direito tributário e previdenciario
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Acórdão Nº 0014586-62.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-11-2022
... RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0020284-72.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-12-2019
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIÁRIO E TRIBUTÁRIO ... SERVIDORES ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO À ... NECESSÁRIO ... CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO ... PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR. SERVIDORA ... QUE PASSA À INATIVIDADE ...
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Acórdão nº REsp 1285183 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER (REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). PEDIDO PROCEDENTE. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO, EX OFFICIO, AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. Os recorridos ajuizaram Ação de Conhecimento, visando à condenação do
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Decisão monocrática de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000455-66.2007.8.19.0049 (Criminal), 25-04-2014
DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA. NÃO RECONHECIMENTO. Ação proposta por filha solteira de servidor público a buscar a revisão de pensão por morte com pagamento das diferenças entre o valor devido e as parcelas pagas. Sentença procedência que condenou o réu a rever o
... (2007.049.000461-4) ... Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena ... DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2137-81.2011.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. ACORDO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza o intervalo intrajornada, uma vez que os períodos de descanso regulamentados na CLT constituem-se em normas de ordem pública, que não se submetem a negociação coletiva, porquanto visam a resguardar a saúde do
... PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. A interpretação que se extrai do artigo 114, ... Min. Menezes Direito relator do Recurso Extraordinário 569056/PA ... fases da constituição do crédito tributário está respaldada na Constituição da República, ... - Acórdão nº 173322 de Primeira Turma, 22 de Noviembre de 1996
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Acórdão nº 0052727-16.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Enero de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO ... AÇÃO DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO". CONTRIBUIÇÕES ... PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDOR P\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0077957-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE ... PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, ... 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito ...
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Acórdão Nº 0727348-83.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... 0727348-83.2021.8.02.0001/50000 ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... 4ª Câmara Cível ... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4029958-56.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 14-10-2019
... e do procurador-geral de justiça em matérias de direito previdenciário, tributário, funcionalismo público e nos feitos em que são partes os ...
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Decisão Monocrática Nº 4011522-49.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 24-04-2019
... a competência do Grupo de Câmara de Direito Público para processar e julgar "o mandado de ... justiça em matérias de direito previdenciário, tributário, funcionalismo público e nos feitos ...
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Acórdão nº 2007/0165632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... Embora tenha adotado tese de direito diversa da pretendida pela autarquia ... mas, apenas uma verba de caráter previdenciário de seu empregador, durante os primeiros 15 ...
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Acórdão nº 2005/0139996-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ... órias, tampouco de benefício previdenciário, mas, de repetição de indébito relativo a ... In "Instituições de Direito Processual Civil", vol. II, 5.ª ed., rev. e ...
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Acórdão nº 50148484420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. PREVIMPA ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1024828 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0136251-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTO ... "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus ...
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Acórdão Nº 0733897-12.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 19-07-2023
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0729286-79.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0727099-98.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO ... FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0736380-78.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO ... FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0735734-68.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... : Obadias Novaes Belo - Procurador Estadual ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... Indébito Tributário, cuja parte dispositiva segue transcrita: ... 33 ...
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Acórdão Nº 0732226-17.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO ... FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0731716-04.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... Procurador : Cristiane Souza Torres Cruz ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... Repetição de Indébito Tributário, cuja parte dispositiva segue transcrita: ... 33 ...
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Acórdão Nº 0718764-90.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... Procurador : Charles Weston Fidélis Ferreira ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... Indébito Tributário, cuja parte dispositiva segue transcrita: ...
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Acórdão Nº 0730756-48.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO ... FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ...