direito tributário e previdenciario
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Decisões Monocráticas nº 1064534 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... FOLHA DE ...
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Dicas para provas e concursos
... utilizado pelos diversos operadores do direito, bem como pelos candidatos a concursos públicos ... , penal, do trabalho, administrativo, tributário, financeiro, econômico, previdenciário e até ...
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Relatório e Voto com número 5167652-18.2021.8.09.0123 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS INOMINADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO DA LC Nº
... Asseverara não ter a parte promovente direito adquirido à isenção tributária, sendo ainda ... direito adquirido a regime jurídico-tributário e previdenciário; não pode o Judiciário ... -
Decisão da Presidência nº 1176424 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2020
... REPERCUSSÃO GERAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...
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Decisão da Presidência nº 1062570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... 3 ... SEGURO-DESEMPREGO ... DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DAS GUIAS ... ; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc) ... Apenas se o ...
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Decisão monocrática Nº 1381021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2023
... “DIREITO" TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇ\xC3" ...
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Sentença com número 5594339-37.2021.8.09.0035 da Corumbaíba - Juizado das Fazendas Públicas, 27-06-2023
ementar Estadual n. 77/2010 ainda é a norma que regula o Regime Próprio de Previdência dos Servidores ? RPPS, porquanto a nova Lei Complementar Estadual n. 161/2020 excepcionou os militares regidos pelo regime próprio (RPPM), estabelecendo seus efeitos para 1º de janeiro de 2022. Logo, segundo o autor, até a referida data, prevalecem os pressupostos da então revogada LC n. 77/2010, que prevê a...
... ência do pedido, a fim de declarar o direito do ... requerente em manter a isenção da ... direito adquirido em regime jurídico-tributário e ... previdenciário, bem como a desnecessidade ... -
Acórdão Nº 1065504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTE DO SUPREMO – HARMONIA. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo, incabível é a sequência do recurso extraordinário.
... envolvendo o regime tributário instituído pela Lei nº ... 12.546/2011 ... TRIBUTÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... FOLHA DE SAL\xC3" ... princípio da igualdade que, no Direito Tributário, é ... consubstanciado nos ... -
nº 2000.01.00.027995-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 2001
TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO. DIREITO ADQUIRIDO. ART. 149 DA CONSTITUIÇÃO. LEI N. 9.717/98. 1. O Município impetrante comprovou a existência de regime jurídico próprio em data anterior à publicação da Lei n. 9.717/98, não se podendo sujeitar aos requisitos adicionais impostos pelo aludido dispositivo legal. 2. A Lei 9.717/98
... para assegurar ao impetrante o direito de não ser tributado pelo impetrado na cobrança ... efetivos amparados por seu regime previdenciário próprio, sob o argumento de que o art. 1º da ... -
Decisão monocrática Nº 1361351 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... de repetição de indébito previdenciário. 4. É firme o entendimento do Superior Tribunal ... DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08029701920204058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802970-19.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO....
... áter sinalagmático do sistema previdenciário); 3) a cobrança de contribuição ... firmou-se no sentido de que "vige no direito brasileiro o postulado de que lei formal goza de ... EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO ... -
Remuneração e salário
... ão, há duas variantes interpretativas no Direito brasileiro ... A primeira, que já foi ... No Direito Previdenciário" encontram-se inúmeras dessas denominações impr\xC3" ... Previdenciário, seja no Direito Tributário, a esterilização salarial tentada com respeito ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0433298-85.2015.8.19.0001 (Fazendária), 11-04-2019
Recurso Inominado nº 0433298-85.2015.8.19.0001 Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA Recorridos: Robson da Silva Saraiva JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 339 DO STF. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA POR TER RESTADO CARACTERIZADA VIOLAÇÃO À TESE FIXADA NO REFERIDO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO ... -
Decisão monocrática Nº 1349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... da medida ora atacada o déficit previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social vem ... “DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-207/2005-022-24.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. INAPLICABILIDADE DO § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. O § 6º do artigo 896 da CLT não se aplica à autarquia federal, haja vista que esta não se submete às regras do rito sumaríssimo, nos termos do parágrafo único do artigo 852-A da CLT. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. 1. Não há que se cogitar acerca da violação à literalidade...
... õe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, o lançamento do crédito tributário ... do prazo extintivo do crédito previdenciário - foi respeitado, haja vista que a relação ... do período respectivo, pois postulado o direito somente em 2005 ... 4. A argüição de ofensa ... -
Acórdão nº 1.0024.07.592213-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2009
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Direito do servidor inativo à restituição do indébito, acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, a contar do trânsito em julgado da decisão. Inaplicável o disposto pelo artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que instituiu limite somente ao pagamento das verbas de caráter eminentemente...
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... 161, §1º, do Código Tributário Nacional: ... "Art. 161. O crédito não ... -
Decisão da Presidência nº 502007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2016
... , cuja ementa transcreve-se a seguir: TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... LEI ... 2 ... Previdenciário ... Incidência de contribuição ... REPERCUSSÃO GERAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...
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Princípios Jurídicos
... entre a previdência social e o Direito Previdenciário. Preceitos técnicos não se ... Tributário - Boa parte do Direito Previdenciário cuida do ...
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Princípios Jurídicos
... entre a previdência social e o Direito Previdenciário. Preceitos técnicos não se ... tributário - Boa parte do Direito Previdenciário cuida do ...
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Prefácio à 3ª Edição
... a obra deste notável estudioso do Direito, especialmente do Direito Previdenciário ... úde), Constitucional, Administrativo, Tributário, Civil, Penal, Processual e até mesmo de Direito ...
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Noções Gerais Sobre Entidades Familiares
... Apesar de a doutrina do Direito de Família sustentar que o constituinte não ... de Família, assim como o Direito Tributário, Previdenciário, do Trabalho e Societário, ...
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Decisão da Presidência nº 906224 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2016
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... TRIBUTÁRIO ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ... REPERCUSSÃO GERAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO ... DIREITO PREVIDENCIÁRIO ...
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Apresentação
A característica multidisciplinar do Direito" Desportivo proporciona o contato frequente desta \xC3" ... ífica com o direito do trabalho, tributário, constitucional, civil, penal, previdenciário, ...
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Sentença nº 1000193-20.2022.5.02.0301 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... A Reforma Trabalhista, em seu aspecto de direito material, tem efeito imediato e geral, por isso, ... direito penal, direito do trabalho , tributário, cível, previdenciário etc ”, como consta na ...