direitos do empregado
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS ... A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado", qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Noviembre de 2005
... empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação ... de provimento derivado, por meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do cargo, e que, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação ... de provimento derivado, por meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do cargo, e que, por ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação ... de provimento derivado, por meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do cargo, e que, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001902-06.2011.5.06.0391 (00867-2008-013-06-00-4)), 06-02-2013
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total...
... á lida cl á usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000039-21.2016.5.06.0009), 26-05-2016
PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. CONSTRIÇÃO - A fiança bancária é uma espécie do gênero fiança, constituindo-se em um compromisso contratual, no qual o Banco, como fiador, garante o cumprimento de obrigações de seus clientes, pessoas naturais ou Jurídicas. De acordo com a OJ nº 59, da SDI2, do TST, a carta de fiança...
... carta de fiança bancária é instrumento apto a salvaguardar os direitos do trabalhador, mediante constrição sobre o valor nela garantido, diante ... 449, da CLT, prestando-se à proteção de direitos do empregado no caso de insolvência do empregador. Nesse contexto, o Banco não ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e ... doméstico incidente sobre o valor da remuneração do empregado; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... VIII - ...
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Acórdão Nº 0021665-91.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-07-2018
... ços responsabiliza-se, subsidiariamente, pela satisfação dos direitos do empregado. Fica o beneficiário dos serviços obrigado a reparar os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000475-32.2012.5.06.0231 (01575-1996-007-06-00-2)), 14-05-2014
EMENTA: RECURSO DA DEMANDANTE. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. Não se pode atribuir validade a cláusulas de normas coletivas que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em relação às horas itinerantes, devendo prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador. A cláusula coletiva alusiva à...
... á usulas de normas coletivas que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, devendo prevalecer a ... -
Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... So assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: ... I - o emprego de meios pacficos tendentes a persuadir ou aliciar ... 2 vedado s empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgao do ...
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Acórdão Nº 0000841-42.2014.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-06-2021
BEIRA RIO. BOTERO. ZZSAP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Evidenciada a terceirização de serviços, adota-se o entendimento consubstanciado no item IV da Súmula nº 331 do TST, que tem como objetivo assegurar a satisfação dos direitos do empregado oriundos de contrato de emprego do qual as tomadoras de serviços foram as reais beneficiárias, de acordo com o princípio da...
... º 331 do TST, que tem como objetivo assegurar a satisfação dos direitos" do empregado oriundos de contrato de emprego do qual as tomadoras de servi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-92.2013.5.06.0021), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT). NEXO DE CAUSALIDADE IDENTIFICADO PELO PERITO NA AÇÃO ACIDENTÁRIA MOVIDA EM FACE DO INSS. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das
... como ser humano, traduzindo, em suma, uma viol ê ncia aos direitos de personalidade do indiv í duo. No campo das rela ç õ es de trabalho, o empregador tem o dever de prote ç ã o em face do empregado. As normas internacionais cobrem esses direitos do Trabalhador, impondo ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010405-85.2013.5.06.0313), 09-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A Súmula nº 372, I, do C. TST do Tribunal Superior do Trabalho assegura ao empregado a estabilidade financeira quando ocorrer a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos, como no caso. Sendo assim, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda...
... : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A Súmula nº 372, I, do C ... de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplicável o princípio da estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000447-32.2012.5.06.0371 (01028-2009-018-06-00-6)), 27-02-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que...
... á lida cl á usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-36738/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
... VMF/dbs/pcp/wmc ... RECURSO DE REVISTA - ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-33275/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO - Apesar do acórdão regional ter adotado o rito sumaríssimo no julgamento do Recurso Ordinário, não houve prejuízo à parte já que, em acórdão, apresentou os motivos de seu convencimento, pelo que a apreciação do recurso se fez nos parâmetros do rito ordinário. QUITAÇÃO SÚMULA 330/TST Agravo de Instrumento a que se...
... valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à ... v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-22938/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS ... A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4891/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS ... A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado", qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2326300/1996-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação ... de provimento derivado, por meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do cargo, e que, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23263/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
... empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação ... de provimento derivado, por meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do cargo, e que, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2284/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. SALÁRIO MISTO Agravo de Instrumento que se dá provimento, para melhor exame da matéria, diante de possível contrariedade à Súmula nº 340 do TST. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO LIBERATÓRIA. PARCELAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 330 DO TST - A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se refere, tão-somente, aos valores nele...
... CARP/fr/ps/su fd/ss ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA ... SALÁRIO MISTO Agravo de Instrumento que se dá ... valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-46220/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO ANTES DA NEGOCIAÇÃO. Atento à evidência de o Regional ter consignado a configuração da sucessão em virtude dos elementos fático-probatórios dos autos, inviável o processamento da revista por afronta aos arts. 10 e 448 da CLT, ante o caráter estritamente interpretativo da decisão recorrida, no que...
... invocados abordam tão-somente a questão da proteção dos direitos do empregado e a não afetação dos contratos de trabalho em caso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12646/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Abril de 2001
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FICAIS. FGTS - MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT. Consoante a jurisprudência pacificada deste Tribunal, a Justiça do Trabalho é competente para proceder aos descontos previdenciários e fiscais incidentes no crédito do trabalhador, em conformidade com o disposto nos Provimentos da Corregedoria-Geral desta Justiça Especializada. Como responsável...
... Resguardam-se, desse modo, os direitos do Empregado, que não pode prejudicar-se por eventual descumprimento das ...