direito processual do trabalho recursos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-88.2018.5.06.0017), 23-03-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS DA DANONE LTDA E DA AUTORA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS. A prova oral e documental produzida nestes autos demonstra que a C&M Distribuição Comércio e Representação Ltda celebrou com a Danone Ltda um contrato de distribuição de produtos fabricados e/ou comercializados pela contratante, sendo patente a existênc
... 17a VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA DANONE LTDA E DA AUTORA. DIREITO O TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001046-92.2018.5.06.0004), 16-10-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPESA E DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO HORIZONTAL. STEPS. PCS. COISA JULGADA ANTERIOR. A pretensão autoral está vinculada à ação anteriormente interposta, onde já sagrou-se vencedor. Na presente demanda, apenas define período contratual superveniente ao da ação prévia e destaca a incorretude dos supervenientes...
... 4ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPESA E DO AUTOR. DIREITO DO BALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001423-26.2010.5.06.0010), 11-06-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DOS SEUS EMPREGADOS COMO BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 55 DO TST. Demonstrado nos autos que a empresa LOSANGO, tomadora dos serviços, desenvolvia atividades típicas de estabelecimento financeiro, o trabalhador faz jus tão somente, à jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT, de...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO S ... Recursos tempestivos. Representa ç õ es regulares ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3" ... ARTIGO 54 ... Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, ... à remuneração correspondente ao trabalho e à eficiência do ato, nas seguintes bases: ... estarão protegidas pelo sigilo processual ... #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014 ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... á recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ... #Incluído pela Lei nº ... e 8º deste artigo obedecerão ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de março ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001276-96.2016.5.06.0007), 25-10-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao processo...
... EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EFEITO DEVOLUTIVO DOS ... a extensão do efeito devolutivo dos recursos, o Procurador do Trabalho Élisson Miessa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000546-79.2012.5.06.0022), 20-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ORDINÁRIOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO. Nos termos do art. 538 do CPC, os embargos declaratórios interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Nada obstante, ficam destituídos desse efeito interruptivo, quando não atendem aos
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA : DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ORDIN Á RIOS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... b) dos recursos previstos no artigo 23, parágrafo 3º, dêste ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... processual, inclusive quanto às questões trabalhistas, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... , simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando sempre que possível a ... ública, nem às relativas a acidentes do trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... preferentemente dentre bacharéis em Direito, na forma da lei local ... Art. 7º - Os ... recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000662-64.2017.5.06.0231), 25-09-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. Quanto à natureza ocupacional, ou não, das doenças que acometem a autora, observo que há laudo do perito do Juízo concluindo pela ocorrência de nexo concausal entre as patologias apresentadas e as atividades realizadas pela obreira. O laudo pericial (e seus...
... 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ... até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos ... ção hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações ... § 1º O ... os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000028-30.2019.5.06.0221), 06-11-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A presente reclamação trabalhista foi proposta em 04/09/2018, portanto quando já em vigor as reformas implementadas pela Lei 13.467/2017. A norma esculpida no art. 791-A, caput, e também seu §3º, da CLT, passam a prever a possibilidade da concessão de honorários advocatícios...
... EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001166-98.2019.5.06.0102), 24-02-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. CORRETA FIXAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha patronal emprestada registrou que "tendo de 45 minutos a uma hora de intervalo". Logo, correto o reconhecimento, com base na prova testemunhal emprestada, de intervalo intrajornada...
... : 2a VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000119-22.2011.5.06.0021), 14-06-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DA UNIÃO. I RECURSOS DA TIM CELULAR S.A. e da CSU CARDSYSTEM S.A. Terceirização ilícita. Reconhecida a ilicitude da terceirização, celebrada com o intúito de fraudar a legislação trabalhista e prejudicar o obreiro, reconhece-se inválido o contrato aparente para revelar ao mundo o contrato real, a ele...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000319-26.2020.5.06.0017), 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS OUTROS RECURSOS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 897-A, §3º, da CLT, os Embargos Declaratórios interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS OUTROS RECURSOS. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA ... Nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001274-78.2016.5.06.0411), 25-09-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. DESERÇÃO. A jurisprudência da Corte Superior Trabalhista é no sentido de que o comprovante de agendamento de pagamento não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do depósito recursal. Ademais, não incide à hipótese o disposto no art. 1.007, § 2º, do CPC/2015,
... Trabalho de Petrolina - PEEMENTAEMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DIREITO PROCESSUAL DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000562-12.2020.5.06.0003), 10-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. De acordo com o artigo 899 da CLT, os recursos "terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora". Isso porque os recursos, no Direito Processual do Trabalho, são revestidos apenas do efeito devolutivo. Cumpre ressaltar
... De acordo com o artigo 899 da CLT, os recursos "terão efeito meramente devolutivo, salvo as ... Isso porque os recursos, no Direito Processual do Trabalho, são revestidos apenas do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-232/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. "Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho" (Enunciado 333). Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE TA. " Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001357-33.2016.5.06.0011), 11-09-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. MOTORISTA DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM ARBITRADO. O obreiro, apesar de contratado para realizar a função de motorista, acabava por transportar valores, o que o expunha a riscos desnecessários. A empregadora poderia negociar o pagamento com os clientes de forma que não colocasse os seus...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. MOTORISTA DE ENTREGA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000033-47.2016.5.06.0192), 25-09-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. Quanto à natureza ocupacional, ou não, da doença que acomete o autor, observo que há laudo suficiente e bem fundamentado, do perito do Juízo, concluindo pela ocorrência de nexo causal entre a patologia apresentada e as...
... ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001067-59.2014.5.06.0020), 10-03-2021
RECURSOS DAS RECLAMADAS E DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. NOTÍCIA DE CRIME. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO PREPOSTO DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PUBLICIZAÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. Conforme pontuado pelo Juízo de origem, "é certo que a empresa e qualquer cidadão tem o regular exercício do...
... VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE) EMENTA RECURSOS DAS RECLAMADAS E DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. NOTÍCIA DE CRIME. INSTAURAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-96.2017.5.06.0019), 16-08-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO INTEGRAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. FIXAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 338 DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL. NECESSÁRIO COTEJO COM A PROVA TESTEMUNHAL. No caso dos autos, houve ausência de anexação integral dos registros de jornada de trabalho,...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000961-47.2020.5.06.0001), 26-05-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. SÚMULA 191 DO TST. Mesmo nas situações em que não haja explícito enquadramento do trabalhador na condição de eletricitário, restando evidenciado o trabalho em sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, o adicional de periculosidade não somente é
... : 1a VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001296-83.2013.5.06.0010 (00802-2007-017-06-00-3)), 20-10-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de controvérsia envolvendo jornada de trabalho, a sua apreciação depende de documento essencial, cuja juntada se faz a cargo do empregador - registros de ponto -, sendo, pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada...
... RECURSOS ORDIN Á RIOS OBREIRO E PATRONAL. DIREITO DO ALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. Ô ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0084100-14.2008.5.06.0001), 09-07-2019
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS OUTROS RECURSOS. Nos termos do art. 897-A, §3º, da CLT, os EDs interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua...
... DIREITO" PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS N\xC3" ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO DOS OUTROS RECURSOS. Nos termos do art. 897-A, §3º, da CLT, os EDs ...