Disponibilidade
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Acórdão nº 2006/0123846-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (art. 43, do CTN) ... 3. "Não se deve confundir ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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CNJ suspende disponibilidade de ex-presidente da Ajufer
Liminar do CNJ suspende pena de disponibilidade de ex-presidente da Ajufer
É necessário quórum qualificado para que seja aplicada punição disciplinar a magistrados, o que significa que a punição só é válida se for aprovada por metade mais um dos integrantes do Pleno ou do Órgão Especial, tomando como base a composição in... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5878, DE 11 DE MAIO DE 1973. Dispõe Sobre a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (ibge), e da Outras Providencias.
... quadro em extinção, com perda dos vencimentos e vantagens, ressalvada a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria, disponibilidade e gratificação adicional por tempo de serviço ... Art. 23. Para o gozo dos direitos previstos na legislação trabalhista e de previdência ...
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DECRETO Nº 8221, DE 01 DE ABRIL DE 2014. Dispõe Sobre a Criação da Conta No Ambiente de Contratação Regulada e da Outras Providencias.
... termelétricas vinculadas a Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEAR, na modalidade por disponibilidade de energia elétrica ... § 1º Caberá à CCEE contratar as operações de crédito destinadas à cobertura prevista no caput e gerir a CONTA-ACR, ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2000/0022415-4 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APLICAÇÃO DE PENA DE DISPONIBILIDADE COM VENCIMENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. NULIDADES AFASTADAS. SINDICÂNCIA. DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VOTAÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1232796 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... IV - disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços públicos de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do ...
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Acórdão nº 2015/0085918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INOCORRÊNCIA. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. ... SERVIDOR EM DISPONIBILIDADE. CÔMPUTO DO PERÍODO. ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO ...
- DECRETO Nº 72296, DE 25 DE MAIO DE 1973. Aproveita No Quadro de Pessoal do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado, Pessoal em Disponibilidade, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 70134, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1972. Aproveita, No Quadro de Pessoal do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado, Servidores em Disponibilidade, e da Outras Providencias.
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- LEI ORDINÁRIA Nº 4343, DE 19 DE JUNHO DE 1964. Dispõe para Efeito de Aposentadoria e Disponibilidade Sobre o Tempo de Serviço Prestado Pelo Pessoal Brasileiro a Comissão Mista Ferroviaria Brasileiro-boliviana.
- DECRETO Nº 72711, DE 28 DE AGOSTO DE 1973. Aproveita, No Quadro de Pessoal do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado, Servidores em Disponibilidade e da Outras Providencias.
- Acórdão nº 2012/0034863-7 de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº 2014/0217635-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2014/0128352-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- DECRETO Nº 71703, DE 16 DE JANEIRO DE 1973. Aproveita, No Quadro de Pessoal do Ministerio da Educação e Cultura Servidores em Disponibilidade do Instituto Nacional de Previdencia Social, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2007/0207124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001 ... 1. O art. 43 do CTN, sobretudo o seu § 2º, determina que o ...
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Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... I - incremento da eficiência energética, do desempenho estrutural e da disponibilidade de tecnologias assistivas à direção dos veículos comercializados no País; ... II - aumento dos investimentos em pesquisa, desenvolvimento e ...
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Acórdão nº 2012/0200494-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. RESTITUIÇÃO. RAZÕES QUE NÃO ALTERAM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ausência de manifestação no acórdão recorrido acerca de dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial,...
... outrem, do qual não tinha a recorrente disponibilidade, ... amoldando-se à hipótese contemplada na Súmula n.º 417/STF ... -
Acórdão nº 2016/0022601-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; ... permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI N. 10.833/2003 ... 1. O precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e ... jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUAÇÃO. ... MAJORADO. ... INSTRUÇÃO ... PROCESSUAL. ... DEPOIMENTOS. ... AUDIOVISUAL. ... DISPONIBILIDADE. ... UTILIZAÇÃO. ... OBRIGATORIEDADE. ART. 405, § 1º, DO CPP. NULIDADE. ...