direito tributário e previdenciario
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Acórdão Nº 0741753-90.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. TESE FIXADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSODIREITO...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0730622-21.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. TESE FIXADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSODIREITO...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0725916-92.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. TESE FIXADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSODIREITO...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0720698-83.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0728897-94.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. TESE FIXADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSODIREITO...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0725658-82.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-08-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. TESE FIXADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSODIREITO...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0000098-82.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-04-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇ
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... 178 DO CÓDIGO ... TRIBUTÁRIO NACIONAL. MANUTENÇÃO DA ... SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ... -
Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DIREITO DA CRIANÇA DE TER SEU DESENVOLVIMENTO NA ... direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, previdenciário etc ... O ...
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Acórdão nº 246257 de Primeira Turma, 17 de Marzo de 2000
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS E PESSOAS JURÍDICAS, INCLUSIVE COOPERATIVAS, SOBRE A REMUNERAÇÃO OU RETRIBUIÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS SEGURADOS EMPRESÁRIOS, TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS E DEMAIS PESSOAS FÍSICAS PREVISTAS NO ART. 1º DA L.C. Nº 84/ AGRAVO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RE 228.321. 1. Os fundamentos deduzidos na decisão
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Acórdão Nº 0741404-87.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-09-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N.º 13.954/2019. TESE FIXADA PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSODIREITO...
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... : Estado de Alagoas ... EMENTA: DIREITO NISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO". POLICIAL MILITAR ... Proc. Nº ... -
Acórdão Nº 0729062-44.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. COMPETÊNCIA DOS ESTADOS PARA LEGISLAR ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI...
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0011485-40.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE...
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ... -
Decisão monocrática Nº 0008172-55.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE...
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ... -
Decisão monocrática Nº 0025562-31.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE...
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ... -
Decisão monocrática Nº 0016372-44.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE...
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ... -
Decisão monocrática Nº 0023504-53.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 03-05-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE...
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ... -
Decisão monocrática Nº 0002750-95.2020.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL. MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFICIÁRIO QUANDO SE TRATA DE...
... GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR ... RECURSO INOMINADO Nº ... ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... NACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE ... previdenciário dos militares e as modificações impostas ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0143641-09.2021.8.19.0001 (Cível), 22-05-2023
Recurso Inominado nº 0143641-09.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS CRISANTO DE SOUZA Recorridos: OS MESMOS RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40, § 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JULGAMENTO DA
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FRANCISCO DE ASSIS CRISANTO DE SOUZA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0196219-80.2020.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
Juízo de retratação no processo nº 0196219-80.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROBERTO CARSONI FERREIRA DE OLIVEIRA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RELATÓRIO
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão nº0041738-23.2021.8.17.8201 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP , S/N, Tribunal de Justiça, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0041738-23.2021.8.17.8201 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO; FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE APELADO: LINDEMBERGUE FERREIRA RELATOR: DES. EDUARDO...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028180-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028180-20.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADAURI FURTADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃ
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023523420174058500), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0802352-34.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELO MIGUEL ARCIERI NETTO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa (IE) . ....
... de Renda sobre o benefício previdenciário complementar fruído pelo autor. Além disso, ... DOS FATOS e DA ABRANGÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO IRPF SOBRE RESGATE DE ... por contribuições do contribuinte tributário" (e não da instituição empregadora) na proporç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0181680-12.2020.8.19.0001 (Cível), 01-02-2023
Juízo de retratação no processo nº 0181680-12.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO BATISTA RABELO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. TEMA 317/STF. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : JOÃO BATISTA RABELO ... RECORRENTE / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198283-29.2021.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0198283-29.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANGELO FRANCISCO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se aplica o §21...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185559-27.2020.8.19.0001 (Cível), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0185559-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO ALVES BATISTA RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se aplica o §21 do artigo
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO ...