direito processual penal apostila
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Acordao Nº 85642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... 319, incisos II e VI, do Cdigo de Processo Penal, para afastar os acusados de suas respectivas ... Como foram aventadas questes de direito processual e direito material, examin-las-ei em ... todos os materiais necessrios, tais como apostila ou manuais e outros que se fizerem necessrios, ...
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Acordao Nº 85642 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2016
... 319, incisos II e VI, do Cdigo de Processo Penal, para afastar os acusados de suas respectivas ... Como foram aventadas questes de direito processual e direito material, examin-las-ei em ... todos os materiais necessrios, tais como apostila ou manuais e outros que se fizerem necessrios, ...
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SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... : OS ESCRIVÃES DE POLÍCIA, com direito ... ao “pro labore” de 10,8%, n.t. do art ... DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ... Apostila do Diretor Técnico de Serviço, de 14-12-2023 ... vamente a SELIC. Encerro esta fase processual, nos termos ... do artigo 487, I, do CPC.” O ... da Lei de Execução Penal" determina a regressão de regime com ... transfer\xC3" ...
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Acordao N° 1606876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Violação sexual mediante fraude. Artigo 215 do código penal. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Inviabilidade. Insuficiência probatória. Recurso da defesa. Alteração da fundamentação. Atipicidade ou não haver prova da existência do fato. Inviabilidade. Recursos desprovidos. 1. A palavra da vítima, em crimes sexuais, quando apresentada de...
... ARTIGO 215 DO ... CÓDIGO PENAL". SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO P\xC3" ... Relativamente ao “toque” vaginal, à apostila da Universidade Federal do Ceará – Disciplina ... afirmar, com a certeza necessária para o direito penal, que o tenha cometido ... Em casos como ... e ao desencadeamento da instrução processual. Na fase judicial, entretanto, o acervo ... -
SeguraNóa Pública - Polícia Civil do Estado
... UNIDADE DE DESPESA ... APOSTILA DE ENQUADRAMENTO ... LEI COMPLEMENTAR Nº ... sivo, reconhecendo o direito da parte contrária à aposentadoria ... especial ... a unidade acompanhar a situação processual e comu- ... nicar imediatamente sobre qualquer ... o art ... 217-A, do Código Penal ... RESOLUÇÃO DE 15-9-2023 ... CONCEDENDO: ...
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Acórdão nº 1.0016.16.005151-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - ATOS DE ILEGALIDADE PRATICADOS POR AGENTE POLÍTICO - VEREADOR - APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429/92 - USO DA MÁQUINA PÚBLICA - NÚMERO DE CÓPIAS REPROGRÁFICAS SUPERIOR AO PERMITIDO - RESOLUÇÃO Nº 05/2007 E 08/2008 - PROVEITO PRÓPRIO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - RESSARCIMENTO - IMPROBIDADE...
... que teria havido cerceamento do seu direito de defesa, porquanto indeferido o seu pedido de ... Freitas Cmara, in Lies de Direito processual Civil, vol. I, 18 edio, Lumen Jris, Rio de ... Pblico:I - promover, privativamente, a ao penal pblica, na forma da lei;II - zelar pelo efetivo ... uma requisio em que vinha indicado "apostila", que todas as requisies foram guardadas pelo ... -
Acórdão nº 70084901644 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os elementos de convicção constantes dos autos revelam a existência material e a autoria do delito de roubo narrado na incoativa. Eventual inobservância às recomendações do artigo 226 do CPP não se presta para acarretar nulidade do ato e imprestabilidade da prova. Reconhecimento...
... 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 166-174) ... Pretende o embargante a ... , que havia pego emprestado, e sua apostila com cadernos e canetas. Relatou que conseguiu ... ão necessariamente em nulidade processual ... Nessa linha já decidiu o Superior Tribunal ... espelhado, na presença da Juíza de Direito, do Ministério Público e da Defensoria Pública ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000941-15.2014.5.07.0009), 2015-10-02
... 187, CC; direito de imagem de R$10.000,00, a partir de abril de ... a pagar multa determinada na Cláusula Penal do contrato realizado entre as partes, na quantia ... Encerrou-se a instrução processual ... Razões finais em forma de memorias pelas ... Compulsando-se a apostila processual, verifica-se que o reclamante escreveu ...
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Julgamento 7000696-26.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. USO DOS VALORES RECEBIDOS APÓS ÓBITO DE PENSIONISTA. INDICATIVOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. SENTENÇA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. INCERTEZA SOBRE A ELEMENTAR DE ILICITUDE DA VANTAGEM. MÃE DA RÉ E EX-PENSIONISTA. FILHAS DE CRIAÇÃO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM DISPOSITIVO. TESE AFASTADA....
... ARGUMENTO HETERÔNOMO AO PROCESSO PENAL. INCAPAZ DE SUSCITAR DÚVIDA RAZOÁVEL ... EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL MILITAR ... interrogatório ao fim da instrução processual, consoante determinado no art. 400 do CPP, ... 1987, posteriormente alterado pela Apostila 315 de 2008, ambos documentos acostados no ... -
Acordao N° 1353525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra das vítimas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Crime de importunação sexual. Inaplicabilidade. Dosimetria. Aumento da pena-base desproporcional. Redução. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos praticados contra as duas vítimas....
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE ... L. para pegar nos seios dela, em contato direito com a pele ... Em outra ocasião, o denunciado ... o Réu nada falou, que deu a desculpa da apostila, ele ficou meio irritado e a levou ... para a ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.061 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2023
... Secretário de Estado de Educação ... APOSTILA DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO (CEE/MS) ... Outorga de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, de domínio do ... Direito Processual Penal Aplicado À Polícia Judiciária ... ...
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Acórdão Nº 0004379-04.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTANTE NO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE PARCIAL DECRETADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
... 171 do Código Penal ... 3. Analisando a dosimetria da pena, ... para cada um dos crimes, o que malfere um direito e garantia fundamental ... consagrado no art ... , cada mês uma faculdade diferente, uma apostila ... diferente. A vítima disse que por ... , sendo que o réu, em nenhum momento processual, juntou ... aos autos qualquer prova, contrato ou ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.792 do Mato Grosso do Sul, 31-03-2022
... a reorganização das carreiras Polícia Penal e Gestão de Atividades do ... Sistema Penal do ... que possuam direito constitucional à regra da paridade ... Art. 8º ... informações relativas à situação processual de interesse para a execução da pena; ... objeto, mediante registro por simples apostila ou termo aditivo, conforme a situação, ... de ...
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Acórdão Nº 0026637-18.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-01-2024
... das apostilas; receberam apenas uma apostila, em 17/03 ... /2020, depois de muitos ... único dia em que o computador funcionou direito, pois, nos outros, ... sempre travava; essas ... testemunho (art. 342, Código Penal) (mov.168.1) ... As partes apresentaram ... – INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – ABANDONO ... CARACTERIZADO – EXTINÇÃO ...
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Acórdão Nº 0021391-36.2009.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
... pode-se verificar pelo andamento processual do presente feito no sistema E-saj, no houve ... F., Curso de Processo Penal. 2 ed.So Paulo: Atlas, 2012) (grifei). Ocorre ... -Geral da Justia deste Arepago, em apostila elaborada pela Assessoria de Custas - disponvel ...
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Acordao N° 1263673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Direito penal e processual penal. Roubos majorados (quatro). Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância em delitos patrimoniais. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Prova oral robusta. Precedentes stj. Recurso não provido. 1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos crimes de roubo...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS ... como uma mochila adidas contendo livros, apostila, óculos mormai, além de uma ... carteira com ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.672 do Mato Grosso do Sul, 05-11-2021
... às normas de Direito Financeiro, previstas na legislação federal e ... acadêmica quanto à avaliação processual anualmente para compor futuro relatório ... DIREITO PENAL: 1. Introdução ao Direito Penal. 1.1. Conceito, ... Secretário de Estado de Fazenda ... APOSTILA" DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA ... Na Resolu\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001125-92.2014.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-02-2021
... 29 do Código Penal) e em concurso material (art. 69 do Código ... precisado no curso da instrução processual, os denunciados FERNANDO MALLON e ADRIANE ELIZA ... 50 do Código Penal. Concedo aos réus o direito a apelar em liberdade, eis que assim permaneceram ... declarante se recorda de ter sido feito apostila aos alunos pela cooperativa, específica para ...
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Acórdão Nº 5038199-93.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 16-11-2021
... 386, inciso VII, do Cdigo de Processo Penal; b)CONDENAR o acusado Lincoln da Silva, como ... restou segregado durante toda a marcha processual, no havendo detrao a ser considerada, sendo sua ... , entretanto, tal perodo no lhe confere o direito imediata progresso da pena para o regime mais ... o material da escola; Que tinha uma apostila e que as tesouras estavam em cima, era uma rosa e ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.436 do Mato Grosso do Sul, 08-03-2024
... Penal ... 3 4 1500 779.038,00 0,00 ... Campos, ou na posse de quem de direito, descrita no parágrafo único deste artigo, ... OBJETO: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSTILA JÁ FORMALIZADA DO REAJUSTAMENTO AO CONTRATO N° ... a irregularidades na instrução processual e não atendimento de notificação, ... o ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.057 do Mato Grosso do Sul, 25-01-2023
... 2023, PÁG 6 ... Extrato V Termo de apostila do Contrato Corporativo Nº 0005/2018/SAD N° ... inerte, abdicando de exercer o direito do contraditório e a ampla defesa, após o ... que cumprem pena no Estabelecimento Penal de Corumbá, em ... atividades de fabricação e ... , e atuar na condição de substituto processual ...
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA
... Confeccionar plano da disciplina, apostila e demais materiais didáticos, bem como ... 15 Introdução ao Estudo do Direito 30 ... 16 Direito Ambiental 30 ... 17 Direito ... 13 Direitos Humanos 30 ... 14 Direito Penal Militar 30 ... 15 Direito Processual Penal ...
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RORAIMA
... Confeccionar plano da disciplina, apostila e demais materiais didáticos, bem como ... 15 Introdução ao Estudo do Direito 30 ... 16 Direito Ambiental 30 ... 17 Direito ... 13 Direitos Humanos 30 ... 14 Direito Penal Militar 30 ... 15 Direito Processual Penal ...
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Decisão Monocrática Nº 0016562-63.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-12-2019
... , porque beneficiária da gratuidade processual (CPC, art. 98, § 3º) ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ...
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Acórdão nº 1006699-46.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 06-07-2023
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDASEMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº 1006699-46.2021.8.11.0042 EMBARGANTE: PAULO FABRINNY MEDEIROS EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA EMBARGOS INFRINGENTES – ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – CONDUTA EVIDENCIADA NAS PROVAS...
... 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – CONDUTA EVIDENCIADA NAS PROVAS PRODUZIDAS – ... é porque, ela disse algo na fase pré-processual e na fase processual mencionou que não se ... acontece de ele me bater [ ... ], aconteceu direito aquilo ali, ele me bateu, quando ele me bateu, ...