, ... -se-á responsável pela qualidade do material transmitido ... Seção IV ... dias da data do término do prazo processual ...
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Acórdão nº 2014/0237448-1 de T4 - QUARTA TURMA
... NCPC (direito ... processual ... direito processual/procedimental. Material" por ... constituir direito alimentar \xC2" ... , o lugar da prestação do serviço, a ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do ... e decidir sobre a prestação efetiva do serviço jurídico realizado pelo advogado ... § 15 ... ou coletivas que retirem do sócio o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência ... 798-A. Suspende-se o curso do prazo processual ...
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Acórdão nº 2014/0107721-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL ... SERVIÇO" COMUM E ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE\xC2" ... ÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL, NA DECISÃO ... direito à conversão entre tempos ...
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Acórdão nº 2008/0153642-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. ... 1. O advogado, para ter direito ao prazo em dobro conferido ... 1.060/50, deve integrar o serviço de assistência judiciária ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a ... I- prestação de serviço gratuito; ... II- exclusividade da venda da ... ários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX - ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, e constituídas sob a forma de ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL" CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR \xC2" ... CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ... JULGADA MATERIAL". ART. 474 DO CPC/1973. USO DA \xC2" ... especial, e de ter direito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... VIII - produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária; ... IX ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a elaboração das ... atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que constituídas sob a forma ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ÓRIA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ... ausentar-se do serviço ... é cediço que a falsidade material refere-se aos aspectos formais ...
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Acórdão nº 2011/0251201-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES E DOS ... MATERIAL ... EXERCIA, DE FATO E DE DIREITO, A ATIVIDADE ...
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Acórdão nº 2011/0068895-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... CONSUMIDOR. ... ESPECIAL. ... por fato do produto ou serviço" (arts. 12 a 17) e a responsabilidade\xC2" ... de consumo) que causa dano material" ... ou moral ao consumidor. Na segunda, o\xC2" ... decadência do direito do consumidor ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO...
... : ILVANIO MARTINS - MT012301A ... DIREITO ... SERVIÇO ... em indenizar, alegados dano material e moral, paciente que alega ter sofrido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : OS MESMOS ... PROCESSUAL ... ESPECIAIS. ... ENUNCIADO ... material ... 2. O FGTS é um direito" autônomo dos trabalhadores urbanos \xC2" ... serviço ...
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Acórdão nº 2012/0035606-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... DECLARAÇÃO. ... direito à conversão de tempo comum ... serviço ou se a lei do momento ... ácia infringente se ausentes erro material, omissão, obscuridade ou ...
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Acórdão nº 2006/0197511-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é parte, e não terceiro, na relação processual. Assim, para legitimar-se como litisconsorte é ... tese, figura como parte na relação de direito material nela deduzida ... 2. O litisconsórcio, ... , entre a concessionária e o usuário do serviço de telefonia. A ANATEL, concedente do serviço ...
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Acórdão nº 2015/0101644-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2010/0178739-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO MATEMÁTICO. SOMATÓRIO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. CÁLCULO REFEITO PELO TRIBUNAL LEVANDO EM CONTA OS MESMOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PELA SENTENÇA. REFORMATIO IN PEJUS.
... PROCESSUAL" ... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA POR\xC2" ... ERRO MATERIAL CONFIGURADO NA SENTENÇA ... DE CONTRIBUIÇÃO QUE DÁ DIREITO A ... serviço reconhecido ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" ... litigiosa se insere no domínio do Direito Administrativo, sendo a discussão ... inente ao contrato de concessão de serviço público ou à norma legal ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. PROVA TESTEMUNHAL NÃO ROBUSTA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Trata-se de ação que visa à concessão de aposentadoria rural. 2. No caso dos autos, conforme consignado pela instância de origem, o autor não tem direito
... PROCESSUAL" CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. \xC2" ... não tem direitor tempo de serviço, ... 3. O início de prova material ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO NOTARIAL. VACÂNCIA ... DIREITO ... material ...
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Acórdão nº 2014/0071923-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DECLARAÇÃO ... DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. ... direito ... material ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores ... diferença entre o valor da quota parte material recebida por um ou mais condôminos, na divisão ... direito público, por instituições de serviço social, ou por emprêsas particulares, neste ... , as disposições do Livro III - Parte Processual", da Lei 4.191, de 24 de dezembro de 1962 ... Par\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0280822-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... direitompo de serviço", nos termos do ... artigo 53, inciso \xC2" ... formação de coisa julgada material. Competia ...