Disponibilidade
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Acórdão nº 2016/0154368-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que nas hipóteses de disponibilidade de equipamentos de rádio e televisão
...SÚMULA . 83/STJ. . AGRAVO . INTERNO . DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que nas hipóteses de disponibilidade de equipamentos de . ... -
Acórdão nº 2007/0047766-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS ABUSIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIFUSOS. 1. Rejeitados os embargos de declaração opostos por corré,
...disponibilidade do direito envolvido na lide. 3. Na linha da jurisprudência desta Corte, o Ministério Público tem . ... -
Acórdão nº 2015/0185065-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA-POUPANÇA. ART. 6º, VIII, DO CDC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. DATA DE ENCERRAMENTO. CONTRATO DE DEPÓSITO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo...
...disponibilidade da pecúnia. Precedentes. 3. A incidência dos juros remuneratórios, na espécie, se dá até o encerramento da . ... -
Acórdão nº 2011/0291602-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A PARTE OPTA POR ADVOGADO PARTICULAR E EXISTE DEFENSORIA PÚBLICA INSTALADA NO ESTADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 450/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto na Súmula 450/STF, são...
...19.3.2001; REsp. 208.953/RS, Rel. Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJ . 28.6.1999. 2. Em que pese a disponibilidade de acesso à Defensoria . Pública do autor beneficiário da justiça gratuita, à luz do Estatuto da Advocacia . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. SURGIMENTO DE VAGA. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 837.311/PI. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - A mera contratação de...
...DAS VAGAS. SURGIMENTO DE VAGA. EXONERAÇÃO. . AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. . PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. TEMA . ... -
Acórdão nº 2013/0045695-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO A FIM DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DESTE STJ). IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. A atitude do ...
...somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo . de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta . ... -
Decreto nº 11.123 de 07/07/2022. Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
...a) demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores; e. b) destituição ou conversão de exoneração em destituição de ocupante de Cargo Comissionado Executivo - CCE-15 ou CCE-16 ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
...As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros e sua execução ficará sujeita à disponibilidade orçamentária. ARTIGO 7. Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013. ARTIGO 7. Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão observar, para a ...
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Acórdão nº 2010/0216056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. 1....
...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35⁄2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Inexiste ... -
Acórdão nº REsp 1222719 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35/2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. 1....
...CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LUCROS AUFERIDOS POR EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE JURÍDICA DA RENDA. ART. 74 DA MP. N. 2.158-35⁄2001. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CONTIDA NO CAPUT DO ART. 43 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Inexiste ... - DECRETO Nº 69801, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1971. Aproveita, Na Universidade Federal Rural de Pernambuco, Servidores em Disponibilidade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 64394, DE 23 DE ABRIL DE 1969. Regulamenta a Aplicação da Disponibilidade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 70940, DE 07 DE AGOSTO DE 1972. Aproveita No Quadro de Pessoal da Universidade Federal do Rio de Janeiro Servidores em Disponibilidade e da Outras Providencias.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 27 DE JUNHO DE 1977. Permite Aposentadoria Voluntaria, Nas Condições que Especifica, Aos Funcionarios Publicos do Distrito Federal Incluidos em Quadro Suplementar Ou Postos em Disponibilidade.
- DECRETO Nº 70603, DE 23 DE MAIO DE 1972. Aproveita Na Universidade Federal da Bahia Servidores em Disponibilidade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 69520, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1971. Aproveita, No Ministerio da Marinha, Servidores em Disponibilidade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 70061, DE 26 DE JANEIRO DE 1972. Aproveita, Na Universidade Federal da Bahia, Servidores em Disponibilidade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 69227, DE 21 DE SETEMBRO DE 1971. Aproveita Servidores em Disponibilidade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 71367, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre Servidores em Disponibilidade do Instituto de Previdencia e Assistencia Dos Servidores do Estado.
- DECRETO Nº 69302, DE 28 DE SETEMBRO DE 1971. Aproveita, Na Universidade Federal de Alagoas, Servidores em Disponibilidade, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 68679, DE 25 DE MAIO DE 1971. Aproveita Servidores em Disponibilidade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 69781, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1971. Exclui Servidores do Ministerio da Fazenda do Regime de Disponibilidade e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... público poderá ser realizado para provimento efetivo de pessoal em classes distintas de um mesmo emprego público, conforme disponibilidade orçamentária e de vagas. #Eficácia suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310. § 2º O concurso público será ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. § 10. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia ...