direito trabalhista casamento
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ... em conformidade com a legislação trabalhista, quando devidamente comprovadas as despesas ...
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Acórdão Nº 0025843-60.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 08-02-2023
DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA A 50% DA VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA RECEBIDA PELO REQUERIDO. INSURGÊNCIA. ALEGADA INCOMUNICABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AQUISIÇÃO DO DIREITO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO...
... DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZATÓRIA TRABALHISTA RECEBIDA PELO REQUERIDO. INSURGÊNCIA ... DIREITO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS ... -
Acordao N° 1407458 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Apelação cível. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Nulidade de sentença. Julgamento ?extra petita?. Inocorrência. Partilha de um imóvel com abatimento dos valores pagos pelo autor com verbas trabalhistas. Cabimento. Fato gerador da ação laboral ocorrido antes do casamento. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional ao sucesso da pretensão. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso conhecido
... ANTES DO CASAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO ... dedução do valor relativo à verba trabalhista constitui mera interpretação do pedido, ... em ... promover sua partilha, tampouco negar o direito do varão em obter sua devolução, uma vez ... - Em vigor Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... civil (certidão de nascimento, de casamento e de óbito) em território nacional ... f)Aperfeiçoar a legislação trabalhista, visando ampliar novas tutelas de proteção das ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ... (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; ... III - por um dia, em caso de nascimento de ...
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Acordao N° 1408327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Agravo interno. Prejudicialidade. Agravo de instrumento. Objeto. Tutela de urgência. Controvérsia. Divórcio. Partilha de bens ainda não realizada. Penhora de valores. Impossibilidade. Verba trabalhista. Definição. Necessidade. Decisão mantida. 1. Em prestígio aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, julga-se prejudicado o agravo interposto contra a decisão
... IMPOSSIBILIDADE. VERBA TRABALHISTA. DEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DECISÃO ... 1. Em ... de bens adotado na constância do casamento, possui direito a metade ... dos valores ... -
Acordao N° 1263890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Processual civil. Gratutidade de justiça. Presunção legal hígida. Benefício mantido. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas indenizatórias percebidas durante a constância do casamento. Comunicabilidade. Ressarcimento de benfeitorias realizadas em imóvel comum. Descabimento. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1- ...
... LEGAL HÍGIDA. BENEFÍCIO MANTIDO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO ... PARTILHA DE ... PERCEBIDAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ... COMUNICABILIDADE. RESSARCIMENTO DE ... trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos por leis especiais ao trabalhador ... alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou sentença judicial que ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ... ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado; ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Acórdão nº 0122559-29.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO MEDIANTE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS ORIUNDAS DE ATIVIDADE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À SEPARAÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO. IMPERIOSIDADE DA PARTILHA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Não devem
... Assunto : DIREITO CIVIL ... Trata-se de Apelação Cível ... 0122559-29.2009.8.05.0001 IV ... Trabalhista n.º 00495.1998.010.05.00.0, na qual o recorrido ... na partilha, quando da dissolução do casamento, as verbas ... provenientes de indenização ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... direito de defesa ... A petição inicial deverá ... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 ...
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Teoria Geral do Direito
... TST, que aliás, sintetiza o pensamento dominante no segmento trabalhista ... @1.4. Norma jurídica ... No estudo da Teoria Geral do ... realizar ” 36 (destaques no original), como os institutos casamento, separação, adoção, contrato, pessoa jurídica, relação de emprego, ...
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Acordao N° 1426465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil e processual civil. Ação de partilha. Composição subjetiva. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Verbas trabalhistas e saldo de fgts. Origem. Fato gerador ocorrido no curso do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1658). Esforço comum. Presunção legal...
... CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO ... PARCIAL. VERBAS ... direito ao contraditório e à ampla defesa, não ... trabalhista tenha germinado ou sido pleiteado após a ... -
Equivalência total
... ção equipare a união estável ao casamento. Pensando no direito civil, trabalhista e ...
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Equivalência total
... ção equipare a união estável ao casamento. Pensando no direito civil, trabalhista e ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Ementa e Acórdão ADI 427 5 / DF DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para ... obrigatório, a legislação trabalhista, o encarceramento prisional, o direito à ...
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Ordem social
... 1. AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 13. ed. Salvador: ... ção da regularidade fiscal e trabalhista. 41 ... 3) Nem o direito ao desporto, nem a ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... é três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no ...
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Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada como concubinato puro. Tudo ... forenses, da Justiça Comum, da Justiça Federal e Trabalhista, assim como certidões negativas de protesto de títulos? ... A ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão Nº 0001107-50.2021.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA AUTORA A 50% DA VERBA INDENIZATÓRIA TRABALHISTA RECEBIDA PELO REQUERIDO. INSURGÊNCIA. ALEGADA INCOMUNICABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O casamento estabelece comunhão...
... Des. Eduardo Cambi) ... DIREITO DAS FAMÍLIAS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... INDENIZATÓRIA TRABALHISTA RECEBIDA PELO REQUERIDO. INSURGÊNCIA ... 1. O casamento estabelece comunhão plena de vida, não podendo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011481-18.2018.8.19.0068 (Cível), 16-02-2023
Ação de partilha de bens oriundos de casamento com pedido cumulado de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para determinar a meação do imóvel situado na Rua dos Cravos 48, casa 1 - lote 34 - Loteamento Itatiaia II - Rio das Ostras/RJ e o automóvel Mitsubishi TRITON HPE D, placa IVZ0174/SC, cor, vermelha, que devem ser partilhados na proporção de 50
... Ação de partilha de bens oriundos de casamento com ... pedido cumulado de indenização por dano ... indenização trabalhista. Verba trabalhista recebida ... durante a ... a origem da verba pleiteada e quando o direito a ela ... foi adquirido pelo trabalhador, que ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... ), a primeira a positivar os direitos trabalhista no rol de direitos fundamentais, e a ... como união estável civil, seja como casamento civil (art. 226, especialmente §§ 1º, 2º e ...