dispensa por justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164040-25.2003.5.16.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da aparente contrariedade à OJ 247, I, da SBDI-1/TST. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação...
... EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000042-93.2016.5.06.0261), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTORISTA. COLISÃO EM VEÍCULO DE PASSEIO. CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA PUNIÇÃO. Hipótese em que, não obstante seja incontroversa a colisão do ônibus dirigido pelo trabalhador, não existem provas suficientes da sua conduta faltosa ou que este tenha concorrido diretamente...
... DO RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MOTORISTA. COLISÃO EM VEÍCULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122500-54.2009.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRABALHADOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-26.2018.5.06.0017), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em dispensa sem justa causa com o reconhecimento...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO ... -
Acórdão nº 2007/0000876-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. BENEFÍCIO DIFERIDO POR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-66.2011.5.02.0466 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. A SBDI-1, interpretando o item I da Súmula nº 338 já se manifestou no sentido de que é dever do empregador, que conta com mais de dez empregados, apresentar em juízo os cartões de ponto, sob pena de inversão do ônus da prova, independentemente de intimação para tanto,...
... do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa ... Recurso de revista conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-45.2004.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório existente nos autos, concluiu que a empresa agravante não comprovou a conduta culposa do empregado ensejadora da dispensa por justa causa. A pretensão da agravante, assim como exposta, importaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. O ... culposa do empregado ensejadora da dispensa por justa causa. A pretensão da agravante, assim ... -
Acórdão nº 2009/0100336-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DISPENSA" SEM JUSTA CAUSA. VERBAS SALARIAIS PAGAS EM DECORR\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-32.2011.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Não demonstrado o alegado equívoco na decisão denegatória do processamento do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo de instrumento.
... CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1923900-02.2006.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. SÚMULA Nº 287 DO TST. Nos termos da Súmula nº 287 do TST, -Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.- Orientação da qual divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1923900-02.2006.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. SÚMULA Nº 287 DO TST. Nos termos da Súmula nº 287 do TST, -Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.- Orientação da qual divergiu o acórdão recorrido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido....
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-717-85.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para se concluir de modo diverso do Regional, ou seja, pela presença de atos de indisciplina e de insubordinação aptos a ensejarem a dispensa por justa causa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Arestos inespecíficos. 2.
... 1. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para se concluir de ... de insubordinação aptos a ensejarem a dispensa por justa causa, seria necessário o revolvimento ... -
Acórdão nº 2004/0024466-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... - que a indenização compensatória pela dispensa sem justa causa configura hipótese de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97-46.2010.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RECLAMADA. Consta do acórdão que a representação processual da reclamada no recurso ordinário estava regular, pois a procuração em nome do seu subscritor foi apresentada na via original. Ora, se houve procuração válida outorgando poderes ao advogado que assinou o recurso ordinário, o fato de constar procuração ao...
... Precedentes. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA ... - GRADAÇÃO DAS PENAS. A Corte l, ao analisar a dispensa por justa causa com fundamento na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2724-17.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, ao analisar os elementos de prova dos autos, concluiu que o reclamante laborou em condições insalubres, acima dos limites de tolerância previstos na NR-15, anexo 1, tendo em vista a natureza do agente (ruído) e o tempo de exposição. Entendimento diverso, no sentido de que a exposição era eventual e estava dentro dos limites de tolerânc
... Recurso de revista não conhecido. 3. JUSTA CAUSA. O Regional, ao analisar os elementos de ... do reclamante capaz de ensejar sua dispensa por justa causa. Diante desse contexto, o qual é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600600-40.2009.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ACOLHIDA. OMISSÃO NO JULGADO. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando matérias suscitadas e relevantes ao deslinde da controvérsia, atinente ao teor das normas internas do banco, mais precisamente quanto à...
... e análise pelo Comitê no caso de dispensa sem justa causa, não foram apreciadas pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-278400-33.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. A dispensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-485-33.2011.5.01.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... quo do prazo prescricional é a data da dispensa sem justa causa do empregado. Assim, se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228-10.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DEFERIMENTO DE PARCELAS RELATIVAS À DESPEDIDA IMOTIVADA. PENALIDADE DESPROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE ABUSO DIREITO POR PARTE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A expressão -dano- denota prejuízo, destruição, subtração, ofensa, lesão a bem juridicamente tutelado, assim compreendido o conjunto de atributos patrimoniais ou morais
... RECURSO DE REVISTA. 1. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DEFERIMENTO DE PARCELAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1593-56.2010.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% DO FGTS. Ao concluir que a permanência do empregado no trabalho após a sua aposentadoria mantém hígido o vínculo laboral e que sua posterior dispensa sem justa causa enseja o pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, incluindo o período anterior à aposentadoria, o Regional decidiu em consonância com a...
... o vínculo laboral e que sua posterior dispensa sem justa causa enseja o pagamento da multa de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-732-23.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO POR ENTIDADE COMPETENTE. NULIDADE. De acordo com entendimento desta Corte, o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT é de observância obrigatória, pois se trata de formalidade essencial e indispensável para a convalidação do ato. A assistência sindical confere higidez a um ato
... do pedido de demissão, presumindo-se a dispensa sem justa causa. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63500-43.2007.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE O FGTS. ADESÃO À LICENÇA REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA. NORMA COLETIVA. Segundo as disposições contidas no § 3º da cláusula 48 do ACT 2004/2006, que estabeleceu o benefício da Licença Remunerada Pré-Aposentadoria, o afastamento do reclamante, decorrente de sua aposentadoria por tempo de serviço, configura a hipótese de...
... de serviço, configura a hipótese de dispensa sem justa causa, a qual dá ensejo ao recebimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52700-21.2004.5.01.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-629-35.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... as disposições referentes à dispensa sem justa causa, o que autoriza a movimentação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001510-93.2017.5.06.0023), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o que se verificou na hipótese. Recurso Ordinário obreiro a...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa ...