direito social ao lazer
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistir, no mnimo, de: ... #Includo ... pblicos de educao, cultura, sade, lazer e similares ... 3 Se necessria, a reserva ... , pelo registro dos ttulos de domnio ou de direito de aquisio em nome dos respectivos adquirentes e, ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III - lazer; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... VI - atividades de relacionamento social; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... á recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) de que tratam, respectivamente, a Lei no ... ços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído pela ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Do assédio existencial como causa do dano existencial e da redução do trabalho decente da OIT
O objetivo deste artigo é promover uma reflexão sobre a possibilidade de se compreender o Assédio Existencial como causa para a cobrança de indenização por Dano Existencial, mas sem que os dois institutos se confundam. Como resultado da pesquisa observa-se que o empregador pratica assédio existencial quando exige excessiva presença física ou virtual do empregado, em desrespeito ao seu direito ao...
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – ... empregado, em desrespeito ao seu direito ao lazer, ao convívio social da família, à saúde e à ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... , de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade; ... II - o ... ão, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais ... ARTIGO 3 ... de responsabilidade dos proprietários de direito, dos beneficiários da reforma agrária e dos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... conhecimento e sua cultura e promovendo-as social e economicamente ... ARTIGO 5 ... O ... de educação ambiental, atividades de lazer" e de turismo ecológico, monitoramento, manutenç\xC3" ... ção e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O ...
-
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... o exercício da cidadania e a prática do lazer; ... II - desporto de participação, praticado ... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria ... , tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões ... LOTAÇÃO- carga útil ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... , e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.” (NR) ... “CAPÍTULO II ... DO ... social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando à prevenção do uso de drogas, ... I – o perdimento do produto, bem, direito ou valor apreendido ou objeto de medidas ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-ARR - 837-34.2013.5.12.0004) 04-04-2018
... RESTRIÇÃO AO DIREITO SOCIAL AO LAZER ... As regras de limitação da ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... II - descanso; ... III - lazer; ... IV - estudo; ... V - alimentação; ... VI - atividades de relacionamento social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2º O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá ... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... participação em atividades culturais e de lazer nos horários livres; e ... V – assistência ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1487-88.2017.5.09.0242)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCESSÃO...
... CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO À HORA INTERVALAR INTEGRAL ACRESCIDA DO ... destinar-se a descanso, convívio familiar, lazer, estudos, ... reciclagem profissional e ... o direito social ao lazer, previsto no art. 6º, caput, da ... - Em vigor Decreto nº 9.764 de 11/04/2019. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001345-82.2012.5.06.0003), 02-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. AERONAUTA. PILOTO. INTERVALO INTERJORNADA. ARTIGO 34 DA LEI 7.183/84. Não se pode perder de vista a finalidade das normas que garantem ao trabalhador uma pausa para descanso entre o término de um dia de trabalho e o início de outro. Elas têm o importante escopo de proteção à saúde, compreendida esta amplamente. É essencial que essa pausa seja observada...
... que o trabalhador enfeixa, como o direito ao conv í vio familiar e social, ao lazer e, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos ... de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ... 27 - Serviços de assistência social ... 27.01 - Serviços de assistência ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001764-59.2015.5.06.0145), 16-05-2018
RECURSO DO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. NÃO CONFIGURADO. Não há elementos nos autos de onde se possa extrair que o Obreiro tenha frustrado os seus projetos de vida em razão de condições gravosas de trabalho. Não há prova de acúmulo de funções e, muito menos, de jornadas excepcionais que retirasse do Trabalhador o direito ao convívio familiar e social, lazer e projetos de qualificação
... que retirasse do Trabalhador o direito ao convívio familiar e social, lazer e projetos ... -
Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social; ... III - ... ção dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... espaços sociais de convivência, cultura e lazer. Pois todos esses são elementos constitutivos da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001339-38.2015.5.06.0143), 16-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA EXCESSIVA. DANO EXISTENCIAL. SENTENÇA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Há dano imaterial, na espécie existencial, quando a jornada excessiva, de forma habitual, impõe ao empregado um estilo de vida prejudicial, privando-o de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à convivência familiar, prejudicando o seu bem estar e a sua realização pessoal,...
... DE JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA ... de personalidade, como o direito ao lazer, à convivência familiar, prejudicando o seu bem estar e a sua realização pessoal, social e até mesmo profissional. Na hipótese, o autor ... -
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ... por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitação ...
-
Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... À ÁREA COMUM DESTINADA AO LAZER DO CONDÔMINO EM MORA E DE ... ILICITUDE. RECONHECIMENTO. 1. DIREITO DO CONDÔMINO DE ... SOCIAL ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE\xC2" ... (o denominado “modelo social da ... deficiência”) ... -as a locais de trabalho, lazer, saúde, dentre outros. Sem o ...