direito reais propriedade
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ...propriedade e à transmissão e à constituição de outros ireitos reais. § 10. As certidões do registro de imóveis, ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ..., de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...a) até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por operação, vencidos há mais de seis ...óteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. ... das LIG por ela garantidas, esses terão direito de inscrever o crédito remanescente na massa ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
...ARTIGO 1. O Direito" Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenç\xC3"... militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, por este diretamente ...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi ...I – medidas cautelares reais ou pessoais;. II – recebimento de denúncia ou ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...ão é considerado sócio nem tem qualquer direito a gerência ou a voto na administração da ...é R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ ...ção da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações resultantes do CPSI; ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ..., à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:. I - direitos e ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);. V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e ...
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Os direitos reais e a Lei n. 11.481/07: reflexões sobre a funcionalização do regime da propriedade pública / The rights in rem and Law no. 11,481 / 07: reflections on the functionalization of the public ownership
O texto tem como objetivo a análise crítica da Lei n. 11.481, de 2007, que, ao tratar da regularização fundiária de interesse social em imóveis da União, promoveu a alteração do rol taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de...
... taxativo dos direitos reais previstos no artigo 1.225 do Código Civil e nele inseriu os incisos XI e XII, que tratam, respectivamente, do direito real de uso especial para fins de moradia e do direito real de uso de bem público. A mudança traz reflexos não só para o direito civil, mas ... -
Acórdão nº 2005/0158072-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DESMEMBRADO EM UNIDADES AUTÔNOMAS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA IMPUGNAR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. O sucessor, na condição de responsável tributário e, portanto, sujeito passivo da obrigação tributária principal, ostenta legitimidade ativa para impugnar o crédito tributário....
...-se no momento da transmissão da propriedade, tendo-se tornado, o sucessor, sujeito passivo de ...á-se diante de um condomínio edilício, direito real advindo da conjugação de dois outros tos reais, quais sejam: a propriedade individual sobre ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a ... lugar da situação dos imóveis de propriedade do casal, ou dos que forem sendo adquiridos e ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) ... de terceiros, com intuito de acobertar seus reais beneficiários;. V – tiver participado, segundo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Art. 11. A posse ou a propriedade de bem no País não conferirá o direito de ... mínimo individualizável de R$ 100,00 (cem reais);. V - o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
..., sob qualquer forma, dos direitos de propriedade intelectual de sua titularidade ou dos quais seja ...direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ...$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá realizar todas as publicações ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...ção, confrontação e situação da propriedade agrícola onde se encontrem as coisas ou animais ...ário da cédula rural pignoratícia direito para, sempre que lhe convier, verificar o estado ..., as disposições sôbre os direitos reais de garantia e os contratos de sua instituição. ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...5. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou ...propriedade e à transmissão e à constituição de outros ireitos reais. § 10. As certidões do registro de imóveis, ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... dêsses objetivos, é oportuno adaptar o direito de mineração à conjuntura;. #Redação dada ... do rendimento líquido máximo da propriedade na extensão da área a ser realmente ocupada;. ...A multa variará de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ... a R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais):. a) na data da oferta pública inicial de ...§ 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada pela Lei nº ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...a) em regime de direito público;. b) em regime de direto privado. ...propriedade não pode ser alterada por ocasião da ... aberta à adesão dos titulares de direitos reais sobre os imóveis públicos ou privados ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos. § 2º Os efeitos desta Lei erão aplicados aos titulares de direito ou de fato que, voluntariamente, declararem ou ... no limite de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) por pessoa, convertidos em dólar ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;. II - deverá registrar o ... ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. ARTIGO 9. À ... de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ... de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 46. A empresa de trabalho temporário ... rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
...III - direito de voto em separado para o preenchimento de ... Valores Mobiliários, os registros de propriedade das ações, partes beneficiárias, debêntures e ...ão superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) não será obrigada à elaboração e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do ... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio. § 2° Durante o período mencionado no ... valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que têm como fato gerador a apresentação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de que trata o caput deste artigo o direito ao enquadramento nas Carreiras a que se referem ... e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de ..., no máximo, R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). ................................... § 2o ...