direito processual penal apostila
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Acórdão Nº 0306100-58.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... nos termos do artigo 316 do estatuto processual, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... (fl. 41 da Apostila BRT, elaborada pela assessoria de custas deste ...
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Acórdão Nº 0302729-86.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... ser julgados improcedentes; (i) o meio processual optado pelo autor não substitui a medida ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... (fl. 41 da Apostila BRT, elaborada pela assessoria de custas deste ...
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Acórdão Nº 0032424-11.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-11-2022
... CRIME DE ... VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ARTIGO 184, CAPUT, DO ... CÓDIGO PENAL) ... em contato. Eles usaram material, apostila, metodologias. Eles usaram contratos, circulares ... trouxe alterações à Legislação Processual ...
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Acórdão Nº 0018990-69.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 28-06-2022
... 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. PENA E REGIME ... MANTIDOS NOS ... 90.2 ... Finda a instrução processual, o Magistrado singular proferiu sentença (mov ... possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão." (REsp 1.558.004/RS, ... fazendo curso e apostila, era cursinho para prestar o concurso ...
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Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
... : OS ESCRIVÃES DE POLÍCIA, com direito ao ... “pro labore” de 10,8% n.t. do art ... NÚCLEO DE RECURSOS HUMANOS ... Apostila da Diretora de 19/12/2022 ... Declarando em ... Penal, viabiliza a instauração de procedimento ... processual ... (Port. DP-900-221-22) ... DEPARTAMENTO DE ...
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Acórdão nº 1006699-46.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 03-08-2023
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1006699-46.2021.8.11.0042 EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO ... Os depoimentos colhidos na instrução processual foram transcritos na integra, assim como ... pequena protuberância no canto superior direito da testa (Id. 133069773 - pág. 6-8) ... Na ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Militar do Estado
... Setor de Pessoal ... Apostila do Delegado Seccional, de 07-07-2021 ... Wilson de Paiva Rossi ... TUTELA PENAL DA SEGURANÇA ... 2 1,85 2 2 2 9,85 ... Vitor ... Antonio Muniz - 9º GB, passe a constar o direito ao recebi- ... mento das diárias do período de ... prisão processual seja computado apenas para fins previdenciá- ...
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Corregedoria geral da justi�a - Atos administrativos
... Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camaçari, ... b) Acervo e fluxo processual existente na unidade jurisdicional: Segundo ... do Instituto Baiano de Direito Processual Penal | Ano 2 - N° 2 - abril 2019 - Julgados de ... VOLUNTÁRIA PARA DESENVOLVIMENTO DE APOSTILA DOS MÓDULOS DO CURSO O JUIZ E O EXTRAJUDICIAL ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.887 do Mato Grosso do Sul, 08-07-2022
... atividades relativas à função de Direito, na Secretaria de Estado de Saúde, a pedido do ... , por necessidade de regularização processual, a ... LICENÇA DE OPERAÇÃO N. 132/2017, ... a vacância do cargo efetivo de Policial Penal, da Agência Estadual de Administração ... do ... APOSTILA DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0805359-71.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-09-2018
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXTREMA RELAXADA PELOS JUÍZES A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 659 DO CPP. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO. ORDEM DENEGADAHABEAS
... Impetrado : Juiz de Direito da 17ª Vara Criminal da Capital ... HABEAS ... 312 e 313 do ... Código de Processo Penal ... Argumenta, por fim, que o “objetivo dessa ... relataram o andamento processual, salientando que os autos de origem tratam de ... , “em virtude da não apresentação da apostila policial devidamente ... narrada”. Não ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.056 do Mato Grosso do Sul, 24-01-2023
... 4.2 ... A ADMINISTRAÇÃO reserva-se no direito de, a seu critério, utilizar ou ... não a ... processual dos procuradores lotados nas respectivas ... Assunto: Apostilamento ... Apostila: Com previsão no artigo 10, do Decreto n ... 31/007734/2022) ... Cargo: Policial Penal ... Matrícula n. Servidores ... 98905022 Gladis ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.990 do Mato Grosso do Sul, 18-11-2022
... o direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ... Reajuste do valor do contratado ... Apostila: Com fundamento no art. 2º, §1º e art. 3º, ... 468114023, Policial Penal, para desempenhar ... a Função de Confiança ... condição de substituto processual, caso haja necessidade por parte dos ...
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Acordao Nº 166789 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTES. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS A VITIMA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Os elementos de convicção colhidos durante a instrução processual demonstram a materialidade e a autoria na...
... , contra sentena proferida pelo MM Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Comarca de Macap/AP, que ... 171, caput, do Cdigo Penal.Em suas razes (mov. # 213), a apelante, por ... na confeco de apostilamento por meio de apostila de chancelamento do ttulo, servio pelo qual pagou ... no compareceu audincia de instruo processual, sendo decretada sua revelia. (mov. # 97).A ... -
Acórdão nº 70084734508 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 12-02-2021
... 119 do Código Penal". Assinalam, assim, que o STJ reconheceu a extinç\xC3" ... dos impetrantes, de modo a violar direito líquido e certo deles, pois o disposto no artigo ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... , que a posterior publicação de apostila (fl. 69), não é capaz de ensejar a formação ...
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Acordao Nº 162685 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-02-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. CONDENAÇÃO APÓS PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1) Provadas a materialidade e autoria do crime sexual, não merece prosperar o pleito fundado na tese de fragilidade...
... criminal (#188) contra sentena do Juzo de Direito da Vara nica da Comarca de Mazago (#181), que o ... 217-A do Cdigo Penal contra M. das. G. R. dos S, sobrinha-neta dele, ... praticando conjuno carnal.Relata ainda a apostila que o denunciado induziu a vtima a nele praticar ... dos autos, seno, vejamos:PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAO. ESTUPRO DE VULNERVEL. PALAVRA DA ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.961 do Mato Grosso do Sul, 07-10-2022
... a) ser bacharel em Direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil ... , Direito Tributário, Direito Processual Civil e Direito Civil ... 4.2. A Prova Objetiva ... Santana dos ... Santos EIRELI-ME ... Apostila: Assunto: Apostilamento. Reajuste do valor do ... : ELIAS COSTA GOMES 88143022 Policial Penal ... Centro Penal Agroindustrial da Gameleira de ...
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Acordao Nº 169597 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-11-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ACERTADA. APELO NÃO PROVIDO. 1) “Em casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de fundamental importância para devida elucidação dos fatos e constitui elemento hábil a fundamentar a sentença condenatória, nomeadamente quando firme e coerente.”...
... incurso nas sanes do artigo 147-A, do Cdigo Penal, combinado com a Lei n. 11.340/2006 a qual o ... durante um ano e nove meses.Consta da apostila que o denunciado no aceitou o trmino do ... mais.O apelante optou por exercer seu direito constitucional em silncio. Perante a autoridade ... , leia-se a jurisprudncia.PENAL E PROCESSUAL PENAL APELAO CRIMINAL PERSEGUIO, VIOLNCIA ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.803 do Mato Grosso do Sul, 12-04-2022
... Social - LOAS, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ... que atendam ao ... a) estar cumprindo sentença penal; ... b) for privado ou suspenso do exercício de ... 10.7. Elaborar o material didático (apostila), conforme ementa da disciplina; ... 10.8 ... matérias de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito ...
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Acórdão Nº 0001761-98.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 02-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA COM APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO
... : Marcos Antônio Galina ... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO PRATICADO EM ... da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da ... minha apostila e o meu caderno no chão e saíram; que sou a ... -
Acórdão Nº 0804437-20.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-07-2023
... Impetrado : Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Capital ... VARÁ/OFÍCIO Nº /2023 ... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL ... 1 - Apesar de reconhecida a presença de ... Mirelly dos Santos, conforme apostila de fls. 108/112 ... Merece destaque que, as ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0198214-60.2022.8.19.0001 (Cível), 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor é militar inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pretende a implementação da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, criada pela Lei Estadual 9.537/2021, o que pede antecipadamente. Sentença de improcedência que é por ele alvejada. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça...
... C/C COBRANÇA ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... Autor é militar inativo da ... “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... AGRAVO REGIMENTAL ... corresponder ao fixado em apostila lavrada pelo órgão competente da ... inversão da cláusula penal. Réus que alegam, em ... contestação, que a ... -
Decisão Monocrática Nº 4026182-48.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-12-2019
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NO CADERNO PROCESSUAL QUE POSITIVE A EMISSÃO DAS AÇÕES DA DOBRA ...
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Acórdão nº 1000595-31.2021.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONSTRUÇÃO DE PÓRTICOS E MONUMENTOS – REAJUSTES SUCESSIVOS DE PRAZO - REPACTUAÇÃO CONTRATUAL - LEI N. 8.666/93 - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIO-FINANCEIRO – DEVIDO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS NOS TERMOS NOS MOLDES DO TEMA 905 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA –
... os estreitos limites da presente via processual e concernem somente ao mérito, cuja análise ... , podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento." ...