direitos do empregado
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... direitos humanos; ... VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos ... empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9-60.2010.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. CTVA. PERCEPÇÃO POR TEMPO SUPERIOR A DEZ ANOS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. Conforme a Súmula nº 372, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, assegura-se ao empregado a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos, como no caso. Sendo assim, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de...
... nº 372, I, deste Tribunal Superior do Trabalho, assegura-se ao empregado a estabilidade financeira quando ocorre a perda da função de confiança ... de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplicável o princípio da estabilidade ... -
Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 3o Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais ... O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-02.2009.5.15.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
FERROVIÁRIO. HORAS À DISPOSIÇÃO. -PRONTIDÃO- E -HORA-PASSE-. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. A interpretação dada pela Corte de origem, no tocante à invalidade da norma coletiva que suprime horas de -prontidão- e -hora-passe- do empregado ferroviário, é consentânea com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. A flexibilização de direitos trabalhistas deve sempre observar limites,...
... coletiva que suprime horas de "prontidão" e "hora-passe" do empregado ferroviário, é consentânea com os princípios norteadores do Direito do Trabalho. A flexibilização de direitos trabalhistas deve sempre observar limites, sendo certo que as normas ... -
Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 1o As entidades mencionadas nos ... ARTIGO 21 ... Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... econômico-desportiva no relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... VIII - manter seu ... II - pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público; ... III - utilização dos recursos em finalidade diversa da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127940-54.1998.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Assim sendo, os direitos do empregado permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante a ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ° O novo texto substitui o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° Este Decreto entra em vigor ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... º Aplica-se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado" público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administraç\xC3" ... "Art. 41. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44600-82.2009.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CARGO DE CONFIANÇA - LIVRE EXONERAÇÃO - FGTS. A decisão regional destacou que o fato de a reclamante ter sido nomeada para cargo em comissão não afasta o direito ao recebimento de haveres rescisórios e do FGTS. Note-se que o art. 37, II, da Lei Maior não trata dos direitos do empregado nomeado para cargo em comissão. E no plano da divergência...
... Note-se que o art. 37, II, da Lei Maior não trata dos direitos do empregado nomeado para cargo em comissão. E no plano da divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100-52.2007.5.02.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... direitos do empregado ... ( ... ) A responsabilidade subsidiária imputada, na ...
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Acórdão Nº 0020910-74.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-09-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR . O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os...
... empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, encontra fundamento em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001289-87.2015.5.06.0021), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A Súmula nº 372, I, do C. TST do Tribunal Superior do Trabalho assegura ao empregado a estabilidade financeira quando ocorrer a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos. Sendo assim, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é...
... TST do Tribunal Superior do Trabalho assegura ao empregado a estabilidade financeira quando ocorrer a perda da função de confiança ... de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplicável o princípio da estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000967-28.2014.5.06.0013), 05-10-2017
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO BANCÁRIO. A simples caracterização da atividade terceirizada como atividade-fim basta à invalidade da contratação. A pesquisa quanto à presença de subordinação e pessoalidade faz-se imprescindível para a confirmação da terceirização lícita nas hipóteses típicas indicadas na regra do enunciado da Súmula 331 do TST. Não sendo a...
... empregatício com o tomador de serviços, reconhecendo-se os direitos do empregado contidos nas normas coletivas da categoria, com base na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-05.2016.5.06.0006), 02-03-2018
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente estabelecida a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de nulidade de cláusula de...
... DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001552-76.2015.5.06.0391), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO DO ENQUADRAMENTO SINDICAL EM JUÍZO. APLICABILIDADE. Reconhecida a condição de bancário do autor ante a fraude perpetrada, restaura-se essa condição jurídica desde o início da relação estabelecida pelas partes, de modo que se lhe aplicam as normas coletivas da aludida categoria...
... E sonegados direitos do empregado assegurados nas referidas normas, aplica-se a penalidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0115500-46.2008.5.06.0001 (01155-2008-001-06-00-2)), 20-05-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A Súmula nº 372, I, do C. TST do Tribunal Superior do Trabalho assegura ao empregado a estabilidade financeira quando ocorrer a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos, como no caso. Sendo assim, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO DO EMPREGADO. GRATIFICA Ç Ã O DE FUN Ç Ã O. INCORPORA Ç Ã O. A S ú mula n º ... Confian ç a, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplic á vel o princ í pio da estabilidade econ ô ... -
Acórdão Nº 0021523-15.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. A teor do art. 10, combinado com o art. 448, ambos da CLT, cabe à empresa sucessora a satisfação dos direitos do empregado, em razão do que é impossível a existência de responsabilidade solidária entre a sucessora e a sucedida.
... 448, ambos da CLT, cabe à empresa sucessora a satisfação dos direitos do empregado, em razão do que é impossível a existência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000292-02.2017.5.06.0291), 09-10-2017
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente estabelecida a competência exclusiva do Tribunal Superior do Trabalho para apreciação de nulidade de cláusula de...
... DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000584-23.2013.5.06.0001), 25-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A Súmula nº 372, I, do C. TST do Tribunal Superior do Trabalho assegura ao empregado a estabilidade financeira quando ocorrer a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos, como no caso. Sendo assim, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de Confiança, por admitir perda parcial do
... empregado a estabilidade financeira quando ocorrer a perda da fun ç ã o de confian ... Confian ç a, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplic á vel o princ í pio da estabilidade econ ô ... -
Acórdão Nº 0021492-93.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA DE EMPREGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Caso em que a reclamada não observou os direitos do empregado previstos na Política de Orientação para Melhoria para a sua dispensa. Reintegração devida. Aplicação da Súmula 82 deste Tribunal. Recurso da reclamada não provido.
... POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. DISPENSA DE EMPREGADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Caso em que a reclamada não observou os ... direitos incorporados ao contrato de trabalho. Nesse sentido o seguinte julgado: ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... § 5º Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto ... - CREA, quando o responsável técnico for servidor ou empregado público." ... "Art. 288-D. A averbação da demarcação urbanística ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-33100-85.2007.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... A Constituição da República incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29640-28.2000.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Assim sendo, os direitos do empregado resultam íntegros e passíveis de exigência perante a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1672/2003-009-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Agosto de 2006
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. 1. Descaracterizada a condição de dono de obra e reconhecida a regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora. Resguarda-se, assim, os direitos do...
... ção de dono de obra e reconhecida a regular contratação de empregado" por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidi\xC3" ... Resguarda-se, assim, os direitos do empregado, que não pode ver-se prejudicado por eventual descumprimento ...