direitos do funcionários
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2540/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Abril de 2001
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO 1. Consoante entendimento majoritário do Eg. TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil - CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21700/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Febrero de 2002
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. 1. Consoante entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão
... Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do ... Banco do ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21397/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. 1. Consoante entendimento majoritário do Tribunal Superior do Trabalho, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão
... Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do ... Banco do ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-69.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... sua condição de bancária para o fim de "percepção dos mesmos direitos que possuem os funcionários do Banco HSBC". Aponta contrariedade à ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... , à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse público ... Art. 2º Para ... á códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários ... Art. 7º A partir da data de publicação desta Lei, as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15569/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2008
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS" DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). INCOMPET\xC3" ... uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e os deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista- ...
- Pandemia da COVID-19 e Teletrabalho: os Principais Direitos e Desafios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-94.2005.5.04.0541 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... -se que, no Direito do Trabalho, a interpretação restritiva de direitos fundamentais é incabível. Tratando-se de matéria concernente à saúde ... de polícia ocorria não apenas nos banheiros de acesso aos funcionários, como ao público em geral, além de instalação sanitária (bacia turca) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-568/1997-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. Consoante entendimento majoritário do Egrégio TST, revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3590/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
... acórdão recorrido consigna que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil faz parte do Conglomerado Financeiro do Banco do , sendo este solidariamente responsável pelos direitos e obrigações advindos do contrato de trabalho. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... voltadas às atividades especializadas de promoção e defesa dos direitos assegurados pela legislação brasileira às populações indígenas, a ... que atuem em programas de formação inicial e continuada de funcionários ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... I – ser brasileiro; ... II – ter completado dezoito anos de idade; ... III – estar no gôzo dos direitos" políticos; ... IV – estar quite com as obrigações militares; ... V – ter bom procedimento; ... VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspe\xC3" ...
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Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... VIII - demitir os funcionários integrantes dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça; ... IX - ... I - ser brasileiro, no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o serviço militar; ... III - ...
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Responsabilidade social corporativa e direitos dos trabalhadores
A Corporate Social Responsability (CSR) traz uma dimensão importante para a economia global. A CSR pode aprimorar os direitos humanos, os direitos trabalhistas e os padrões trabalhistas no local de trabalho, unindo o poder do consumidor e a liderança empresarial socialmente responsável - não apenas a liderança na sede da Nike, em Oregon, ou a sede da Levi Strauss, na Califórnia, mas a liderança...
... Os funcionários de conformidade com a Nike e Reebok, dois dos maiores compradores, uniram forças com a Fair Labor Association (FLA) e o Workers Rights Consortium ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001694-79.2017.5.06.0013), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A homogeneidade diz respeito ao direito tido por violado e não à sua quantificação. Assim, os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, mas sim decorrentes de um fato lesivo comum. Na hipótese,
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A homogeneidade diz respeito ao direito tido por ... ção especial, por ocasião da demissão , a todos os funcionários que tenham 10 anos ou mais de vínculo empregatício. Por conseguinte, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17492/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. 1. Revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda quando cessada a relação contratual. 2. As caixas...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30787/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... ém, incorporam-se aos contratos individuais de trabalho, criando direitos subjetivos dos servidores, pois equivalem a regulamento de empresa e ... pelo Estado será regulada de acordo com a aposentadoria dos funcionários públicos civis do Estado de São Paulo. Estabelece, ainda, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20123/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. 1. Revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda quando cessada a relação contratual. 2. As caixas...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-148/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... ário, quando os Reclamantes, passaram à condição de funcionários públicos do Distrito Federal, cessa o liame empregatício, passando a ... Justiça do Trabalho apreciar pleitos de direitos trabalhistas anteriores a esse período ... DA MUDANÇA DE REGIME ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1790/2001-003-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Junio de 2006
DESCONTOS. CASSI E PREVI. BANCO DO BRASIL. CRÉDITO TRABALHISTA. DECISÃO JUDICIAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. EXTINÇÃO. 1. Revelam-se lícitos os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do Brasil - CASSI sobre o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial, ainda quando cessada a relação contratual. 2. As...
... os descontos efetuados para a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e para a Caixa de Assistência do Banco do ... trabalhador, não se podendo perder de vista o reconhecimento dos direitos trabalhistas no período de plena vigência do contrato de trabalho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46241-37.2006.5.12.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... ão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já ... e principal mantenedor da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ, entidade de previdência fechada, é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684100-80.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ainda, que "o procedimento de revista ocorria na portaria de funcionários e era visualizado por colegas de trabalho, fato inclusive admitido pela ... Salienta-se que a decisão do Regional, ao sopesar os direitos em conflito no caso vertente, privilegiando a dignidade e intimidade da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-52.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado e reformou a sentença quanto ao tema "do intervalo intrajornada - artigo 71 da CLT", para "excluir da condenação o pagamento de 30 minutos diários referentes à supressão do intervalo intrajornada". Por outro lado, considerou prejudicado o...
... anteriormente criada em benefício do empregado, ceifando seus direitos constitucionais de isonomia perante os demais funcionários". III. Ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Marzo de 2006
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TETO REMUNERATÓRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 37, XI, DA CF - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme estabelece o art. 37, XI, da CF, a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados,...
... o teto salarial previsto na Carta Magna não se aplicava aos funcionários da CEDAE. Frisou que esta caracteriza-se como sociedade de economia mista ... á adstrita ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos" e obrigações trabalhistas, sendo ilegal o uso de redutor para a limitaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Marzo de 2006
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TETO REMUNERATÓRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 37, XI, DA CF - VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Conforme estabelece o art. 37, XI, da CF, a remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados,...
... o teto salarial previsto na Carta Magna não se aplicava aos funcionários da CEDAE. Frisou que esta caracteriza-se como sociedade de economia mista ... á adstrita ao regime jurídico das empresas privadas quanto aos direitos" e obrigações trabalhistas, sendo ilegal o uso de redutor para a limitaç\xC3" ...