dispensa por justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1609-16.2010.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-73.2012.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. AUSÊNCIA OU ATRASO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA INICIAL. REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. HORAS EXTRAS. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DOBRAS DE DOMINGOS. VALE TRANSPORTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MATÉRIAS COM ÓBICE NO ART. 896, §6º,
... REVELIA. OJ 245/SDI-I/TST. 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EVOLUÇÃO SALARIAL. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169-38.2011.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 2. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-229300-96.2009.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. De acordo com o entendimento majoritário desta Corte, apesar de válida a dispensa por justa causa durante a suspensão do contrato de trabalho, seus efeitos não são gerados na constância do motivo ensejador da suspensão contratual, quando a ocorrência do ato faltoso é anterior a...
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-42.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO JUDICIAL. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO JUDICIAL. MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-397-79.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO. CLASSIFICAÇÃO COMO DOENÇA DENOMINADA SÍNDROME DE DEPENDÊNCIA DO ÁLCOOL PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS (CID-10, REFERÊNCIA F-10.2). ART. 482, F, DA CLT. REINTEGRAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no
... GMACC/hm/afs/pv AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ALCOOLISMO CRÔNICO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-967-81.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. Deve ser mantido o r. despacho agravado quando a divergência jurisprudencial colacionada não viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO ... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE FÉRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18800-91.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A decisão regional foi precisa ao afirmar que o aviso de dispensa da empregada foi por demais genérico, não explicitando qual o comportamento desidioso que ensejou a justa causa. O TRT também enfatizou que -(...) estando os autos repletos de inconsistência e imprecisões, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do encargo processual de...
... JUSTA CAUSA. A decisão regional foi precisa ao afirmar que o aviso de dispensa da empregada foi por demais genérico, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-792-71.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PAGAMENTO INDEVIDO Incontroversa a dispensa por justa causa, é indevido o pagamento de férias proporcionais. Aplicação da Súmula nº 171 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Óbice da Súmula nº 126 do TST. HONORÁRIOS PERICIAIS Arestos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.
... GDCJPS/jmd/ ar RECURSO DE REVISTA ... - JUSTA CAUSA - FÉRIAS PROPORCIONAIS ... - PAGAMENTO EVIDO Incontroversa a dispensa por justa causa, é indevido o pagamento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145700-44.2009.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-345-91.2011.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO - SÚMULA 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437/II/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que...
... RITO SUMARÍSSIMO. 1. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO ... - SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-169540-61.2003.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não se verifica negativa da prestação jurisdicional, não obstante a ausência de pronunciamento no acórdão regional acerca do abandono de emprego pelo prisma do requisito objetivo da falta injustificada ao serviço por mais de 30 dias, porquanto esse questionamento somente foi...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não se verifica negativa da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100200-11.2006.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório trazido aos autos, com base nas provas produzidas, concluiu que a reclamante não cometeu ato caracterizador da dispensa por justa causa. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar a conclusão pretendida pelo...
... - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-821-84.2011.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO DA ECT. MUDANÇA DE REGIME DE ESTATUTÁRIO PARA CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DA CLT. INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... INDENIZAÇÃO POR ANTIGUIDADE. PDV. DISPENSA POR JUSTA CAUSA PREVISTA NO PRÓPRIO REGULAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-177800-43.2009.5.05.0581 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA POR JUSTA CAUSA NO PERÍODO DA SUSPENSÃO - POSSIBILIDADE. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea -a- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5540-87.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AJUDA DE CUSTO. REEMBOLSO. COMISSÕES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AJUDA DE CUSTO. REEMBOLSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-196-15.2011.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS - JUSTA CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO Resultando incontroversa nos autos a dispensa por justa causa, não é devido o pagamento das férias e do décimo terceiro proporcionais, acrescidos do terço constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional foi proferido em contrariedade ao entendimento consubstanciado nas Súmulas nos 219 e 329...
... JUSTA CAUSA - PAGAMENTO INDEVIDO Resultando sa nos autos a dispensa" por justa causa, não é devido o pagamento das f\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-80.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação dos dispositivos indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. AUXÍLIO-CRECHE. CONCESSÃO. REQUISITOS. TRABALHO DURANTE AS FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 296...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. IMEDIATIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70200-21.2007.5.23.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA QUITAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRAZO. MULTA. APLICAÇÃO DA HIPÓTESE DA ALÍNEA -B- DO § 6.º DO ART. 477 DA CLT. AFASTAMENTO DA MULTA. De acordo com o que consigna o art. 477, § 6.º, da CLT, em sua alínea -b-, admite-se o pagamento das verbas rescisórias até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando há ausência de aviso prévio,...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRAZO. MULTA. APLICAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA EM JUÍZO. O entendimento desta Corte é de que a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida independentemente de a controvérsia a respeito da motivação da dispensa ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE...
... érsia a respeito da motivação da dispensa ter sido dirimida em Juízo, sendo afastada te quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE ... , se abandono de emprego ou dispensa sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1169-67.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CONFISSÃO FICTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas nºs 297, 333 e 337 do c. TST e da ausência de violação dos...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. SEGURO CONTRA ACIDENTES DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22-95.2012.5.10.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por danos morais, uma vez que está dentro dos limites legais do poder diretivo patronal a livre contratação...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. SÚMULA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-680-22.2011.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Havendo dispensa do empregado por justa causa, não é devido o pagamento do décimo terceiro salário proporcional, conforme os termos do art. 3.º da Lei 4.090/62. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.
... TERÇO CONSTITUCIONAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Havendo dispensa do empregado por justa ... -
Acórdão Nº 0020382-58.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 24-09-2020
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento do 13º salário proporcional. Inteligência da Súmula 93 do TRT4.
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ...