direitos e deveres do consumidor
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1140960 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. CONTRATOS RELACIONAIS. REPASSE DO IMPACTO FINANCEIRO. ESCALONAMENTO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO. - No moderno direito contratual, reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos...
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ... no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes ... - A 2ª Seção do STJ ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... 18, o consumidor deverá: ... I – acondicionar adequadamente e ... à gestão dos resíduos sólidos e aos direitos e aos deveres dos usuários e dos operadores ...
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Acórdão nº 2005/0045980-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À ... partir desses marcos legislativos, impõe deveres de conduta leal aos contratantes e funciona como um limite ao exercício abusivo de direitos ... - O direito subjetivo assegurado em contrato ...
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Decisão monocrática Nº 1466809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... Consumidor. 2. Ainda que findo o período de remissão, ... , notadamente no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor ... É imperativo, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; ... V - ... danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... XXXI - Consumidor livre: consumidor de gs natural que, nos termos ... gs natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes ... SEO II Da ... No cumprimento de seus deveres, a concessionria poder, observadas as condies e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ... da CEF, em que constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas ... relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicao entre a ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... – à legislação de defesa da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei federal ... § 4º Para ... investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e ... III – classes de cotas ...
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Decisao Nº 0003836-45.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 13-08-2021
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA PELO PACOTE ... referida linha, ou plano equivalente em direitos e deveres do consumidor, no prazo de 10 (dez) ...
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Decisao Nº 0003957-73.2020.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 18-03-2021
... 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL ... PROCESSO Nº: ... referida linha, ou plano equivalente em direitos e deveres do consumidor, no prazo de 10 (dez) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a ... , será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que trata o art. 13 da Lei n° 7.347, ... ção, ou infringir quaisquer de seus deveres" ... Art. 107. O juiz poderá afastar de suas fun\xC3" ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
... ) baseada em supostoinadimplemento de deveres (principais, secundrios ou anexos)derivados do ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... deveres do Estado e possuem caráter de interesse ... ção do esporte para promoção dos direitos humanos, da diversidade sociocultural e da ... consumidor. § 1º Para os efeitos desta Lei e para fins de ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DE ... PERNAMBUCO ... 16.559/2019) ... 4. Ao estabelecer aos fornecedores os deveres de receber, analisar e ... responder às ... outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a ...
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Acórdão nº 1.0000.19.005948-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
... analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas ... implica subordinar os contratos aos direitos bsicos do consumidor, previstos no art. 6 do ... no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... público, alguns direitos de classe, como alguns direitos do consumidor, do trabalhador, de associados e sindicalizados, bem como direitos ... , o indivíduo está subordinado aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados deveres e proibições. Nesse ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário ... e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
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Infância, consumo e educação: conexões e diálogos
O crescente processo de industrialização e comercialização tem enredado a lógica consumista em diversos grupos da sociedade incluindo-se até mesmo as crianças, uma vez que a descoberta de seu potencial consumidor despertou interesses comerciais em diversos segmentos. Partindo deste contexto, este artigo apoiado em um estudo teórico com análises bibliográficas e documentais pretende estabelecer...
... vez que a descoberta de seu potencial consumidor despertou interesses comerciais em diversos ... : DE ADULTOS EM MINIATURA A SUJEITOS DE DIREITOS ... O termo infância, como é conhecido ... ção e informação sobre seus direitos e deveres (BRASIL, 1990). Partindo deste contexto educar o ... -
Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... ços de consumo (designadamente, de serviços públicos essenciais) e, enquanto sujeito desta relação jurídica, impõem-se-lhe os deveres correspondentes aos direitos do consumidor. Elementos para uma reflexão sobre os desafios que se colocam à política nacional de defesa do ... -
Correios: TST decide que 80% dos trabalhadores devem trabalhar durante greve
... Correios em greve: conhea os direitos e deveres do consumidor para evitar multas ... A ...
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Acórdão nº 1.0000.21.079640-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2. Presentes os requisitos
... analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas ... implica subordinar os contratos aos direitos bsicos do consumidor, previstos no art. 6 do ... no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da ... -
Acórdão nº 1.0344.17.004334-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do...
... analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas ... implica subordinar os contratos aos direitos bsicos do consumidor, previstos no art. 6 do ... no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.046461-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA - SUPERIOR A 30 DIAS - COPARTICIPAÇÃO - AFETAÇÃO DO TEMA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE. A apreciação do pedido de tutela de urgência não se incompatibiliza com o cumprimento de ordem de sobrestamento advinda do STJ, em razão da afetação do tema à...
... do citado dispositivo, de forma que o consumidor possa, desde logo, perceber o seu contedo e ... implica subordinar os contratos aos direitos bsicos do consumidor, previstos no art. 6 do ... no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. No caso em exame, em sede de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.063452-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do CPC. 2....
... analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas ... implica subordinar os contratos aos direitos bsicos do consumidor, previstos no art. 6 do ... no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.466729-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PROVA INEQUÍVOCA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do...
... analisado luz do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo as clusulas contratuais interpretadas ... implica subordinar os contratos aos direitos bsicos do consumidor, previstos no art. 6 do ... no que diz respeito aos direitos e deveres do consumidor. imperativo, em prol da ...