direito processual do trabalho recursos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000681-03.2011.5.06.0192 (00591-2009-019-06-00-3)), 18-10-2012
EMENTA: I- DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento
... EMENTA: I- DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001323-08.2020.5.06.0144), 27-04-2022
I - RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Quanto ao intervalo intrajornada, apesar deste Relator reconhecer, pela prova oral colhida, que não havia usufruto integral do intervalo em discussão, deixou o Juízo de origem de observar as mudanças implementadas pela Lei 13.4
... DO TRABALHO DE JABOATÃO-PE EMENTA I - RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000989-35.2018.5.06.0211), 21-08-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRUDÊNCIA NO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Além do caráter punitivo da indenização, cumprindo seu propósito pedagógico, deve ainda atender aos reclamos compensatórios, considerada a avaliação precisa em torno do grau de culpa do...
... ÚNICA DO TRABALHO DE CARPINA (PE) EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA RÉ E DO AUTOR. DIREITO DO LHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DANO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001345-97.2017.5.06.0103), 09-09-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS PARA O PERÍODO SEM COMPROVAÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. Salta aos olhos, como primeiro elemento de descrédito à pretensão autoral na forma como descrita na inicial, a contradição entre a narrativa da exordial e aquela apresentada...
... : 3a VARA DO TRABALHO DE OLINDA-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS E DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0127600-36.2009.5.06.0021 (01276-2009-021-06-00-0)), 30-07-2014
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. REGIMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO SERPRO - RARH. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. PREVISÃO DE PROMOÇÕES. NÃO IMPLEMENTAÇÃO. O Regime de Administração de Recursos Humanos instituído pelo réu determina que a Diretoria da Empresa averigúe se estão presentes os requisitos necessários à concessão de promoção aos seus...
... ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ... RECURSOS HUMANOS DO SERPRO - RARH. EMPRESA P Ú BLICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000635-71.2019.5.06.0341), 28-05-2020
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPROVAÇÃO INIDÔNEA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DESERÇÃO. Caso a prova com que os reclamados pretendem caracterizar a alegada insuficiência de recursos para fins de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça não se preste ao fim a que se destina, por carência de confiabilidade, não
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... data em que se houver concluido o ato processual anterior; ... b) para os atos ordenados pelo ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... Dos recursos ... Disposições gerais ... Art. 808. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000014-09.2015.5.06.0020), 20-03-2018
RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL E ADESIVO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA POR ABANDONO DE EMPREGO E RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO EMPREGADO. A tese de abandono de emprego, suscitada pelo reclamado, assim como as demais hipóteses de despedida por justa causa previstas no art. 482, da CLT, deve ser...
... EMENTA RECURSOS ORDINÁRIO PATRONAL E ADESIVO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA POR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000903-20.2019.5.06.0182), 28-07-2020
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços decorre, pura e simplesmente, do proveito que essa auferiu com o trabalho do empregado, pouco importando, para isso, verificar o caráter lícito ou ilícito da terceirização pactuada....
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001452-68.2016.5.06.0171), 26-08-2020
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MONTANTE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. No caso dos autos, o laudo pericial foi claro ao concluir pela inexistência de nexo causal entre a doença experimentada pela obreira e suas atividades, destacando tratar-se de quadro degenerativo. O laudo destaca,...
... : 1a VARA DO TRABALHO DO CABO-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000581-90.2017.5.06.0013), 02-10-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. AJUDANTE DE MOTORISTA DE ENTREGA. TRANSPORTE DE VALORES. QUANTUM ARBITRADO. O obreiro, apesar de contratado para realizar a função de ajudante de motorista de entrega, acabava por transportar valores, o que o expunha a riscos desnecessários. A empregadora poderia negociar o pagamento com os clientes...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL ... Recursos Ordinários interpostos por HNK BR INDUSTRIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001024-67.2016.5.06.0145), 07-11-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO AO RISCO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DE PATAMAR RAZOÁVEL. Restou claro, da prova testemunhal emprestada, que o obreiro, apesar de contratado para realizar a função de ajudante de motorista, acabava por transportar valores,...
... DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TRANSPORTE ... Recursos a que se negam provimento.RELATÓRIOVistos etc ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-48047/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Septiembre de 2002
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE REVISTA. ENFRENTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO TST. INADMISSIBILIDADE. "Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho." (Enunciado 333). Recurso de revista não conhecido.
A C Ó R D Ã O ... Quinta Turma ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. RECURSO DE ... INADMISSIBILIDADE. " Não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-47.2017.5.06.0003), 18-09-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. PENA DE SUSPENSÃO. IRREGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO REALIZADA SEM QUALQUER EXPOSIÇÃO DO EMPREGADO. Não há qualquer demonstração da efetiva comunicação do autor, na forma do modelo do Manual Disciplina da CBTU, para acompanhar a oitiva das testemunhas Ramiro João da Silva e José Coelho...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. PENA DE SUSPENSÃO ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Recursos Energéticos, composta de cargos de nível ... cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a ... hipóteses da legislação, inclusive processual ... § 1º A não observância ao ... direito de acompanhar todos os atos de instrução do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001528-62.2017.5.06.0008), 11-09-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO E COBRANÇA EXAGERADA DE METAS. INCOMPROVAÇÃO. Da prova dos autos, não é possível se concluir, com segurança, que os superiores hierárquicos do autor tratavam seus funcionários com o intuito de ridicularizá-los ou depreciá-los, tampouco fica demonstrada qualquer cobrança exagerada
... 8ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. DANO MORAL. TRATAMENTO VEXATÓRIO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000712-39.2018.5.06.0172), 18-02-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS REFORMAS IMPLEMENTADAS PELA LEI 13.467/2017. TRANSPORTE PÚBLICO INEXISTENTE NO HORÁRIO DA LOCOMOÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM CONFORME PROVA TESTEMUNHAL. Conforme destacado pelo Juízo de origem, "tem-se que tanto a testemunha do reclamante, quanto
... : 2a VARA DO TRABALHO DO CABO-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAL E AUTORAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. PERÍODO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000622-72.2017.5.06.0008), 21-02-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO EM ESPÉCIE. DESVIO DE FUNÇÃO. EXPOSIÇÃO AO RISCO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REDUZIDO PARA PATAMAR RAZOÁVEL. Restou claro, da prova testemunhal emprestada, que o obreiro, apesar de contratado para realizar a função de motorista de entrega, acabava por transportar valores, inclusive
... 8ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS AUTORAL E PATRONAL. DIREITO DO HO E PROCESSUAL DO TRABALHO. TRANSPORTE DE NUMERÁRIO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001810-95.2011.5.06.0013 (00574-2000-012-06-00-3)), 29-04-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS PATRONAIS. APELO DO BANCO BGN SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. GUIA DE CUSTAS COLACIONADA PELO OUTRO LITISCONSORTE. INDICAÇÃO INCORRETA DO REGIONAL FAVORECIDO. DESERÇÃO. In casu, o Magistrado a quo atribuiu a ambos os Reclamados, ora Recorrentes, a incumbência pelo recolhimento das custas e pelo pagamento do
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO ... Recursos Ordin á rios patronais a que se nega ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - se houver disponibilidade de recursos humanos e materiais; e ... IV - se o ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... ARTIGO 817 ... O rito processual ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001022-07.2015.5.06.0251), 14-03-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Compete às partes interessadas diligenciar o manejo tempestivo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o atendimento dos respectivos pressupostos recursais, no prazo legalmente assinalado para tanto. Consoante entendimento firmado pela jurisprudência, o pedido de reconsideração não é...
... de Limoeiro - PE EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO ... diligenciar o manejo tempestivo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000362-26.2011.5.06.0001 (00622-2009-231-06-00-6)), 03-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIO E ADESIVO. DOENÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. O arbitramento do quantum debeatur é parte intrínseca da essência da quantificação do dano moral, em que os critérios de fixação hão de ser observados como, por exemplo, a posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO ... Recursos improvidos. Vistos etc. Recorrem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000901-92.2015.5.06.0181), 03-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. Compete às partes interessadas diligenciar o manejo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o atendimento dos respectivos pressupostos recursais, previstos no artigo 895 da CLT. Caso o recurso ordinário seja ofertado perante o juízo competente após o decurso do octídio legal, sem que
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INTEMPESTIVIDADE DO ... interessadas diligenciar o manejo dos recursos que pretendam interpor, cuidando para o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001407-71.2016.5.06.0007), 20-11-2019
RECURSOS ORDINÁRIOS DA MAGAZINE LUIZA S/A E LOJAS GUIDO COMERCIO LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. I - A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas da obreira se amolda aos termos da situação preconizada pela Súmula nº. 331, inciso IV, do TST. II - No caso em comento, em razão de terem sido...
... 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA MAGAZINE LUIZA S/A E LOJAS GUIDO OMERCIO LTDA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000199-08.2017.5.06.0172), 28-01-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. ART. 899, DA CLT. No processo do trabalho, como regra, os recursos - inclusive o ordinário - serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, sendo esta a intelecção do art. 899, da CLT. Pretensão recursal indeferida.