direitos individuais constituição
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Acórdão nº HC 155230 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... determinação positivada na Constituição da República, no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5.º, inciso LXIII). É essa a norma que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79300-46.2008.5.01.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - IRREGULARIDADE DE ENQUADRAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos...
... DE ENQUADRAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna se do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-710-26.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - IRREGULARIDADE DE ENQUADRAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos...
... DE ENQUADRAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna se do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de ... -
Acórdão Nº 0021053-48.2018.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal expressamente confere ao sindicato o poder de defender direitos ou interesses individuais ou coletivos da categoria. É impossível sustentar tese contrária por qualquer que seja o método de interpretação legal utilizado. A análise literal do texto leva a esta conclusão porque o...
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal ... -
Acórdão Nº 0021244-84.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 11-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. BANRISUL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição Federal expressamente confere ao sindicato o poder de defender direitos ou interesses individuais ou coletivos da categoria. É impossível sustentar tese contrária por qualquer que seja o método de interpretação legal utilizado. O art. 8º da Constituiçã
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1107-65.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. legitimidade ATIVA. HORAS IN ITINERE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. legitimidade ATIVA. horas in itinere.
... legitimidade ATIVA. HORAS IN ITINERE. DIREITOS" INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Ante a possível violaç\xC3"ão do artigo 8º, III, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para ... -
Acórdão Nº 0020875-37.2017.5.04.0461 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS . A Constituição Federal expressamente confere ao sindicato o poder de defender direitos ou interesses individuais ou coletivos da categoria. É impossível sustentar tese contrária por qualquer que seja o método de interpretação legal utilizado. A análise literal do...
... LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS ... A Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-375940-71.2003.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... ART. 8.º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A jurisprudência firmada por esta ... substitutos processuais na defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... incluídas ou acrescidas por emendas individuais e de execução obrigatória nos termos do art ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... 5º da Constituição Federal ... § 16. É nulo, em qualquer esfera ... , os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao ... para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-43640-05.2004.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O entendimento que vem ... 8º, III, da Constituição" Federal e tampouco violação do art. 81 da Lei n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174940-02.2005.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos integrantes da categoria que representa....
... - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna e do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-96.2004.5.03.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
... 8º, inc. III, da Constituição da República, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73440-96.2007.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... 8.º, III, da Constituição Federal abrange os direitos ou interesses ... , da Constituição Federal, direitos individuais homogêneos, subespécie de direitos coletivos, ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8.112, ... ção essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; ... e) ... a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-30.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ... O reconhecimento de novos direitos às coletividades requer a criação de novos ... direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria em questões judiciais. O art. 82, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-25.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Segundo entendimento proferido no âmbito do Supremo Tribunal Federal, o artigo 8º, inciso III, da Constituição da República assegura ampla legitimação processual aos sindicatos para promover a defesa de direitos individuais e coletivos da...
... ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Segundo entendimento proferido no ... aos sindicatos para promover a defesa de direitos individuais e coletivos da categoria, ... -
Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... A Constituição Federal de 1988 garantiu a inviolabilidade da ... Segurança Nacional, podia suspender os direitos políticos de qualquer pessoa, pelo prazo de dez ... o rol dos direitos e garantias individuais, elen-cado no art. 5º, que assim prevê: ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001215-79.2018.5.06.0004), 18-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República não prevê a possibilidade de substituição ampla e irrestrita, traduzindo-se impertinente a pretensão do Sindicato em incluir nos direitos da categoria as matérias de direito individual heterogêneo. A averiguação desse direito depende da análise de cada caso, sendo necessário verificar a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. A ... A Constituição Federal, em seu art. 8º, inc. III, garante ao ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154400-46.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 8º, III, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO...
... SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA ... Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA. SINDICATO ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... RGPS na condição de contribuintes individuais; ... III – os representantes dos entes ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de ... , restabelecendo-se em sua plenitude os direitos atingidos pela punição ... Art. 37 - Além dos ... a férias anuais, coletivas ou individuais dos membros do Ministério Público será igual ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000366-70.2019.5.06.0005), 07-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. Mediante o art. 8º, inciso III, da Constituição da República (CR), foi conferida legitimidade extraordinária ao Sindicato para que defenda os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive no que se refere a questões judiciais ou administrativas. O...
... 8º, inciso III, da Constituição da República (CR), foi conferida legitimidade ... ária ao Sindicato para que defenda os direitos e os interesses coletivos ou individuais da ...