direito tributário e previdenciario

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS DO AUTOR, BASEADOS NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A RETIFICAR A ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DO DEMANDANTE DO PERÍODO INDICADO NA INICIAL, NO PERCENTUAL DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR QUE ULTRAPASSAR O TETO MÁXIMO...

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS DO AUTOR, BASEADOS NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A MAIOR A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS DO AUTOR, BASEADOS NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃOAPELAÇ

- DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 2º DA LEI Nº 7.856, DE 25 DE OUTUBRO DE MAJORAÇÃO DE 8% PARA 10%, DA ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Firmou-se em Plenário do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido de que, em se tratando de 'lei de conversão da Medida...

• Curso de direito constitucional

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. TESE FIXADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.ºDIREI

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. TESE FIXADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.ºDIREI

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DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. TESE FIXADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.ºDIREI

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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC. 08/77 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRAZO DECADENCIAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRECEDENTES. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por José Moura de Souza e outro contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, com entendimento de que: a) no...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma de Uniformização de Jurisprudência Fazendária Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299-66.2020.8.19.0001 Requerente: ADNIR ISRAEL DE OLIVEIRA Recorrido: O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍODO CORRESPONDENTE ENTRE A EC 8/77 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRAZO PRESCRICIONAL. TRINTENÁRIO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por Banestado S/A Participações, Administração e Serviços contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: "

i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Constatada a possível violação do artigo 195, I, -a-, da CF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MORA - JUROS E MULTA. Somente após ultrapassado o prazo previsto no artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, isto é,...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS DO AUTOR, BASEADOS NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL EM AÇÃO POR MEIO DA QUAL SE BUSCAVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS DO AUTOR, BASEADOS NA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. NÃO...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205534-98.2021.8.19.000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE JESUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO...