direito tributário e previdenciario
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Acórdão nº 2006/0235436-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ... 2. O regime previdenciário do servidor público, consagrado na ... ao empregado pela renúncia parcial ao direito de férias), mas sobre o terço constitucional de ...
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Acórdão Nº 0122774-41.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-10-2017
... Apelada: Maria Angelita Nunes Moreira ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS DE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002232-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002232-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002232-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002232-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.10.002232-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Enero de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.170781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.170781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.170781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.170781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.170781-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME...
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Processo nº 0002092-68.2015.8.19.0050 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... ÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ... PREVIDENCIÁRIO. ... REPETIÇÃO ... DÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTO ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, ... ão podendo ser a causa julgada à luz do direito superveniente, tendo em vista o inarredável ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão nº 2003/0211082-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. PREVIDÊNCIA. SERVIDORES DA UNIÃO. CARGOS EM ... Seguindo esta orientação, as Turmas de Direito Público do STJ consagraram posicionamento no ... previdenciário incidente sobre a gratificação pelo exercício ...
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Decisão Monocrática nº 51290554020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. penhora PREVIDENCIÁRIO. montante EM aplicação financeira inferior a 40 ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1415390 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07013197220198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Esta Presidência, em decisão de ID 13985205, admitiu os recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL. O STJ não conheceu do recurso (ID 32378999, p. 4/8). O STF determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem considerando que o assunto versado no apelo extraordinário corresponde ao RE 630.137 ? Tema 317, da sistemática da repercussão geral (ID 32378999, p. 12/13)
... A ementa do paradigma a seguinte: Direito constitucional, tributrio e previdencirio ... -
Decisão Monocrática N° 00827087519998070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Esta Presidência, em decisão de ID 12864296, indeferiu o processamento do recurso especial e deferiu o do extraordinário, situação primeira que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ negou provimento ao recurso (ID 12864301). O STF determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem considerando que o assunto versado no apelo extraordinário corresponde ao ARE 8
... do referido paradigma a seguinte: Direito constitucional, tributrio e previdencirio ... -
Acórdão nº0065039-09.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia, RECIFE ...
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Acórdão nº 2006/0190810-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA. EXTINÇÃO ... 2. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a ... cargo a atribuição de serviço previdenciário, razão por que a contribuição a ele destinada ...
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Acórdão nº 2009/0183278-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO ... "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus ...
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Acórdão nº 2003/0037839-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO" - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - COMPENSAÇ\xC3" ... ção de inconstitucionalidade, surge o direito à restituição dos valores recolhidos em face ...
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Acordao N° 1612470 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito previdenciário. Direito tributário. Isenção. Imposto de renda. Moléstia profissional. Não configuração. 1. O art. 6º, inc. Xiv, da lei n. 7. 713/1998 estabelece isenção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (irpf) para 1) os proventos ou reforma motivada por acidente em serviço; 2) os proventos dos portadores de moléstias profissionais; 3) os proventos...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO ... -
Acórdão nº 0172826-15.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE EPETIÇÃO DE ... INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... REGIME ...