direito subjetivos
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Acórdão nº REsp 1040529 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. RESIDÊNCIA. DESOCUPAÇÃO POR CULPA DE TERCEIRO. MORADIA HÁ VÁRIOS ANOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio e os...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO ... 1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o ... -
A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... de administração do bem comum de família, em se tratando de sucessão e gestão empresarial, sem que haja interferência dos interesses subjetivos dos componentes da sociedade ... PALAVRAS-CHAVE: Direito das sucessões; Sucessão familiar; Planejamento administrativo e tributário; Holdings ... -
Acórdão nº 2015/0042359-9 de T5 - QUINTA TURMA
... A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... equisitos ... subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2009/0076052-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SÚMULA N.º 168⁄STJ ... A ... de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0159340-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização
... preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos nele previstos, ... -
Acórdão nº 2007/0131437-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2006/0153508-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2007/0067006-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ...
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Acórdão nº 2012/0191316-9 de T5 - QUINTA TURMA
... A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal ...
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Acórdão nº 2015/0305267-0 de T5 - QUINTA TURMA
... REPRIMENDA ... PRIVATIVA ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ... subjetivos e objetivos previstos no art. 44 do Código Penal ...
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Acórdão nº 2006/0267611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA ...
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Acórdão nº 2014/0190625-2 de T5 - QUINTA TURMA
... A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... isitos ... subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. ...
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Acórdão nº 2014/0111016-0 de T5 - QUINTA TURMA
... A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... isitos ... subjetivos e objetivos previstos no art. 44, do Código Penal. ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... UMA DECISÃO JUDICIAL NÃO PODE SER DITADA POR CRITÉRIOS SUBJETIVOS, NORTEADA PELO ABUSO DE PODER OU DISTANCIADA DOS PARÂMETROS LEGAIS. ESSAS ... 3. Vivemos em um Estado Democrático de Direito, no qual, como nos ensina a Profª. Ada Pellegrini Grinover, in ...
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Acórdão nº REsp 1071158 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VÍTIMA. FALECIMENTO. SUCESSORES. LEGITIMIDADE. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ART. 42 DO CP. OFENSAS VEICULADAS EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE. OFENSAS CONTRA JUIZ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO PELO STJ. VALOR IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a violação moral...
... 1. Embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-129-51.2012.5.09.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LIMITES SUBJETIVOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COISA JULGADA - DIREITO DE AÇÃO O Agravo de Instrumento não logra demonstrar a admissibilidade do Recurso de Revista. Incidência das Súmulas nos 126 e 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... POR ARTIGOS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - LIMITES SUBJETIVOS DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... - COISA JULGADA - ... de reintegração, mas sim readmissão, não há que se falar em direito aos salários e benefícios de natureza remuneratória relativos ao ... -
Acórdão nº 2007/0046735-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... :PATRÍCIA ELISE CARDOSO DE OLIVEIRA E OUTRO ... Direito civil. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento de união ... , cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de ...
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Acórdão nº 2011/0225174-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PRETENDIDA ... APLICAÇÃO. ... REQUISITOS ... SUBJETIVOS. NÃO PREENCHIMENTO. DEDICAÇÃO A ... A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... A agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de ... § 5º Aplicam-se ao substituto os requisitos subjetivos quanto à investidura, às proibições e aos deveres impostos aos membros ...
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Acórdão nº 2006/0206968-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS SUBJETIVOS. EXAME ...
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Acórdão nº 2007/0055995-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ência de preenchimento, por parte do agravante, dos requisitos subjetivos constantes do art. 44 do Código Penal, não permite o reconhecimento do ... 44 do Código Penal, não permite o reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão nº 2007/0030479-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ÂNCIA - EVASÃO OCORRIDA APÓS O CUMPRIMENTO DE UM SEXTO DA PENA - DIREITO ADQUIRIDO À PROGRESSÃO - INEXISTÊNCIA - BENEFÍCIO QUE TAMBÉM SUBJETIVOS PREVISTOS EM LEI - NECESSIDADE DE EXAME PELO MAGISTRADO - NEGADO ...
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Acórdão nº HC 185972 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... DE RECLUSÃO E ASSIM MANTIDA, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REGIME INICIAL ABERTO. INADMISSIBILIDADE DE DOSIMETRAR-SE A PENA-BASE ... , em razão de percutirem altos valores morais e culturais subjetivos a que o sistema de Direito confere incontornável proteção ... 2.A ...