direitos dos trabalhadores garantidos por lei

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional consignou que a reclamada trouxe aos autos cartões de ponto com registros variáveis e que a conclusão do laudo pericial não confirmou a alegada manipulação do controle de ponto. Nesse contexto, a pretensão recursal no sentido de que ocorreu adulteração dos cartões de ponto demandaria revolvimento de fatos e provas,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. EQUIVALÊNCIA COM OS DIREITOS TRABALHISTAS GARANTIDOS AOS EMPREGADOS DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SDI-1/TST. A jurisprudência deste Tribunal está cristalizada, no sentido de aplicar, aos empregados das empresas prestadoras de serviços, independentemente da ocorrência de fraude, onde se...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Compete ao Ministério Público do Trabalho, na forma prevista no art. 129, III, da Constituição Federal e no art. 83, III, da Lei Complementar 75/93, a promoção de ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos...

RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. SUPRESSÃO DO...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. Não merece...

ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao Recurso Ordinário para excluir da condenação a multa disposta no art. 477, § 8.º, da CLT e a indenização por danos morais. Ao decréscimo, arbitra-se o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Custas minoradas em R$ 40,00 (quarenta reais).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Segundo preceitua o art. 58, §2º, da CLT, "O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução." Na...

DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. PRELIMINAR TRAZIDA EM CONTESTAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1.046 DO STF. Não se controverte no presente feito a validade da norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista que não esteja assegurado constitucionalmente – tema suspenso por determinação da excelsa Corte (e recentemente julgado pelo Plenário, em 2 de junho) -, mas objetiva-se...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere em patamar compatível com aquele costumeiramente observado, há de ser afastada a incidência da Súmula 15 deste Regional - por não se verificar supressão das horas de percurso -, e proclamada a validade do acordo, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição...

HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO. VALIDADE. Pactuado judicialmente o pagamento de horas in itinere em patamar compatível com aquele costumeiramente observado, há de ser afastada a incidência da Súmula n.º 15 deste Regional - por não se verificar supressão das horas de percurso -, e proclamada a validade do acordo, em observância ao disposto no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI N.º 13.467 DE 13 DE JULHO DE 2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA INFRAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT (REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA). PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 437 DO TST. A par de diversos dispositivos constitucionais que elegem a...

EMENTA: Verificando-se o intuito protelatório dos embargos de declaração, impõe-se aplicar a multa de 2% sobre o valor da causa, em favor do embargado/reclamante, com fulcro no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

• A flexibilização da jornada de trabalho e a violação do direito à saúde do trabalhador

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCIONÁRIA PÚBLICA EFETIVADA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100, DE 2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FGTS DEVIDO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALDO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. No julgamento da ADIn nº 4.876 - MG, o egrégio Supremo Tribunal de Federal declarou a...