direito social ao lazer
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000840-27.2019.5.07.0033), 2019-09-09
... ao Juízo o conhecimento, de ofício, de direito convencional, entende-se que a inicial não narra ... Com espeque no valor social do trabalho (art. 1º, III, CF/88), a CLT já ... Horizontal Imediata do Direito Social ao Lazer nas Relações Privadas de Trabalho": ... "Como ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... çoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.” (NR) ... absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001309-47.2015.5.06.0193), 01-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões
... para tal fim, porque ele não constitui o direito", apenas o revela, de modo que improcede a pretens\xC3" ... na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei ... (art.5 º da CF/88) e o direito social ao lazer (art.6º da CF/88) ... Sendo assim, julgo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000141-03.2018.5.07.0023), 2020-02-17
... termos do artigo 14 do NCPC, as normas de direito processual aplicam-se de forma imediata, ... ífico nos aspectos fisiológico, moral, social e econômico do trabalhador ... Neste sentido, ... Horizontal Imediata do Direito Social ao Lazer nas Relações Privadas de Trabalho": ... "Como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12866/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. Segundo o inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção de salário-mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes...
... 7º da Constituição Federal, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a percepção ... moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência ... nas contas públicas, na Previdência Social, nos índices inflacionários, etc. Diante desse ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001571-58.2016.5.07.0023), 2017-02-13
... Todo trabalhador subordinado tem direito inalienável de se submeter a jornada de trabalho ... ífico nos aspectos fisiológico, moral, social e econômico do trabalhador ... Neste sentido, ... Horizontal Imediata do Direito Social ao Lazer nas Relações Privadas de Trabalho": ... "Como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1636-67.2017.5.12.0059)
... que o seu direito social ao lazer foi violado ... Consta ...
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A Emenda Constitucional Nº 90 e possíveis desdobramentos sobre o direito social ao transporte em ambientes artificiais brasileiros
O presente Artigo versa sobre a Emenda Constitucional nº 90 de 2015 e seus possíveis desdobramentos teóricos e fáticos. Desde o comportamento a ser tomado pelos Poderes da República Federativa do Brasil, até as mais variadas interpretações que podem surgir de diversos setores e grupos sociais, a referida Emenda, que inseriu o transporte no rol dos direitos sociais previstos no Art. 6º da...
... Verbi gratia , principal-mente, a residência, além da escola, locais de lazer e espaços em que se realizam atividades sociais e políticas. Por fim, já que por vezes mencionada, a estrutura de circulação também comportaria ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000312-93.2016.5.06.0172), 18-03-2019
RECURSO EMPRESARIAL. DANO EXISTENCIAL. CONFIGURAÇÃO. A Sociedade Empresária agiu com culpa ao compelir o trabalhador a desempenhar jornadas extenuantes, demonstrando pouco caso com a sua integridade física e mental e vulnerando normas fundamentais referentes à vida e direito do Empregado ao lazer e repouso. Recurso improvido, no aspecto. RECURSO DO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. Atendida a base
... , TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (nova razão social de MARTIN BROWER COMÉRCIO, TRANSPORTES E ... normas fundamentais referentes à vida e direito do Empregado ao lazer e repouso. Recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11906, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram, Cria 425 (quatrocentos e Vinte e Cinco) Cargos Efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, Cria Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Funções Gratificadas, No Ambito do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... e à produção de novas oportunidades de lazer, tendo ainda as seguintes características ... como recurso educacional e de inclusão social; e ... d) o compromisso com a gestão ...
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O Advento Legal do Dano Existencial Trabalhista
... para o aperfeiçoamento da doutrina do Direito do Trabalho brasileiro ... Na presidência da ... o préjudice d’agrément (prejuízo de lazer), adotado do direito francês, e do loss of ... ção), os danos à imagem, projeção social da personalidade, os danos à saúde, ou danos à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001214-63.2016.5.07.0028), 2017-11-23
... de vida e prejudicando seu convívio social e familiar, em violação ao direito social do pregado ao lazer (art. 6º, caput, da Constituição Federal). No ...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... - Secretário Especial do Desenvolvimento Social; e III - Secretário Especial do Esporte. Art ... Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social: Departamento de ... ; e f) o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada; V - fomentar e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001253-73.2015.5.06.0141), 07-04-2016
... , negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a ... restou privado do convívio familiar e social, o que comprometeu o seu direito ao lazer e ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000682-94.2018.5.07.0036), 2020-02-11
... situação que seria regida por normas de Direito Internacional, a ela não se aplicando, portanto, ... território nacional, segundo o contrato social de fl.70 ... Frise-se que este Regional em ... , em evidente prejuízo a sua saúde e lazer, em total descompasso com o comando previsto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000520-22.2019.5.07.0018), 2020-06-30
... situação que seria regida por normas de Direito Internacional, a ela não se aplicando, portanto, ... território nacional, segundo o contrato social de fl.38 ... Frise-se que este Regional em ... , em evidente prejuízo a sua saúde e lazer, em total descompasso com o comando previsto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000520-22.2019.5.07.0018), 2020-09-10
... À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR DE 1982 -RATIFICADA PELO BRASIL E VIGENTE ... território nacional, segundo o contrato social de fl.38 ... Frise-se que este Regional em ... , em evidente prejuízo a sua saúde e lazer, em total descompasso com o comando previsto na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000682-94.2018.5.07.0036), 2020-06-25
... ; Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982; Convenção do Trabalho Marítimo ... território nacional, segundo o contrato social de fl.70 ... Frise-se que este Regional em ... , em evidente prejuízo a sua saúde e lazer, em total descompasso com o comando previsto na ...
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Principais obras do autor
... De autoria exclusiva ... 1. Direito do mar ... Belém: Imprensa Oficial do Estado do ... 9. Ordem econômica e social (homenagem ao Prof. Ary Brandão de Oliveira) ... São Paulo: LTr, 2011. Direito social ao lazer: entretenimento e desportos. p. 17-23 — ISBN ...
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Principais obras do autor
... DE AUTORIA EXCLUSIVA ... 1. Direito do Mar ... Belém, Imprensa Oficial do Estado do ... Ordem econômica e social (homenagem ao Prof. Ary Brandão de Oliveira ) ... São Paulo: LTr, 2011. Direito social ao lazer: entretenimento e desportos ... p. 17-23 -ISBN ...
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Curriculum Vitae de Georgenor de Sousa Franco Filho
... , de São Paulo, casado com o bacharel em Direito Nazareno Santos) e Georgenor Neto (advogado, ... de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social (sucedendo Evaristo de Moraes Filho, na Cadeira ... São Paulo: LTr, 2011. Direito social ao lazer: entretenimento e desportos, p. 17-23 -ISBN ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... naturais, as utilizadas para o lazer e demais formas de convivência, bem como para ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10356-71.2013.5.15.0126) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS EM FACE DO CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DAS 05H00 ÀS 22H00 NA PETIÇÃO INICIAL. A reclamada argui a existência de julgamento extra petita, ao fundamento de que a petição inicial não contém pedido de pagamento do tempo de...
... direito de oposição, não estará caracterizada a ... destinar-se a descanso, convívio familiar, lazer, estudos, reciclagem profissional e tantas outras ... na Carteira de Trabalho e Previdência Social" e no registro de empregados\" ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005605820224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800560-58.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JOSE BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800690-77.2022.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO...
... AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado ... o provento de medicamentos, vestimentas, lazer, educação, cultura, cuidados com a saúde, com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : DECOLAR. COM LTDA ... RECORRENTE ... : ...