direito subjetivo material
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Acórdãos nº 2119355-77.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdãos nº 1001147-95.2016.8.26.0515 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento ...
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Acórdãos nº 1017068-42.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2015
... para legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido o fornecimento de ...
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Acórdão Nº 1000156-45.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 22-04-2015
... legitimar o respeito ao direito subjetivo material à saúde, nele compreendido ...
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Acórdãos nº 1000667-42.2016.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 3006139-64.2013.8.26.0032 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1000253-36.2015.8.26.0263 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São ...
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Acórdãos nº 0001079-98.2013.8.26.0538 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1001104-47.2015.8.26.0337 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1012166-94.2017.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1015372-26.2018.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1000385-73.2016.8.26.0420 de 3ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1002456-48.2015.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1009373-28.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1000716-85.2016.8.26.0604 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1005365-08.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1010019-73.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1010787-28.2018.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2019
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 0004098-25.2015.8.26.0512 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1010340-37.2016.8.26.0224 de 3ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1002092-56.2016.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 18 de Octubre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1013906-56.2015.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
... vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição ...
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Acórdãos nº 1010254-05.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1004739-36.2016.8.26.0358 de 3ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...
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Acórdãos nº 1000056-53.2018.8.26.0594 de 3ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2019
... à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da ...