direito tributário e previdenciario
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0222647-02.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
Recurso Inominado nº 0222647-02.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: WILSON CESAR DOS SANTOS CARVALHO RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se...
... Assunto : Regime Previdenciário / Regime Estatutário / Servidor Público Civil / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO ... - Acórdão nº0041738-23.2021.8.17.8201 de Gabinete do Des. Eduardo Guilliod Maranhão 3ª CDP, 04-08-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0324338-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
Recurso Inominado nº 0324338-25.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: LUIZ HENRIQUE DA SILVA GARCIA RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se aplica...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0028180-20.2020.8.19.0002 (Fazendária), 07-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0028180-20.2020.8.19.0002 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ADAURI FURTADO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃ
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0124269-74.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-09-2023
Recurso Inominado nº 0124269-74.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: MILTON VIEIRA BERBAT RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se aplica o §21 do...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0181680-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Juízo de retratação no processo nº 0181680-12.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO BATISTA RABELO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EXERCIDO. TEMA 317/STF. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : JOÃO BATISTA RABELO ... RECORRENTE / ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0198283-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0198283-29.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANGELO FRANCISCO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se aplica o §21...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0185559-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2023
Recurso Inominado nº 0185559-27.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANTÔNIO ALVES BATISTA RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se aplica o §21 do artigo
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0306376-86.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
Recurso Inominado nº 0306376-86.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: GILCINEI NASCIMENTO BARCELOS RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se aplica o §
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0320402-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
Recurso Inominado nº 0320402-89.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: ROSALVO FRANCISCO LAPA JUNIOR RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0154879-25.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
Recurso Inominado nº 0154879-25.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: REINALDO MARINHO CORREIA RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se aplica o §21
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRENTE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123871-64.2020.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
Recurso Inominado nº 0123871-64.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: EURICO NUNES BITTENCOURT RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se aplica o §21...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0102000-07.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
Recurso Inominado nº 0102000-07.2022.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrido: JORGE DA SILVA GOES RECURSO INOMINADO. TEMA 317/STF. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0180299- 66.2020.8.19.0001, que fixou a seguinte tese: "Aos policiais militares e bombeiros militares portadores de doença incapacitante do Estado do Rio de Janeiro não se aplica o §21 do...
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Acórdão Nº 0715993-13.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ... regime próprio previdenciário, desde que estes superem o limite máximo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002509-58.2021.8.19.0002 (Criminal), 09-05-2023
Processo 0002509-58 JUÍZO DE RETRATAÇÃO (i) Autos encaminhados a esta Turma Recursal para o exercício do Juízo de Retratação; (ii) O trecho assinalado pelo Recorrente, como estando em descompasso com a posição do Supremo Tribunal Federal, é o seguinte: ANTE O EXPOSTO: 1 - TORNO DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DEFERID ÀS FLS. 126/131. 2 - julgo PROCEDENTES os pedidos da parte autora...
... Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ... -
Acórdão Nº 0715011-96.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-10-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0700731-67.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-08-2023
... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ... DE EPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE ... CONTRIBUIÇÃO ...
- Acórdãos nº 0629242-76.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Direito constitucional e constituição
... ário, o direito econômico, o direito financeiro, o direito tributário, o direito penal e o direito processual, posto que são ramos em que o ... , administrativo, tributário, financeiro, econômico, previdenciário e até mesmo de processo civil e processo penal ... CONSTITUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0718912-04.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-07-2023
... Regime Previdenciário ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE ... EXCLUIU O ESTADO DE ALAGOAS DA ... INEXISTÊNCIA DE ... DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ...
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Acórdão Nº 0724107-67.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... Direito Privado ... : Wlademir Galdino Alexandre da ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... Confira-se: ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... INTERNO NO AGRAVO ...
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Acórdão Nº 0726311-84.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... ço Social Autônomo, Pessoa Jurídica de Direito ... NECESSÁRIA ... CONSTITUCIONAL E ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE ... JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ... CONSTITUCIONAL ... PREVIDENCIÁRIO ... FEDERALISMO ... DISTRIBUIÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0730820-58.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... Direito Privado ... : Roberto Rodrigues dos Santos ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0727004-68.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-04-2023
... Direito Privado ... : Nilton dos Santos ... : Samuel ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
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Acórdão Nº 0724585-75.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
... Direito Privado ... Procurador : Obadias Novaes Belo - ... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...