direitos do empregado
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001470-23.2011.5.06.0282), 05-06-2013
EMENTA: HORAS DE PERCURSO. INSTRUMENTOS COLETIVOS. CLÁUSULAS QUE VISAM SUPRIR DIREITO ÀS HORAS INTINERANTES. NULIDADE. Nulas são as cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em relação às horas itinerantes, devendo prevalecer a legislação ordinária federal, por ser mais benéfica ao trabalhador.
... á usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, devendo prevalecer a ... -
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... CAPTULO XIV. Da inveno e do modelo de utilidade realizado por empregado ou prestador de servio ... ARTIGO 88 ... A inveno e o modelo de utilidade pertencem exclusivamente ao empregador quando decorrerem de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-67740/2005-0082-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. 1. Descaracterizada a condição de dono de obra e reconhecida a regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora. Resguarda-se, assim, os direitos do...
... ção de dono de obra e reconhecida a regular contratação de empregado" por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidi\xC3" ... Resguarda-se, assim, os direitos do empregado, que não pode ver-se prejudicado por eventual descumprimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-677/2005-082-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Septiembre de 2006
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DE OBRA. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. 1. Descaracterizada a condição de dono de obra e reconhecida a regular contratação de empregado por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidiária ao tomador em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da real empregadora. Resguarda-se, assim, os direitos do...
... ção de dono de obra e reconhecida a regular contratação de empregado" por empresa prestadora de serviços, atribui-se a responsabilidade subsidi\xC3" ... Resguarda-se, assim, os direitos do empregado, que não pode ver-se prejudicado por eventual descumprimento ... -
Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... Art. 24. Resguardados os direitos e as condições previstos nesta Lei, os demais direitos, condições de trabalho e obrigações do empregado estarão definidos no contrato de trabalho e poderão ser devidamente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-65140-53.2007.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O entendimento jurisprudencial preponderante nesta Corte acompanha a tendência à exaltação da negociação coletiva como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos existentes na sociedade contemporânea. O processo de autocomposição mostra-se...
... Dessa forma, existindo pactuação coletiva de criação de direitos trabalhistas acima do patamar legal (direitos supralegais), cabe ao Poder ... -alimentação por norma coletiva eleva o padrão de direitos do empregado em comparação ao padrão legal existente, motivo por que é válida a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-32.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O Regional constatou o trinômio necessidade-utilidade-adequação, em face da necessidade de o Autor socorrer-se do Judiciário para o reconhecimento de seu direito subjetivo. Assim, é evidente que a pretensão da Reclamada não consiste na análise das condições da ação, mas confunde-se com a própria questão meritória debatida nos...
... 7º, XXXIV, da Constituição Federal, que lhe assegura os mesmos direitos do empregado com vínculo empregatício permanente, emitiu tese em ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Para êsse efeito, a emprêsa fornecerá ao empregado, no ato de admissão, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva ... com a média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado reverter à função que ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a ... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º Aplica-se o disposto no ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação ... de provimento derivado, por meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do cargo, e que, por ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação ... de provimento derivado, por meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do cargo, e que, por ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004
... empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação ... de provimento derivado, por meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do cargo, e que, por ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 473-52.2011.5.04.0781)
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SALDAMENTO. PLANO REG/REPLAN TRANSAÇÃO. EFEITOS. CONTRATO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CIVIL. I . Esta Corte é uníssona no entendimento de que a adesão da parte reclamante a...
... "abusiva a cláusula que impõe a abdicação de direitos do empregado com quitação geral e ... irrestrita" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11288-24.2019.5.15.0005)
AGRAVO DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA EVIDENCIADA . 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão ...
... está comprovada a lesão aos direitos do empregado por parte da empresa contratada, ... pois nem toda ... -
Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... II – receitas decorrentes da exploração de direitos autorais e intelectuais; ... III – recursos provenientes de ... com a prestação de serviços de navegação aérea o empregado da Infraero que atenda, alternativamente, a um dos seguintes requisitos: ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... Programa de Integrao Social, destinado a promover a integrao do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas ... 1 - Para os fins ... desta Lei, so de carter exclusivamente fiscal, no gerando direitos de natureza trabalhista nem incidncia de qualquer contribuio previdencria ...
-
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... “Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... I – (revogado); ... II – (revogado); ... III – (revogado); ... IV – ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000366-55.2014.5.06.0002), 17-08-2017
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...
... DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000079-95.2015.5.06.0313), 26-04-2017
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...
... DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000235-68.2014.5.06.0006), 26-04-2017
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...
... DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0021181-60.2019.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 02-05-2020
... PROCESSOS QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO SOBRE DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A decisão proferida ... mista admitido por concurso público", não pode prejudicar direitos do empregado com risco de perecimento até que o STF se posicione ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000254-62.2014.5.06.0010), 17-08-2017
EMENTA: EBCT. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULA DE SENTENÇA NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTE REGIONAL. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. NEGOCIAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COMPROVADA RENÚNCIA DE DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE. A partir do julgamento do IUJ pelo Pleno deste E. Tribunal, ficou defintivamente...
... DIREITOS DO EMPREGADO. INVALIDADE DA CLÁUSULA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0021228-50.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 26-11-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELA REPARAÇÃO DE DANOS. O reconhecimento de existência da obrigação de indenizar danos advindos de evento verificado em razão da execução do contrato de trabalho não dispensa, consoante já ressaltado, a comprovação de que o empregador tenha incorrido em dolo ou culpa, ainda que leve, ou normalmente empreenda atividade que, por sua...
... empreenda atividade que, por sua natureza, implique risco para os direitos do empregado. O dever de indenizar, assim, encontra fundamento em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001174-63.2015.5.06.0313), 05-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A Súmula nº 372, I, do C. TST do Tribunal Superior do Trabalho assegura ao empregado a estabilidade financeira, quando ocorrer a perda da função de confiança exercida por mais de dez anos, como se observa no caso concreto destes autos. Sendo assim, a previsão normativa referente ao Adicional Compensatório de Perda de Função de...
... : 3ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A Súmula nº 372, I, do C ... de Confiança, por admitir perda parcial do valor, é lesiva aos direitos do empregado, sendo aplicável o princípio da estabilidade ... -
Acórdão Nº 0020089-93.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-05-2020
... ço das férias em abono pecuniário não está inserida entre os direitos potestativos do empregador, e sim entre os direitos do empregado, a teor ...