Discriminação
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Intervenções genéticas em seres humanos e a discriminação genética: aspectos éticos e jurídicos
O objetivo deste artigo é abordar os aspectos éticos e jurídicos da intervenção genética sobre o ser humano, enfocando, sobretudo, a violação da intimidade genética e a discriminação em razão da genética, através de uma revisão bibliográfica. Nas últimas décadas surgiram vários avanços tecnológicos e científicos na área da biologia nuclear, trazendo inúmeros benefícios para a vida humana, tais...
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Nem tudo é discriminação
FERNANDO ANTONIO COZZOLINO Rio Inacreditável achar que alguém possa ser humilhado por ter que usar uniforme. Então, todos os profissionais que os usam devem se sentir assim? Médicos, garçons, porteiros, funcionários de diversas empresas, todos discri...
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Lei nº 14.161 de 02/06/2021. Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às pequenas empresas, com vistas a consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, de transformação e de desenvolvimento da economia nacional.
... disponibilizará consulta das pessoas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) que se beneficiaram do Pronampe, com a discriminação dos montantes já contratados ... § 3º As operações de que trata o caput deste artigo deverão ser formalizadas nos mesmos prazos, inclusive ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 11 ... O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ão possa acarretar prejuízo manifesto, a empresa obtiver autorização prévia da autoridade competente em matéria de trabalho, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá a sessenta dias ... Art. 156. Nos dias de repouso em que for permitido o trabalho, é ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... § 4º Ninguém será submetido a retaliação, a represália, a discriminação ou a punição pelo fato ou sob o fundamento de ter reportado ou denunciado as condutas descritas no caput deste artigo ... § 5º O noticiante ou ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... i) instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, a caracterização e a destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão; ... j) minuta de convenção de ...
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Lei nº 14.217 de 13/10/2021. Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.
... III – o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato; ... IV – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado, a quantidade e o local de entrega ou de prestação do serviço; ... V – o valor global do contrato, as ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... IV - não discriminação de raça, religião, sexo, preferências sexuais, convicções político-ideológico-partidárias e condição social nas relações comunitárias ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... I - universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação; ... II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas; ... III - participação social na formulação, execução, ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... financiamento tem o direito de receber do banco administrador uma ficha completa de cada uma de suas operações de crédito, com a discriminação de todos os lançamentos desde sua contratação ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... § 5º As entidades representativas dos ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... CAPÍTULO I Disposições gerais ... ARTIGO 2° ... A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... Culturais, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e dos numerosos instrumentos internacionais sobre a prevenção da discriminação; ... Considerando que a evolução do direito internacional desde 1957 e as mudanças sobrevindas na situação dos povos indígenas e ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 22 DE JUNHO DE 1994. Aprova o Texto da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, Assinado pela Republica Federativa do Brasil, em Nova Iorque, em 31 de Março de 1981, Bem Como Revoga o Decreto Legislativo 93, de 1983.
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Fortaleza aciona Cade contra Turner por discriminação em contrato de direitos de TV
Fortaleza aciona Cade contra Turner por discriminação em contrato
Fortaleza decidiu acionar o Cade por suposta discriminação em contrato de TV Dollar Photo Club O Fortaleza Esporte Clube decidiu acionar o Conselho Administr... -
Suprema Corte dos EUA muda visão sobre lei que proíbe discriminação por sexo
Suprema Corte dos EUA proíbe discriminação de trabalhadores LGBTQ
Por mais de 50 anos, as cortes dos EUA interpretaram uma lei de 1964 que proíbe discriminação no trabalho com base em sexo — além de raça, cor, religião e nacionalidade — apenas como uma proibição imposta aos empregadores de tratar mulheres difere... -
Criminalização da discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV)
Lei nº 12.984, de 2 junho de 2014 Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seg...
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Dia da Consciência Negra: desde 2014, STJD julgou só 32 casos de discriminação
O Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), entre seus 287 artigos, reserva apenas um para tratar de atos discriminatórios praticados no âmbito esportivo, que é o 243-G. Em seu texto, a lei prevê como punição de multa até a perda de pontos e a ...
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Apesar de dezenas de leis, discriminação contra pessoas com autismo ainda é recorrente
Legislação a respeito não falta. Contam-se às dezenas as leis — nas esferas federal, estaduais e municipais — que tratam dos direitos das pessoas com deficiência e, mais especificamente, com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Lei 13.146, de 2015...
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Filhos de Gandhi acusam Capitania dos Portos de discriminação religiosa em festa para Iemanjá
RIO — Os Filhos de Gandhi fizeram uma homenagem para Iemanjá, na manhã desta quarta-feira, no Píer Mauá, na Zona Portuária do Rio, mas na última hora tiveram de transferir para Praça Quinze a entrega dos presentes para a Rainha do Mar. Os organizador...
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Caso Miguel: TST reconhece discriminação estrutural e condena casal a pagar indenização de R$ 386 mil
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação do ex-prefeito de Tamandaré (PE), Sérgio Hacker, e sua esposa, Sari Corte Real, ao pagamento de R$ 386 mil de indenização por danos morais coletivos. O casal era empregador da m...
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Filhos de Gandhi acusam Capitania dos Portos de discriminação religiosa em festa para Iemanjá
Agência O Globo -RIO — Os Filhos de Gandhi fizeram uma homenagem para Iemanjá, na manhã desta quarta-feira, no Píer Mauá, na Zona Portuária do Rio, mas na última hora tiveram de transferir para Praça Quinze a entrega dos presentes para a Rainha do Ma...
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Caso Miguel: TST reconhece discriminação estrutural e condena casal a pagar indenização de R$ 386 mil
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação do ex-prefeito de Tamandaré (PE), Sérgio Hacker, e sua esposa, Sari Corte Real, ao pagamento de R$ 386 mil de indenização por danos morais coletivos. O casal era empregador da m...
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação do ex-prefeito de Tamandaré (PE), Sérgio Hacker, e sua esposa, Sari Corte Real, ao pagamento de R$ 386 mil de indenização por danos morais coletivos. O casal era empregador da m...
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