decreto nº 1 590 10 agosto 1995
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... ARTIGO 10 ... A Secretaria da Receita Federal do ... #Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI ... Parágrafo único ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... ARTIGO 590 ... A verificação da mercadoria, no curso ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... DECRETA : ... ARTIGO 1 ... O Imposto sobre a Renda e Proventos de ... ção (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII) ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts. 6º a 8 aplica-se, ... 855 (Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 29) ... § 2º O lançamento ... 581 e 590, não poderá reduzir o imposto devido em mais de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Disposições preliminares ... ARTIGO 1 ... O processo penal reger-se-á, em todo o ... cautelares em curso, no prazo máximo de 10 (dez) dias ... #Incluído pela Lei nº ... #Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995 ... Parágrafo único. A competência ... 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... ARTIGO 590 ... Quando for impossível ao escrivão ... regidos pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a notação "NT" (não tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6º) ... para venda direta a consumidor (Decreto-Lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2o); ... (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 39); ... IX - os estabelecimentos, ... 55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5o, e Lei nº 10.690, de 16 de ... 2º, alteração 25a) ... ARTIGO 590 ... Na mesma pena do art. 589 incorrerá quem, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Art. 10. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ... permissão (Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 1º, inciso VI) ... Parágrafo único. A ... (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art. 30) ... Da Busca em Veículos ... ou amostra, ou a título gratuito (Decreto nº 1.789, de 12 de janeiro de 1996, art. 62) ... Art ... de 1966, art. 39, § 1º) ... Art. 590. No caso de mercadoria a granel transportada por ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
DECRETO N° 1.041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994 ... Aprova o ... 49, parágrafo único) ... Art. 10". A declaração de rendimentos, a partir do exerc\xC3" ... de 1946, e Leis n°s 2.579, de 23 de agosto de 1955, 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, ... período-base a iniciar em 1° de janeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro ... Subseção III ... Contabilização ... Art. 590. A pessoa jurídica deverá destacar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
Decreto-lei n. 5.452, ... de 1 o de maio de 1943 ... Aprova a Consolidação ... o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943 ... Rio de Janeiro, 1 o ... Redação original — Inserida em 10.3.1995" ... OJ-SDI1-225 CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVI\xC3" ... (TRT-12 a Reg., RO V 4.590/90, ac. 2 a T. 0173/92, 10.1.92, rel a ... Juíza ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 224 ... 08/04/2021 ... ARGUIÇÃO DE ... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 224 ... ADPF 811 / SP ... final de eficácia ... da constitucionalidade da Lei 9.055/1995, que autorizava a exploração do ... amianto ... agosto" de 2009) ... Entendido que \"parcial de objetos\" \xC3" ... preço a pagar é 590 mortes por dia, então isso, não minha opinião, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... podem ser subdivididas em três grupos: (1) os denominados princípios tributários; (2) as ... DireitoConstTributario.indb 31 09/03/22 10:36 ... 09/03/22 10:36 ... JOÃO PAULO ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ... Publicada en el Boletín Nacional del 10-Ene-1995 ... 286 ARGENTINA. Ley 20.628, de 11 de ... 590 Ainda, no que se refere a equipamentos que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não sejam ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 590 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 590 07/04/2021 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 4º a 23 ... Capítulo 1 ... Persecução Penal Extrajudicial: “Do ... a) Polícia Federal: ... A Lei n o 10.446/2002, atualizada pela Lei nº 13.124, de ... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... O feito foi retirado de pauta. Em agosto de 2013, publicamos um artigo intitulado ... 590) ... O Ministério Público, com fulcro no ... 9.099/1995. 86 E a vítima poderia ingressar com Mandado de ...
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Sanção Penal
@25.1. Sanção penal e penas privativas da liberdade: ... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... 10, Lei n. 9.034/1995) ... Outrossim, em caso de ... A Lei n. 11.343, de 23 de agosto" de 2006, que redefiniu e remodelou os figurinos t\xC3" ... RT ... 746/579, 800/590, 808/608, 833/534, 854/512 ... RT ... 763/600 ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... 1. Existe uma proibição de bis in idem no ... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... v.2. p. 10-11). 447. O Conseil d´État, desde 1958, já ... New York: Oxford University, 1995, p. 881), mas preferindo adotar, para os fins ... pelo Real Decreto 1398/1993, de 4 de agosto). Nos termos desses regramentos, prevalece a ... 590 Ainda que não constitua, a Lei n. 4.502/64, uma ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que ... do Fórum Permanente de Processualistas Civis 10 , bem como o entendimento de processualistas do ... óprio negócio processual (§§ 1 o e 2 o ) 590 ... Frisa-se que não é necessário que o ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ... 2. v. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 452 ... GODINHO, Robson Renault. In: ... ça de anuênio referente aos meses de agosto ...
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Direito Administrativo
... Wander Garcia e Rodrigo Bordalo 1 1. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 1 (OAB/Exame ... OAB 19ED_IMPRESSO.indb 533 20/12/2022 10:05:42 ... 20/12/2022 10:05:42 ... WANDER ... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... WANDER GARCIA E RODRIGO BORDALO 590 ... (OAB/Exame Unificado – 2016.2) Paulo é ... Público será comemorado a dois de agosto ... (B) o servidor, por motivo de crença ... Lei 8.987/1995), inclusive parceria público-privada -PPP (cf ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional, ... 11.340, de 7 de agosto de 2006, a crianças, a adolescentes, a pessoas ... 8.984/1995, p. 331 — falta de interesse de agir para a ... 589 e 590 — CLT — reconhecimento formal das Centrais ...
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Acordao N° 1743458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Ausência de interesse recursal em relação a um dos pedidos. Recurso parcialmente conhecido. Conta de água. Alteração do padrão de consumo. Excesso na cobrança. Ônus da prova do fornecedor de demonstrar a exatidão da medição. Ressarcimento devido ao consumidor. 1. De início, não conheço do recurso em relação à impugnação sobre o dever de ressarcimento do...
... novas faturas referentes aos meses de agosto e setembro de ... 2022, com base no consumo ... estabelecidos no Decreto 26.590/06, e que incumbe ao usuário a ... 55, Lei ... 9.099/1995), estes fixados em 10% do valor da causa ... 12 ... -
Processo penal
@SEÇÃO 1: Ação penal ... @@1ª ETAPA: Casamento da ... úmula 388 do STF no julgamento do HC 53777 (DJ 10/09/1976), passando a entender que o casamento da ... Isso porque, ante o advento do Decreto-Lei n. 201/1967, o procedimento penal contra ... infrações penais a eles imputadas (RTJ 33/590), mesmo que se cuide de simples ilícitos ... Min. CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ 30/06/1995 ... * "É cabível a instauração e ... - Comentários à lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009. São Paulo: Editora Revista dos ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... CLT LTr Fundo de Garantia Por ... Art. 5º Os arts. 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... 59, § 1 o ) ... XVII — gozo de férias anuais ... • CÓDIGO CIVIL — LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 ... Título II ... 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 1 o Entende-se por empregador a ... • LEI N. 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995 — Partidos Políticos Art. 1 o da Lei n ... 6.546/1978 e Dec. n. 82.590"/1978 Artista e Técnico de Espetáculo Público \xE2\x80" ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, ... 6.437, de 20 de agosto de 1977 ... PARÁGRAFO ÚNICO. Ao disposto ... 26 de dezembro de 1995, 12.598, ... Legislação Complementar ... Art. 5º Os arts. 589, 590, 591 e 593 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado ... 88 da lei nº 9.099/1995 é bem claro: ... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... SÍNTESE DOS FATOS ... No dia 30 de agosto de ... por volta das 6h, no Hospital ... – Rel. Min. Anselmo Santiago – DJU 07/10/1996) ... STF: a simples fuga do acusado do ... 590 | ... Francisco Dirceu Barros ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1988, expressamente preceitua, logo no artigo 1°, que o seu texto “será ordenado, ... 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa ... 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009, desde que não ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... 577 e 578. Art. 590. O juiz nomeará um ou mais peritos para ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022