direitos do funcionario publico municipal
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Acórdão Nº 0000570-91.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... QUINQUÊNIO. PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. VERBA DEVIDA DURANTE A ... o requerente foi admitido no serviço público em 01/07/2005 e em relação ao adicional de ... dispõe que serão concedidos ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço ... 335, de 2013 (art. 188), os direitos alcançados durante a vigência da lei anterior ...
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Acórdão Nº 0000417-58.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... QUINQUÊNIO. PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. VERBA DEVIDA DURANTE A ... o requerente foi admitido no serviço público em 13/02/2006 e em relação ao adicional de ... dispõe que s erão concedidos ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço ... 335, de 2013 (art. 188), os direitos alcançados durante a vigência da lei anterior ...
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Acórdão Nº 0000862-76.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... QUINQUÊNIO. PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. VERBA DEVIDA DURANTE A ... a requerente foi admitida no serviço público em 01/09/2006 e em relação ao adicional de ... dispõe que serão concedidos ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço ... 335, de 2013 (art. 188), os direitos alcançados durante a vigência da lei anterior ...
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Acórdão Nº 0000904-28.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... QUINQUÊNIO. PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. VERBA DEVIDA DURANTE A ... o requerente foi admitido no serviço público em 11/02/2005 e em relação ao adicional de ... dispõe que s erão concedidos ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço ... 335, de 2013 (art. 188), os direitos alcançados durante a vigência da lei anterior ...
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Acórdão Nº 0012076-48.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO RECONHECIDA NA ... ênio de efetivo exercício, no Serviço Público Municipal, ao funcionário que as requerer, ... êmio de três (03) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo". E no art. 25, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... ) ADRIANO JOSÉ GONÇALVES SABATINI (funcionário da 21ª Vara Cível Federal da Justiça Federal ... da Consciência Negra pela Prefeitura Municipal de São Paulo para 21 de maio próximo passado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005922020214058400), 29-03-2022
ROCESSO Nº: 0800592-20.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ESTELIONATO. OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE FALSA. FALSIDADE MATERIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMENDATIO LIBELLI PROMOVIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA...
... APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APTE : JOSÉ ALBERTO ALVES ... da Cruz (servidor da Secretaria Municipal de Saúde de Natal/RN), mediante aposição de ... forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que ... ções pessoais sigilosas de um funcionário municipal (margem consignável e senha), tudo ... -
Acórdão nº 1.0145.13.019981-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA CONTRADITADA - FUNCIONÁRIO DA PARTE REQUERIDA - SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRINCIPAL - ASSÉDIO MORAL - PRÁTICA REITERADA QUE EXPONHA O SERVIDOR À SITUAÇÃO HUMILHANTE E CONSTRANGEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2003 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO...
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Acórdão nº 1.0145.13.019981-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - TESTEMUNHA CONTRADITADA - FUNCIONÁRIO DA PARTE REQUERIDA - SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO - AÇÃO INDENIZATÓRIA PRINCIPAL - ASSÉDIO MORAL - PRÁTICA REITERADA QUE EXPONHA O SERVIDOR À SITUAÇÃO HUMILHANTE E CONSTRANGEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2003 - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO...
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Acórdão nº 1.0175.14.001496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
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Acórdão nº 1.0175.14.002444-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
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Acórdão nº 1.0175.14.001496-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL DE MORRO DO PILAR. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 563, DE 2012. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. AUSÊNCIA. DIREITO INEXISTENTE. REAJUSTE ANUAL DA REMUNERAÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. FÉRIAS EM DOBRO. VERBA INDEVIDA. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001110220164058001), 20-04-2021
PJE 0000111-02.2016.4.05.8001 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESE EM QUE SE ALMEJA DISCUTIR ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela defesa de MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS em face de acórdão proferido por esta Segunda Turma, assim...
... administrada pelo então Secretário Municipal de Turismo José Valter Matos Palmeira, já ... 5.De acordo com o Ministério Público Federal, com suas condutas, o réu MARCOS ... Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem ... de liberdade, uma pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária , qual ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... II – se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... fabricação nacional adquirido por funcionário das missões diplomáticas acreditadas junto ao overno Brasileiro. sem prejuízos dos direitos que lhes são assegurados no inciso XII, ... do Imposto", conforme legislação municipal, respeitados os tamanhos mínimos dos quadros e ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... do poder público, transforma a atividade do magistrado numa ... provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou ... consuetudinário, ... com o feixe de atribuições do funcionário público ... (GRECO, Luís; LEITE, Alaor. Parecer ...
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Acórdão Nº 0000354-33.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM ... do serviço público Municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-iam férias prêmio de 06 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo ... 2 - Uma ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas ... Caso não seja possível efetivar ... Se a Câmara Municipal não mantém a detenção material do dinheiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001705520154058400), 13-07-2021
PJE 0800170-55.2015.4.05.8400 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELOS DO DNOCS E DO MPF. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NO ART. 10 (LESÃO AO ERÁRIO) E NO ART. 11 (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) DA LIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações cíveis...
... pelo próprio DNOCS e pelo Ministério Público Federal, mantendo sentença que cuidou de julgar ... -
Acórdão Nº 0000462-62.2021.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... PÚBLICO MUNICIPAL – CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM ... do serviço público Municipal, ao funcionário que as requerer, conceder-se-iam férias prêmio de 06 (seis) meses, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo ... 2 - Uma ...
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Acórdão nº 1.0112.15.003347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AGUANIL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEIS MUNICIPAIS N° 6 E 138 DE 2001. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA - VERBAS INDEVIDAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o adicional...
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Acórdão nº 1.0112.15.003347-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE AGUANIL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI LOCAL. LEIS MUNICIPAIS N° 6 E 138 DE 2001. NORMAS DE EFICÁCIA LIMITADA - VERBAS INDEVIDAS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FGTS INDEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Com o advento da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, o adicional...
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Acórdão nº 1.0086.14.000053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA.1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
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Acórdão nº 1.0086.14.000053-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA.1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
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Acórdão nº 1.0223.15.006722-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO...
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Acórdão nº 1.0223.15.006722-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDORA MUNICIPAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRELIMINAR SOBRESTAMENTO DO FEITO - ACOLHIDA 1. Tendo em vista que a matéria ainda está sendo debatida perante o Supremo Tribunal Federal, deve ser sobrestado o presente feito até o julgamento dos embargos de declaração opostos no bojo do Recurso Extraordinário nº 765.320.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO...