direitos do empregado
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XXXV - reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis; ... XXXVI - ... ção, a ANAC poderá complementar a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da remuneração do cargo efetivo ou ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15201-17.2006.5.17.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... A Constituição da República incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-144/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Agosto de 2002
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados pelo recorrente como violados. Recurso não conhecido. INTERRUPÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. ACORDO COLETIVO. 15 SALÁRIOS. Os direitos do empregado reintegrado mediante sentença...
... direitos do empregado reintegrado mediante sentença judicial transitada em julgado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-387100/2000-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação ... de provimento derivado, por meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do cargo, e que, por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3871/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
... empregado anistiado, o pressuposto de que trata o artigo 37, inciso II - aprovação ... de provimento derivado, por meio do qual devem ser restaurados os direitos do empregado que já detinha a titularidade do cargo, e que, por ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3216/2001-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO LIBERATÓRIA. PARCELAS RESCISÓRIAS A quitação liberatória passada ao Empregador limita-se, especificada-mente, às parcelas ali consignadas, não eximindo a Reclamada de quitar direitos do empregado, reconhecidos em juízo e não pagos, como pretende a Recorrente. Observância do Enunciado 330 da Corte. Recurso não conhecido. PARTICIPAÇÃO
... às parcelas ali consignadas, não eximindo a Reclamada de quitar direitos do empregado, reconhecidos em juízo e não pagos, como pretende a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política ... § 3° O servidor ou empregado investido em CCE exercerá atribuições de assessoramento e coordenação ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15936/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 23 de Septiembre de 2002
... homologar a rescisão contratual o Sind i cato ressalvou todos os direitos" do empregado não quit a dos no presente instrumento (fl.112, verso) ... Est\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4123000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Não afronta o princípio contido no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal o entendimento de que a tomadora de serviços, face ao benefício auferido pelo trabalho do autor, deve ser responsabilizada, de forma subsidiária, pelos encargos trabalhistas não adimplidos pela empresa...
... ção ao hipossuficiente, que impõe sejam sempre resguardados os direitos do empregado. De mais a mais, estando a matéria pacificada no âmbito ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 34-87.2010.5.04.0001) 18-12-2018
... das promoções não concedidas ensejam, em tese, lesão de direitos do empregado que se renovam mês a mês " e que " as diferenças ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000124-29.2012.5.06.0241), 17-10-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador, ainda que considerada a teoria do conglobamento, pela qual, cada norma deve ser apreendida...
... usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002228-28.2011.5.06.0241), 17-10-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador, ainda que considerada a teoria do conglobamento, pela qual, cada norma deve ser apreendida...
... usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000163-26.2012.5.06.0241), 03-10-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador, ainda que considerada a teoria do conglobamento, pela qual, cada norma deve ser apreendida...
... usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0214800-43.2002.5.06.0016 (02148-2002-016-06-00-1)), 05-06-2013
EMENTA: RENÚNCIA A CRÉDITO TRABALHISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. A renúncia a crédito trabalhista na fase de execução somente pode ser acolhida em situações extremamente excepcionais, pois o princípio da irrenunciabilidade dos direitos do empregado, projetado pelo princípio da imperatividade das normas trabalhistas, traduz a impossibilidade de poder o empregado abrir mão das vantagens e proteções...
... excepcionais, pois o princ í pio da irrenunciabilidade dos direitos do empregado, projetado pelo princ í pio da imperatividade das normas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4781-67.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. O Regional consignou que restaram preenchidos os requisitos para o processamento do feito pelo rito sumaríssimo. Tal premissa não permite vislumbrar violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. VALE- TRANSPORTE. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso faz jus ao vale-transpo
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS ... A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado", qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002262-03.2011.5.06.0241 (00035-2007-192-06-00-7)), 03-10-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador, ainda que considerada a teoria do conglobamento, pela qual, cada norma deve ser apreendida...
... usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000119-07.2012.5.06.0241), 21-11-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador, ainda que considerada a teoria do conglobamento, pela qual, cada norma deve ser apreendida...
... usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-869/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Diciembre de 2002
... ativa para ingressar na Justiça do Trabalho, reivindicando os direitos do empregado falecido, estes também são partes legítimas à propositura ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 734-56.2014.5.10.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA . A parte ré se insurge contra o reconhecimento do vínculo de emprego com o autor alegando que "tendo sido apresentado, no presente caso, o contrato social...
... praticado pelo empregador, que resulte na violação de direitos do empregado. No caso, a ... corte regional concluiu que " ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 3 ... A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6567/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Mayo de 2001
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVA. HORAS "IN ITINERE". EFICÁCIA DE NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE CONDIÇÃO RESTRITIVA AOS DIREITOS DO EMPREGADO. O entendimento em oposição absoluta à norma que implique prejuízo ao empregado, em sede de acordo ou convenção coletiva, não apenas contém uma contradição com a própria substância do instrumento, que é a negociação, como também...
... AOS DIREITOS DO EMPREGADO. O entendimento em oposição absoluta à norma que implique ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-717/2004-082-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO-PROVIMENTO. Não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, face o entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser responsável a tomadora de serviços, subsidiariamente, pelo inadimplemento da contratada em relação aos haveres trabalhistas do autor, uma vez que...
... ção ao hipossuficiente, que impõe sejam sempre resguardados os direitos do empregado; e como também a tomadora é beneficiária dos serviços por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS ... A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado", qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, n\xC3" ... -
Em vigor
Código Comercial
... donde sair, compreendidas as de pilotagem, ancoragem e mais direitos ou impostos de navegao; ... 7- um exemplar do Cdigo Comercial ... ao ms, o frete devido somente pelo tempo que o navio tiver sido empregado ... ARTIGO 613 ... Se o capito for obrigado a consertar a ...