direitos e vantagens do servidor público
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Acórdão Nº 0020181-02.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 25-11-2021
MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EXTENSÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Diante da ausência de distinção entre servidores estatutários e celetistas na Lei Orgânica do Município de Passo Fundo, a estes últimos são devidas as vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público (Lei Complementar Municipal nº 203/2008).
... EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EXTENSÃO DOS ... Fundo, a estes últimos são devidas as vantagens previstas no Estatuto do Servidor Público (Lei ... EXTENSÃO DOS DIREITOS ASSEGURADOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. Concede Antecipação de Reajuste de Vencimentos e de Soldos Dos Servidores Civis e Militares do Poder Executivo e da Outras Providencias.
... dos servidores civis as seguintes vantagens: ... I - gratificação de regência de ... decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta lei, não absorva integralmente ... ção e Desenvolvimento do Servidor Público, para implantação do qual serão destinados, a ... proventos revistos para inclusão nos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015384120204058201), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801538-41.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ...
... do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes estabelecidas em lei, a teor do art ... se desfaz a partir da vacância do Cargo Público, não servindo de base de cálculo dos ... ária ampla para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos ... que versa sobre a remuneração de servidor público, é legitimado para figurar no polo ... -
LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ção de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções ... -se-á mediante opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, ... , não fazendo jus aos vencimentos e vantagens por ela estabelecidos ... Art. 30. O prazo para ... pareceres técnicos para concessão de direitos" de patentes, averbação de contratos de transfer\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8689, DE 27 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps, e da Outras Providencias.
... ério da Saúde, respeitados os seus direitos, deveres e vantagens, sendo-lhes garantido o ... a assistência à saúde do servidor prevista no art. 184 da Lei nº 8.112, de 11 de ... Nacional de Saúde e ao Ministério Público Federal ... Art. 10. Os dados contidos nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032609520204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0803260-95.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JUVENAL TAVARES DA COSTA FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza
... : a) o pagamento do ressarcimento das vantagens pecuniárias em virtude de sua reintegração ao ... ário na questão; e) o autor não era um servidor exemplar, pois antes de lhe ser aplicada a pena ... o autor que foi demitido do serviço público pelo Ministério da Justiça, após a ... e à União Federal sejam garantidos os direitos à ampla defesa e ao contraditório quanto ao ... -
Decisão Monocrática Nº 0030029-65.2020.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. LEI Nº 791/1993. CONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Em evidência, apelação cível interposta pela
... sobre direitos e vantagens do servidor público, matéria ... -
Decisão Monocrática Nº 0030203-74.2020.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-06-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 1983 A 2016. SERVIDORA APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. LEI Nº 791/1993.
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO ... DE SERVIÇO PRESTADO ... de licença-prêmio, com as vantagens desse cargo, deve ter nele pelo menos 02(dois) ... sobre direitos e vantagens do servidor público, matéria essas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951. Lei Organica do Ministerio Publico da União.
... União perceberão os vencimentos e as vantagens fixados em leis especiais e, quando se ausentarem ... Federal, para funcionar como advogado do servidor da União, ou de seus herdeiros que, no ... providências necessárias à defesa dos direitos e interêsses da União; ... XV - promover a ...
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Decisão Monocrática Nº 0004356-60.2014.8.06.0113 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIOS NÃO GOZADAS REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO DE 1983 A 2016. SERVIDORA APOSENTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO INSTITUÍDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUCÁS – LEI MUNICIPAL Nº 103/199. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. DETERMINAÇÃO DE
... conferindo direitos não pleiteados. Entretanto, o caso não é de ... É devida ao servidor público aposentado a conversão em pecúnia da ... sobre direitos e vantagens do servidor público, matéria essas de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... responsabilidade funcional por parte do servidor, deveriam estar a cargo dos analistas, mas ... o vínculo entre o servidor e o Poder Público não é de natureza contratual, mas, legal, de ... pleiteiam equiparação sem perder suas vantagens, buscando tratamento privilegiado dentro do ... ários, de manutenção e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários; ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , caminhos ou passagens de domínio público ... § 2º Para os efeitos dêste Regulamento, ... veículos com isenção temporária de direitos poderão ser alienados após decorridos os prazos ... § 3º Ao servidor público responsável pela inobservância do ... vantagens ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... e pelas pessoas jurídicas de direito público e privado e utilizadas exclusivamente para os ... extinção, com perda dos vencimentos e vantagens, ressalvada a contagem de tempo de serviço para ... Art. 23. Para o gozo dos direitos" previstos na legislação trabalhista e de previd\xC3" ... tempo de serviço anterior prestado pelo servidor optante à Administração Pública ... § 1º ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... e voltadas à promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres; e ... VI - exercer ... ório, sem prejuízo dos direitos e das vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... inciso III deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR FRANKLIN ... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ... de R$ 58.401.01026, correspondentes a vantagens pagas a agentes públicos e políticos ligados à ... ível que haja o pagamento de propina a servidor público, ainda que o preço da obra seja aquele ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compra e venda e a cessão de direitos de promessa de compra e venda sôbre propriedades ... ários que exerçam função de notário público ou de oficial de registro, federais ou estaduais, ... ) as importâncias relativas a multas ou vantagens recebidas pelas pessoas físicas, nos casos de ... dos vencimentos ou salários de cada servidor ...
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Acórdão nº 1.0309.15.002082-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - LICENÇA REMUNERDADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. O servidor do Município de São Sebastião do Anta tem direito à licença remunerada para...
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Lei nº 4.328 de 30/04/1964. INSTITUI O NOVO CODIGO DE VENCIMENTOS MILITARES.
... ções, proventos e dispõe sôbre outros direitos" dos militares do Exército, da Marinha e da Aeron\xC3" ... da reserva não remunerada que fôr servidor Federal, Estadual, Municipal ou Territorial, ... çam atividades por delegação do Poder Público, ou sejam por êste mantidas ou administradas ... inferior ao total de vencimentos e vantagens ...
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Acórdão Nº 0005212-59.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GURUPI. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO SOMENTE DAS VERBAS ANTERIORES AO QUINQUÍDIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. OMISSÃO DO ENTE ESTATAL. REQUISITOS PREENCHIDOS....
... COSTA (OAB TO002507) MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) ... VOTO ... O recurso é próprio, ... no tempo a extinção do direito do servidor ... No caso, tem-se que não houve negativa do ... o fundo de direito, mas apenas as vantagens pecuniárias vencidas antes do quinquênio ... de fundamento idôneo para a negativa de direitos dos servidores públicos estabelecidos por lei ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... , temporária ou definitivamente, dos direitos políticos ... Parágrafo único. Também não ... á recair em cidadão que ocupe cargo público de que posse ser demitido ad nutum, que seja ... 27 ? Valer-se o servidor público da sua autoridade para coagir alguém a ... vantagens ...
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Acórdão Nº 0000116-26.2021.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO AVIADO PELO AUTOR. AÇÃO DE COBRANÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL IMPLANTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.426/2011. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DATA-BASE. PREVISÃO LEGAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ACORDO DESCUMPRIDO PELO ESTADO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA. VALORES DEVIDOS. LEGISLAÇÃO INVOCADA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO
... , doze das dezesseis parcelas que o ente público deveria ter efetuado o pagamento, atinente à ... viabilizar a concretização dos direitos subjetivos do servidor público, consubstanciados na concessão de vantagens funcionais asseguradas pela Lei Estadual nº ... -
Acórdão Nº 0020235-05.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. A reclamante, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, aprovada em concurso público, com vínculo junto à Secretaria de Saúde do Município de Passo Fundo, faz jus aos benefícios e vantagens previstas no Estatuto...
... APLICAÇÃO DE DIREITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ... ário de Saúde, aprovada em concurso público, com vínculo junto à Secretaria de Saúde do ... Passo Fundo, faz jus aos benefícios e vantagens previstas no Estatuto Estatuto dos Servidores ... a inexistência de distinção entre servidor celetista e estatutário, disposta no art. 20 da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011557620144058200), 21-05-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... conceder a movimentação na carreira a servidor afastado para participar em programa de ... ção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para ... para realização de doutorado todos os direitos e vantagens como se em atividade estivesse, ... todo o período em que o servidor público federal encontra-se afastado, nos termos do art ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os remanescentes ... IV. Servidor público: teto de remuneração (CF, art. 37, ... discriminação positiva , atribuindo vantagens especiais e ext raordinárias a minorias ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... THEREZINHA CAZERTA ... AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ... º 12.850/13”; Divannir Ribeiro Barile, servidor público federal, “pela prática dos crimes (i) ... com a liberação dos precatórios, vantagens indevidas que foram, de outro lado e modo ... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ...