direitos individuais constituição
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970. Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.
... mediante depsitos efetuados em contas individuais abertas em nome de cada empregado, obedecidos os ... carter exclusivamente fiscal, no gerando direitos de natureza trabalhista nem incidncia de qualquer ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de ... - PBSM, às decorrentes de emendas individuais e ao Anexo de Metas e Prioridades, as quais ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; ... #Incluído ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ... e desistiram das ações judiciais individuais deverão comprovar, perante a Delegacia da ...
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Acórdão nº HC 188141 / AL de T5 - QUINTA TURMA
... OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC⁄RS, ... PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do ... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ...
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Acórdão nº 2015/0055814-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... , bens, responsabilidades, obrigações, direitos e garantias ... Parágrafo único. Ficam ... com as pessoas jurídicas e firmas individuais que não tenham em dia os seguros obrigatórios ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ...
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Acórdão nº 2015/0092007-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 01. Prescreve a Constituição ... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ...
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Acórdão nº HC 146208 / PB de T6 - SEXTA TURMA
... jurídico complementando o rol dos direitos e garantias individuais já previstos na ... , conforme se infere do contrato de constituição da sociedade por quota de responsabilidade ...
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Em vigor
Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula os direitos e obrigaes concernentes ao servio postal e ao ... , obrigatria a instalao de caixas individuais para depsito de objetos de correspondncia ...
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Acórdão Nº 6870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Arts. 21, XVI; e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26 de julho de 2010, do Distrito Federal. 3. Impossibilidade da Defensoria Pública de requisitar a qualquer autoridade pública certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, documentos e outras providências necessárias ao desempenho de suas funções. 4. Não há justificativa razoável que avalize o...
... 5. Violação ao art. 5º da Constituição Federal. 6. Possibilidade, ... no caso de tutela de direitos difusos, coletivos ou individuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2139-36.2010.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO...
... SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS OU INDIVIDUAIS. Mostra-se ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da classe dos advogados e os individuais, relacionados com o exercício da profissão ... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-29.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos...
... ÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna xegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de ... -
Acórdão nº HC 125506 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS" (STF, HC 94.082-MC⁄RS, ... PETRIFICADO DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS (ART. 5.º, INCISO LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta ... 155 da Constituição Federal ... Art. 7o Fica a União autorizada ... ou de fundos de investimento em direitos creditórios, desde que direcionados às ...
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Acórdão nº 2013/0386320-3 de T5 - QUINTA TURMA
... implicam em restrições de direitos individuais, sendo necessária ... Constituição Federal ...
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Em vigor
Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sôbre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.
... de Qumica, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n. 1.190, de 4 de ... Art27. As turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-230300-87.2007.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SINDICATO. LEGITIMIDADE ... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO ... Ante uma possível ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... livre e aleatória de planilhas individuais, mapas ou equivalentes, confrontar e conferir os ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional ... em 1988, ... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-886-57.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... , como disse Norberto Bobbio, na era dos direitos. A pessoa humana é objeto de proteção do ... A Constituição Brasileira de 1988, reconhecida mundialmente pelo ... , institui, no rol dos direitos individuais do cidadão, que ninguém será submetido a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185040-66.2007.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8.º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (SÚMULA 333 DO TST). ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). VALE TRANSPORTE. PARCELA DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO. BASE DE CÁLCULO (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de...
... SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8.º, III, DA ... 8.º, III, da Constituição Federal não prevê hipótese de substituição ...